Desde que assumiu, o governo reviu e cancelou medidas modernizantes e pró-mercado implementadas nas gestões Temer e Bolsonaro e tem interferido até em empresas privadas
N o dialeto político usado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo PT e por seus aliados, a palavra “revogaço”, que recheou os discursos e as propostas do grupo na campanha eleitoral, na transição e nos primeiros meses de governo, praticamente caiu em desuso, em especial nas questões ligadas à economia.
É raro, raríssimo, ouvir hoje uma liderança petista ou um integrante da base do governo falar em “revogaço” por aí. Mas, ao contrário do que se poderia imaginar, isso não significa que Lula e seus “companheiros” desistiram de realizar o cancelamento em série das medidas modernizantes e liberalizantes implementadas nos governos Temer e Bolsonaro.
A estratégia adotada para alcançar esse objetivo, porém, mudou de forma significativa em relação à que foi tentada nos primeiros meses da atual gestão, diante da resistência do Congresso em promover o “revogaço” das principais mudanças realizadas depois do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, como a autonomia do Banco Central (BC), a Lei das Estatais, a reforma trabalhista, o novo Marco Legal do Saneamento e a privatização da Eletrobras.
Em vez de tentar revogar no atacado as medidas que herdou, Lula passou a propor e a realizar alterações no varejo, de forma lenta e gradual, para gerar menos ruído e evitar questionamentos e disputas em várias frentes ao mesmo tempo. Com isso, ele conseguiu obter resultados que pareciam improváveis no início do governo e já promoveu o cancelamento de um número considerável das medidas introduzidas no período de pouco mais de seis anos em que o PT ficou fora do Poder, entre agosto de 2016 e o fim de 2022.
Os cancelamentos abriram espaço para o reaparelhamento de estatais e órgãos públicos e para a retomada da agenda nacionaldesenvolvimentista e populista implementada em gestões anteriores do PT. Interrompida após a queda de Dilma, ela foi marcada pelo aumento sem lastro dos gastos públicos, pelo protagonismo do Estado na economia, pela expansão acelerada de crédito dos bancos oficiais, pelo uso das estatais e dos fundos de pensão de seus funcionários para a realização de investimentos de interesse do governo e pela distribuição de benesses para os servidores e os programas sociais.
“No começo, o governo Lula propôs duas ou três medidas, para testar as águas no Congresso, mas não conseguiu emplacá-las”, afirma o cientista político Luiz Felipe D’Avila. “A partir daí, eles começaram a descobrir outros atalhos para fazer o ‘revogaço’, porque perceberam que não teriam o apoio necessário para implementá-lo, embora o espírito continue o mesmo.”
Do teto de gastos, que limitava o crescimento das despesas públicas, à política de preços da Petrobras; da paralisação da privatização e da venda de ativos pelas estatais à reativação da Araucária Nitrogenados, voltada para a produção de fertilizantes, e da Ceitec, conhecida como “a empresa do chip do boi”, que haviam sido desativadas, o “revogaço” promovido por Lula atingiu todas — ou quase todas — as áreas da economia.
“Houve uma grande mudança nas coisas que foram aprovadas nos governos Temer e Bolsonaro”, diz José Marcio Camargo, economistachefe da Genial Investimentos e professor da PUC do Rio de Janeiro. “Isso gera uma incerteza muito grande para os investidores privados.”
Embora não tenha conseguido cancelar totalmente as principais medidas introduzidas após a saída de Dilma, Lula deu um jeito de promover uma espécie de “revogaço branco” nos dispositivos mais importantes. À exceção da autonomia do Banco Central, na qual não conseguiu mexer, apesar de suas tentativas de cooptar parlamentares para revertê-la e de seu discurso agressivo contra a política de juros implementada pela instituição, ele alterou o que foi possível nos pilares das mudanças promovidas por seus antecessores, para tentar moldá-los ao máximo à sua feição.
