Thaís Betat - Contas Abertas
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) se mostrou preocupada com as denúncias de “trocas de favores” entre o ministro do Tribunal de Contas da União, Walton Alencar, e a presidente Dilma Rousseff. De acordo com a entidade, a veiculação de notícias com esse teor provoca abalo substancial na “credibilidade e compromete a acreditação social nas decisões da mais Alta Corte de Contas do País”.
As denúncias foram feitas pela revista Veja no último final de semana. Segundo a publicação, o ministro do TCU conseguiu indicar a esposa para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o irmão para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) com a ajuda de Dilma Rousseff, que à época era ministra da Casa Civil.
Por meio de nota, a ANTC ainda apontou que o interesse pessoal do ministro contraria pressupostos estatutários do Superior Tribunal de Justiça (STJ), podendo produzir “reflexos gravíssimos na higidez da decisão”, conforme relatou o Corregedor Nacional de Justiça e Ministro do STJ, Francisco Falcão.
A entidade ressaltou também que o Tribunal é uma instituição secular com a missão constitucional de realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todos os órgãos e entidades da União e quaisquer pessoas que administrem dinheiro público federal.
“Para o exercício dessa missão tão arrojada, devem os Ministros, Procuradores e Auditores de Controle Externo que corporificam a Entidade de Fiscalização Superior atuar de forma isenta, impessoal e apartidária, sob pena de comprometer a credibilidade das decisões”, aponta nota.
Além dos aspectos jurídicos, a ANTC também mostrou preocupação com eventuais desdobramentos políticos das notícias porque podem ser usadas para alavancar propostas legislativas no sentido de extinguir os Tribunais de Contas, reduzir suas competências judicantes, entre “outras proposições simplistas, em situações semelhantes que resultam de avaliações superficiais”.
“Independentemente do desfecho da necessária apuração que deve avançar sobre o caso específico, é preciso progredir nas discussões já em curso no Congresso Nacional sobre o aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas e resguardar sua essencial missão constitucional”, aponta a entidade.
Para melhorar esse aspecto, a ANTC destacou a “PEC do padrão mínimo”, que busca aperfeiçoamentos no sistema nacional de Tribunais de Contas. A PEC propõe melhorias no que se refere à composição, requisitos de ingresso e definição de regras específicas para avaliar e prevenir conflito de interesses no exercício da função pública no controle externo, assim como regra de ‘quarentena’ após a aposentadoria ou pedido de exoneração do cargo.
