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A comissão especial do impeachment no senado ouviu nesta segunda-feira (2) especialistas e técnicos favoráveis ao processo contra a presidente Dilma. O primeiro a falar foi o professor de direito financeiro da universidade de São Paulo, José Maurício Conti.
Ele disse que tanto as chamadas pedaladas fiscais quanto os decretos de suplementação orçamentária caracterizam claramente crime de responsabilidade fiscal.
“Interpretar de modo diverso, dando atenção a uma interpretação meramente formal, em desacordo com todos os princípios de responsabilidade fiscal, não pode ser admitido e aceito como justificativa para afastar o reconhecimento da ilegalidade desses decretos.
O que se fez, foi, diante do descumprimento da regra, mudou-se a regra, não a conduta. O que só pode enganar quem faz absoluta questão de ser enganado. São, portanto, ilegais os atos de abertura de créditos suplementares e está tipificada a conduta prevista como crime de responsabilidade neste aspecto”, disse.
A maior expectativa dos senadores da oposição era ouvir o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira. A pedido dele, o TCU investiga se o governo estava maquiando as contas ao atrasar repasses de dinheiro de programas sociais para os bancos públicos: pedalada fiscal, que é uma das bases do pedido de impeachment da presidente Dilma.
O procurador criticou enfaticamente o que tem sido chamado de contabilidade criativa do governo:
O que se fez, foi, diante do descumprimento da regra, mudou-se a regra, não a conduta. O que só pode enganar quem faz absoluta questão de ser enganado. São, portanto, ilegais os atos de abertura de créditos suplementares e está tipificada a conduta prevista como crime de responsabilidade neste aspecto”, disse.
A maior expectativa dos senadores da oposição era ouvir o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira. A pedido dele, o TCU investiga se o governo estava maquiando as contas ao atrasar repasses de dinheiro de programas sociais para os bancos públicos: pedalada fiscal, que é uma das bases do pedido de impeachment da presidente Dilma.
O procurador criticou enfaticamente o que tem sido chamado de contabilidade criativa do governo:
“Criatividade é um nome eufemista para ilegalidades, para fraudes, para maquiagens. então, o nome adequado deveria ser contabilidade destrutiva, porque os efeitos que tivemos na economia brasileira, de destruição do ambiente econômico brasileiro, de destruição da qualidade das contas públicas brasileiras, que nos levou à perda do grau de investimento, que levou ao crescimento explosivo da dívida, que levou a um ambiente de desconfiança no futuro, em que empresários não investem, investidores não se arriscam, pessoas físicas não consomem, preferem guardar porque tem medo do amanhã, tem medo do desemprego. Então, todo este ambiente é resultado de práticas de contabilidade destrutiva e de fraudes fiscais”.
O último a falar foi o presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito de Estado, Fábio Medina Osório. Ele disse que a conduta da presidente Dilma levou a graves danos para o país.
“O que está em jogo quanto à descrição na denúncia são pedaladas fiscais praticadas em 2015 por omissão dolosa ou, no mínimo, culposa, diante de um amplo dever de exercício da direção superior da administração federal, com zelo necessário à legalidade, probidade, eficiência e moralidade administrativas, também a edição de decretos sem números, debatidos, assinados pela denunciada, com pleno conhecimento e domínio dos fatos, ciente de que a meta fiscal não seria cumprida e de que se fazia necessária a prévia aprovação do Congresso Nacional para alteração do superávit primário, com dolo na conduta”, declarou.
“O que está em jogo quanto à descrição na denúncia são pedaladas fiscais praticadas em 2015 por omissão dolosa ou, no mínimo, culposa, diante de um amplo dever de exercício da direção superior da administração federal, com zelo necessário à legalidade, probidade, eficiência e moralidade administrativas, também a edição de decretos sem números, debatidos, assinados pela denunciada, com pleno conhecimento e domínio dos fatos, ciente de que a meta fiscal não seria cumprida e de que se fazia necessária a prévia aprovação do Congresso Nacional para alteração do superávit primário, com dolo na conduta”, declarou.
Como na semana passada, depois das falas iniciais os especialistas responderam a perguntas. Foram mais de nove horas de sessão. Os senadores de oposição consideraram que as explicações foram convincentes sobre a responsabilidade da presidente Dilma.
“Se habitava alguma dúvida em algum dos membros desta Comissão, essa dúvida já não existe mais. As exposições foram claras, enfáticas, contundentes, extremamente sólidas, diante do que o Brasil acompanha já de algum tempo, nesse prosseguimento de práticas deletivas, para se tentar construir um projeto político, para se tentar construir um projeto de poder e se ganhar a eleição a todo preço e a todo custo”, declarou o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), líder do partido.
Os senadores governistas repetiram que a presidente Dilma não cometeu crime de responsabilidade e que não há base jurídica para o impeachment.
“Continuo cada vez mais convencida de que o pedido de impeachment contra a Presidenta Dilma não se sustenta, porque, até aqui, ninguém, ninguém conseguiu, de maneira nenhuma, provar que, de acordo com a legislação vigente, que a presidenta Dilma cometeu crime de responsabilidade. Eu prefiro dizer que é uma tentativa de golpe travestido de pedido de impeachment, na verdade, o que vem sendo imputado a ela, tanto a pedalada fiscal de 2015 como a edição dos decretos suplementares de 2015, ambos têm farto amparo do ponto de vista legal”, disse Fátima Bezerra (PT-RN).