Foi o que aconteceu, por exemplo, com o novo Marco Legal do Saneamento, cujas regras foram flexibilizadas para dar fôlego novo às estatais do setor, que estavam com os dias contados pela legislação aprovada em 2020. Com o apoio do Supremo Tribunal Federal (STF), Lula conseguiu também contornar a Lei das Estatais, mantendo nomeações de políticos, dirigentes partidários e sindicalistas para o comando e os conselhos de administração das empresas públicas.
Além disso, ao questionar o modelo de privatização da Eletrobras no Supremo, ele conseguiu que a instituição promovesse uma negociação do governo com os acionistas privados da companhia, o que acabou rendendo à União dois assentos adicionais no conselho, fora o que já dispunha, para tentar interferir na sua gestão.
“Esquecendo-se” de que a Vale, desestatizada em 1997, é uma empresa privada, Lula quis impor até o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega para ocupar a presidência, com a intenção de amplificar a voz do governo na definição dos investimentos da companhia. No entanto, embora também não tenha obtido sucesso em sua empreitada, acabou influindo, de acordo com declarações de exconselheiros da Vale, no processo sucessório que estava em curso no comando da mineradora.
“Revogaço” do “revogaço” Somando tudo isso, o Brasil voltou a ser, em boa medida, o que era antes do impeachment de Dilma, comprometendo o enorme esforço dispendido nos governos Temer e Bolsonaro para reparar o quadro sinistro deixado pelo PT na economia, depois de quase 14 anos no Poder. Se o presidente que assumir o cargo em 2027 quiser recolocar o País na trilha da liberalização e da modernização da economia, vai ter de promover, segundo os analistas, uma espécie de “revogaço” do “revogaço” realizado por Lula.
“Retroceder é sempre mais rápido e mais fácil do que construir”, afirma a economista Martha Seillier, ex-diretora do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e ex-secretária especial do PPI (Programa de Parceria de Investimentos), no governo Bolsonaro. “Cada uma dessas revogações não representa só uma volta ao ponto original. Você perde também todo o tempo consumido na estruturação da agenda de ganho de eficiência, de modernização.”
Para D’Avila, se um candidato pró-mercado vencer as eleições de 2026, ele precisará ter uma atitude muito parecida com a que teve o presidente argentino Javier Milei, que tinha 600 medidas preparadas para serem anunciadas no dia seguinte à sua posse. “O Milei fala uma coisa que me chama muito a atenção: acabou a era do gradualismo na América Latina. Se você tentar fazer uma reforma de cada vez, o sistema o engole e você acaba não fazendo nada”, diz.
“O novo presidente vai ter de tomar medidas duríssimas e ter uma estratégia já pronta para mandar no primeiro dia de governo essas medidas para o Congresso. Se ele tentar fazer uma reforminha de cada vez, será engolido e vai perder a governabilidade logo na largada.”
Confira a seguir as principais medidas do “revogaço” implementado até agora por Lula, em seu terceiro mandato, e o que elas representam para a economia.
1. Teto de gastos
Cumprindo promessa de campanha, Lula acabou com o teto de gastos criado no governo Temer e mantido no governo Bolsonaro, pelo qual as despesas públicas de um ano estavam limitadas ao mesmo valor do ano anterior, corrigido pela inflação. Com isso, abriu caminho para o aumento de gastos registrado em sua gestão, com impacto nefasto no resultado fiscal e na dívida pública. “O fim do teto de gastos foi uma das mudanças mais importantes feitas na economia pelo governo Lula”, afirma o economista José Marcio Camargo. “Isso mudou o comportamento fiscal do governo brasileiro.”
Já antes da posse, quando o teto ainda estava em vigor, Lula obteve o apoio do Congresso para furá-lo, com a aprovação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que liberou R$ 145 bilhões em gastos fora do limite legal, para serem usados em 2023. Foi o primeiro sinal da gastança sem lastro que ele promoveria em seu terceiro mandato.
Lula ainda tentou manter as aparências, ao propor um arcabouço fiscal mais flexível, em substituição ao teto, para vigorar a partir de 2024. O novo arcabouço, idealizado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, seu fiel escudeiro, também aprovado pelo Congresso, estabeleceu metas de resultado primário (sem a inclusão dos juros da dívida pública) até 2026. Liberou também o crescimento das despesas para até 70% do aumento real (acima da inflação) ocorrido nos 12 meses anteriores, até no máximo 2,5% ao ano.
Embora a adoção do novo arcabouço tenha levado muitos analistas a acreditar nas boas intenções de Lula e principalmente nas de Haddad, os mais céticos já colocavam em xeque desde o princípio as chances de sucesso do novo instrumento, diante da resistência que o presidente já demonstrava em conter as despesas e buscar o equilíbrio fiscal. E não demorou muito, em meio à onda de otimismo que prosperou no mercado com a aprovação do novo arcabouço, para que as expectativas mais pessimistas se confirmassem.
Antes de o dispositivo completar o primeiro ano de existência, o governo alterou as metas de resultado primário estabelecidas para 2025 e 2026 que ele mesmo havia proposto, mais uma vez com aval do Legislativo, ao se dar conta de que não conseguiria cumpri-las, mesmo com a criação e o aumento de diversos tributos para reforçar a arrecadação.
Com a mudança, a meta fiscal de 2025 passou de um superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para zero, a mesma de 2024, mantida a tolerância de 0,25 ponto porcentual para cima ou para baixo prevista na proposta original. E, para 2026, a meta, que era de um superávit de 1% do PIB, foi reduzida para um superávit de 0,25% do PIB, dentro da mesma margem de tolerância.
Agora, após a revisão das metas, o governo quer promover nova alta de impostos, para tentar fechar as contas sem déficit, porque os gastos continuam a crescer além da arrecadação — e Lula continua se recusando a cortá-los. “As pessoas não acreditam mais que o governo terá uma política fiscal sustentável”, diz o economista Luiz Fernando Figueiredo, ex-diretor do BC e presidente do conselho de administração da JiveMauá, gestora de investimentos.
No fim, a revogação do teto de gastos e a sua substituição pelo novo arcabouço fiscal acabaram levando a uma deterioração visível nas contas públicas. De acordo com as previsões mais recentes dos economistas, compiladas pelo BC no Boletim Focus, o déficit primário deverá chegar a 0,51% do PIB em 2025 e a 0,60% do PIB no ano que vem, bem acima das metas já revisadas pelo governo. Ao mesmo tempo, conforme a Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), a dívida pública bruta, que fechou 2024 em 76,1% do PIB, deverá chegar a 77,6% do PIB no fim do ano e a 82,4% do PIB em 2026 — um salto de quase dez pontos porcentuais em relação aos 71,7% do PIB registrados em 2022, último ano do governo Bolsonaro.
2. Privatização
Logo no início da atual gestão, Lula ressuscitou a velha ideia do Estado-empresário, que prosperou no Brasil no governo Vargas, foi turbinada no regime militar e ganhou nova roupagem nos governos anteriores do PT, ao suspender os planos de privatização e de vendas de ativos de estatais, acelerados após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016.
Numa canetada, Lula determinou a retirada das estatais incluídas no Plano Nacional de Desestatização (PND) e no Programa de Parceria de Investimentos (PPI) nos governos Temer e Bolsonaro — Petrobras, PréSal Petróleo S.A. (PPSA), Correios, Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência (Dataprev), Telecomunicações Brasileiras (Telebras), Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) e Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que teria seus armazéns e imóveis vendidos para a iniciativa privada se a agenda do governo passado fosse levada adiante. Depois, em 2024, ele também determinou a retirada da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) e das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (CeasaMinas) da lista.
“A ausência de privatizações prejudica o aumento da produtividade, porque as empresas estatais são muito ineficientes”, afirma o economista Roberto Castello Branco, ex-presidente da Petrobras, ex-diretor da Vale e ex-diretor do BC. “No setor privado, todos os incentivos são para que as empresas gerem mais lucro e elas só vão gerar mais lucro sendo mais produtivas, tendo mais produtividade, tendo custos mais baixos. No setor público, não há esse tipo de incentivo. E, no governo atual, o incentivo é no sentido contrário.”
Os déficits recorrentes e crescentes das estatais federais no governo Lula 3 — que atingiram as cifras recordes de R$ 5,6 bilhões nos primeiros oito meses de 2025, a maior para o período, e de R$ 6,7 bilhões em 2024, a maior em 23 anos, conforme os dados do BC. O caso dos Correios, cuja privatização já havia sido aprovada pela Câmara e aguardava votação no Senado no governo Bolsonaro, ilustra de forma emblemática as consequências da medida para o Tesouro. Depois do prejuízo recorde registrado em 2024, de R$ 2,6 bilhões, segundo o balanço da empresa, os Correios tiveram uma perda de R$ 4,4 bilhões no primeiro semestre de 2025, três vezes maior do que a registrada no mesmo período do ano passado, enquanto o patrimônio líquido ficou negativo em R$ 8,7 bilhões.
3. Lei das Estatais
Desde o princípio, Lula fez de tudo para tentar revogar a Lei das Estatais. Aprovado no governo Temer, o dispositivo impôs uma quarentena de três anos para que políticos e dirigentes partidários e sindicais, além de pessoas envolvidas em campanhas eleitorais, possam assumir cargos nas diretorias e nos conselhos de administração de empresas públicas, com o objetivo de melhorar a governança das companhias e evitar o seu “aparelhamento” e a interferência de Brasília na administração.
O presidente só não conseguiu implementar a proposta porque enfrentou resistência do Congresso, embora os olhos de muitos parlamentares tenham brilhado com a possibilidade de voltar a indicar os seus apaniguados para cargos de comando nas estatais.
Ainda assim, ignorando a proibição legal, Lula indicou diversos correligionários e aliados para a direção e os conselhos das empresas. Entre eles, os petistas Aloizio Mercadante, que foi coordenador da campanha de Lula em 2022, para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o ex-senador do PT Jean Paul Prates para a presidência da Petrobras, posição que acabou deixando depois de se indispor com Lula, e Paulo Câmara, exgovernador de Pernambuco (2015-2023), que era do PSB e hoje está sem vínculo partidário, para a presidência do Banco do Nordeste.
Desde a posse, segundo um levantamento divulgado recentemente, as estatais criaram 273 novos cargos abertos à indicação política, ao custo de R$ 206 milhões por ano. Houve também a criação de 105 novos postos de confiança ocupados por funcionários de carreira escolhidos pelos diretores das empresas, com aval do Palácio do Planalto.
De acordo com outro levantamento recente, Lula também indicou até agora 323 aliados para participar de conselhos de estatais e de empresas privadas das quais a União é acionista, para turbinar os salários do pessoal, que podem chegar a R$ 80 mil mensais, com os adicionais recebidos pelas participações nas reuniões periódicas dos órgãos.
Fazem parte da lista, neste caso, os ministros Luiz Marinho, do Trabalho, e Alexandre Padilha, da Saúde, indicados para o conselho fiscal do Serviço Social do Comércio (Sesc), e Anielle Franco, da Igualdade Racial, indicada para o conselho de administração da metalúrgica Tupy, na qual o BNDES detém uma participação. Apesar de estarem em desacordo com a Lei das Estatais, as nomeações acabaram mantidas, depois de receber o aval do STF.
4. Fundos de pensão
Desde a posse, Lula vem tentando flexibilizar as regras dos fundos de pensão, para viabilizar investimentos das entidades, em especial daquelas ligadas às empresas estatais, em obras de infraestrutura, principalmente nos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que até agora não decolaram.
Também criadas no governo Temer, as regras em vigor buscam aumentar a governança dos fundos e evitar perdas bilionárias aos participantes dos planos, em decorrência da realização de investimentos de retorno duvidoso por influência política, como ocorreu em governos anteriores do PT. Na época, os grandes fundos de pensão das estatais e seus administradores se tornaram alvo de processos na Justiça e de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) criadas para investigar os malfeitos ocorridos na área.
“Pobres trabalhadores das estatais brasileiras que, mais uma vez, verão os recursos suados de suas aposentadorias serem drenados para obras sem fim, que frequentemente são embargadas e se tornam objeto de litígios na Justiça”, afirma Martha Seillier.
Em 2023, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), ligada ao Ministério da Previdência, publicou uma resolução que, na visão de alguns analistas, dificultou as punições administrativas a gestores de fundos acusados de irregularidades. Ao considerar como “atos regulares de gestão as medidas tomadas de boa-fé”, o dispositivo determinou, na prática, que eventuais questionamentos à realização de investimentos considerados lesivos aos participantes dos planos terão de apresentar prova de que as operações foram feitas com a intenção de prejudicá-los.
Com isso, 34 ex-gestores de fundos de pensão da Petrobras e da Vale denunciados pelo Ministério Público Federal por gestão temerária em governos anteriores do PT pediram o adiamento do julgamento dos autos de infração a que respondem e a aplicação retroativa da medida da Previc a seus casos, conforme reportagem publicada pelo Estadão sobre o assunto.
No atual governo, houve mudanças nas regras de investimento dos fundos propriamente ditas. Por meio de outra resolução da Previc, foi revogada a proibição para que os fundos realizem investimentos de forma direta em imóveis, área em que ocorreram inúmeras irregularidades no passado. Também foi revista a obrigatoriedade de os fundos venderem os seus imóveis e terrenos até 2030. Segundo a Previc, as restrições impediam as entidades de aproveitar “boas oportunidades de investimento”, em prejuízo do patrimônio dos participantes dos planos.
5. Impostos
Além da criação e do aumento de uma série de tributos, para cobrir o rombo gerado nas contas públicas pelo descontrole nos gastos, o governo Lula revogou um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro que reduzia à metade as alíquotas do Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre as receitas financeiras das empresas. A medida, revogada logo no primeiro dia da atual gestão, geraria uma economia estimada em cerca de R$ 5,8 bilhões por ano para as empresas.
Nos tributos federais incidentes sobre os combustíveis, que também haviam sido reduzidos no governo anterior, Lula voltou a cobrar a taxa de PIS/Cofins e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), drenando mais R$ 50 bilhões da economia, conforme as estimativas oficiais, para os cofres públicos. A medida chegou a ser renovada por Lula no início do governo, mas a cobrança integral de impostos sobre a gasolina, o etanol, o querosene de aviação e o gás natural veicular (GNV) foi retomada em junho de 2023 e sobre o diesel e o gás de cozinha, no início de 2024.
6. Novo marco do saneamento
Como aconteceu com a Lei das Estatais, Lula tentou revogar o novo Marco Legal do Saneamento, aprovado pelo Congresso em 2020, que estabeleceu metas de universalização dos serviços até 2033 e estimulou a concorrência e a participação da iniciativa privada no setor. Mas, mais uma vez, enfrentou a resistência do Legislativo para promover as mudanças que desejava, destinadas a preservar a presença estatal na área, ao liberar os municípios para manter os contratos sem licitação que haviam firmado no passado com as empresas estaduais de saneamento.
Ainda assim, Lula conseguiu garantir uma sobrevida às estatais de saneamento que estavam na berlinda por não cumprir os prazos de enquadramento previstos no novo marco. Nesse caso, porém, em vez de buscar o apoio do STF para fazer o que pretendia, como ocorreu com a Lei das Estatais, ele editou dois decretos em julho de 2023, para flexibilizar as punições previstas no dispositivo aprovado pelo Congresso.
Os decretos deram fôlego novo às estatais da área, ao alongar os prazos para elas cumprirem as exigências previstas no novo marco, evitando que perdessem o direito de receber verbas federais e contrair empréstimos com bancos públicos. As medidas de Lula deverão atrasar o cumprimento da meta de universalização dos serviços de 2033 para 2040, conforme representantes do setor, mas a essência do dispositivo foi preservada.
7. OCDE
O governo Lula paralisou o processo de adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que vinha sendo acelerado pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes, para ampliar a integração do País na economia global. Embora desdenhada por Lula, que vê a OCDE como uma espécie de “clube dos ricos”, por ter sido formada pelos países desenvolvidos, a entidade reúne hoje 38 nações comprometidas com a economia de mercado, entre elas diversos países emergentes, como Chile, México, Colômbia e Turquia.
O convite feito pela OCDE para o Brasil integrar a entidade representou o reconhecimento de que o País estava comprometido em aprofundar a sua agenda de reformas. Dedicada à promoção de padrões internacionais em questões econômicas, financeiras, comerciais, sociais e ambientais, a OCDE funciona como um fórum que permite a troca de experiências entre seus membros e oferece a possibilidade de coordenação de políticas públicas, para ampliar a eficiência e a transparência na gestão.
Recentemente, o Brasil se afastou ainda mais da OCDE com a edição do decreto de Lula que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), por estar em desacordo com o compromisso assumido pelo País com a entidade, de eliminar progressivamente a cobrança do tributo até 2029. O decreto do IOF foi derrubado pelo Congresso, mas Lula entrou mais uma vez com uma ação no STF, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), questionando a constitucionalidade da decisão dos parlamentares, e conseguiu reverter, em grande parte, a medida.
8. Reforma trabalhista
Como em outros casos, Lula não conseguiu promover o “revogaço” que pretendia na reforma trabalhista, vista por ele e por seus aliados como um instrumento de “precarização” das relações de trabalho. Mas, apesar de não ter conseguido realizar as mudanças que pretendia na reforma, implementada no governo Temer com o objetivo de modernizar e flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943 por Getúlio Vargas, o governo Lula vem promovendo aos poucos uma série de alterações na legislação trabalhista, que, somadas, representam uma mudança considerável nas relações entre empregados e empregadores desde a sua posse.
Uma delas veio por meio de uma portaria do Ministério do Trabalho que determinou a necessidade de o expediente aos domingos e feriados no comércio ser alvo de negociação coletiva entre os trabalhadores e as empresas, por meio dos sindicatos das categorias.
A portaria, que altera uma norma adotada no governo Bolsonaro que permitia o trabalho aos domingos e feriados por meio de simples acordo entre empregadores e funcionários, também enfrentou forte resistência no Congresso, onde cresceu a pressão de parlamentares para que o presidente da Câmara, Hugo Motta, colocasse em pauta projetos destinados a derrubá-la.
A repercussão negativa da medida levou o ministério a adiar a entrada em vigor do dispositivo, de 1º de julho deste ano para 1º de março de 2026 — um expediente que tem sido muito usado pelo governo, para deixar a “poeira baixar” em casos que geram resistência no Legislativo e na sociedade, sem cancelar a implementação das medidas mais polêmicas.
Um caso semelhante ocorreu com a nova norma sobre saúde no ambiente de trabalho, que passou a incluir diretrizes para saúde mental, para evitar o estresse e o burnout de trabalhadores, decorrentes de metas inviáveis, jornadas extensas e assédio moral. Pela nova norma, o Ministério do Trabalho vai passar a fiscalizar as empresas nestes quesitos, podendo aplicar multas caso sejam identificados problemas na área. Sob pressão das empresas, porém, o governo também acabou adiando por um ano a implementação da medida, que entraria em vigor em 26 de maio de 2025, para 26 de maio de 2026.
Numa outra frente, o governo Lula enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para regulamentar o trabalho por aplicativos, uma obsessão da atual gestão que também enfrenta forte resistência de parlamentares e mesmo entre trabalhadores da categoria, que rejeitam a criação de vínculo trabalhista com as empresas do setor e preferem continuar a atuar de forma independente, com mais flexibilidade na jornada.
O projeto do governo propõe a criação da categoria de “trabalhador autônomo por plataforma” e estabelece que, se a jornada chegar a 44 horas por semana, o funcionário terá direito a uma renda equivalente, pelo menos, ao salário mínimo. O projeto prevê também o pagamento de contribuição previdenciária obrigatória, calculada com base no salário mínimo, com alíquotas de 8% para o trabalhador e 20% para as plataformas. Inclui, ainda, limites de jornada, seguro contra acidentes e exigência de representação sindical.
O projeto do governo propõe a criação da categoria de “trabalhador autônomo por plataforma” e estabelece que, se a jornada chegar a 44 horas por semana, o funcionário terá direito a uma renda equivalente, pelo menos, ao salário mínimo. O projeto prevê também o pagamento de contribuição previdenciária obrigatória, calculada com base no salário mínimo, com alíquotas de 8% para o trabalhador e 20% para as plataformas. Inclui, ainda, limites de jornada, seguro contra acidentes e exigência de representação sindical.
9. Petrobras
Entre as áreas que foram alvo do “revogaço” do atual governo, talvez nenhuma tenha concentrado tantas mudanças quanto a Petrobras, que representa uma espécie de fetiche para a mentalidade estatizante de Lula e seus aliados.
Como já havia sugerido na campanha, Lula revogou a política de preços dos combustíveis que vinha sendo praticada pela Petrobras desde o governo Temer, com base nas boas práticas de gestão do setor privado, de buscar sempre o melhor desempenho da empresa e incrementar seu valor para os acionistas — inclusive a União, que é o maior deles, com uma fatia total de 36,6% do capital, sendo 29,67% de forma direta e 7,94% de forma indireta, por meio do BNDES e da BNDEsPar, a empresa de participações da instituição.
Na atual administração, a Petrobras deixou de lado a política de fixação de preços com base no preço de paridade internacional (PPI), que foi introduzida em 2016 e mantida, ainda que aos trancos e barrancos, no governo Bolsonaro, e procurou “abrasileirar” os preços dos combustíveis. A nova fórmula, conforme a companhia, leva em conta os custos internos de produção, com o objetivo de estabilizar os valores cobrados dos consumidores nas bombas.
A Petrobras também interrompeu as vendas de ativos considerados como não essenciais para a sua atividade-fim, de exploração de petróleo e produção de combustíveis, e ressuscitou as atividades da Araucária Nitrogenados, empresa de fertilizantes localizada no Paraná, cujas atividades haviam sido encerradas em 2020.
“Hoje, a gente vê a Petrobras tentando repetir experiências que já deram errado, como a retomada das operações da Araucária Nitrogenados, que foi comprada em 2013 e nunca deu lucro”, afirma o ex-presidente da petroleira, Roberto Castello Branco. “Eu até brincava que a Araucária funcionava como um relógio suíço: estava sempre ali, regularmente, apresentando prejuízos”.
No governo Lula, a Petrobras ainda obteve o aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para cancelar a venda de cinco refinarias, que o próprio órgão havia aprovado no governo Bolsonaro, por considerar que a concentração do refino de petróleo nas mãos da companhia configurava um quadro de monopólio na atividade.
Impulsionada por Lula, a estatal decidiu retomar as obras de expansão da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, que haviam sido paralisadas em 2015, devido a denúncias de corrupção apuradas pela Operação Lava Jato, e não foram retomadas depois. Orçada inicialmente em US$ 2,3 bilhões, quando foi anunciada como uma parceria com a Petróleos de Venezuela S.A. (PDVSA) nos tempos do expresidente venezuelano Hugo Chávez (1954-2013), a refinaria consumiu US$ 18,9 bilhões até a posse de Lula em 2023, de acordo com informações da própria Petrobras, e deverá receber mais US$ 1,9 bilhão em investimentos até 2028, caso os planos de expansão do atual governo se concretizem.
Disposto a transformar a Petrobras na “maior empresa de energia do mundo” e inconformado com a venda da BR Distribuidora, hoje chamada de Vibra Energia, Lula já considerou a volta da Petrobras à distribuição e à comercialização de combustíveis, por meio da criação de uma nova empresa na área, mas até agora os planos ficaram só no discurso.
10. Eletrobras
Se dependesse de Lula, a Eletrobras, considerada por ele como uma empresa “estratégica”, que os governos anteriores do PT exploraram politicamente como puderam, jamais teria sido privatizada. Só que ela foi, em junho de 2022, do jeito que deu, depois de anos e anos na fila, por um valor de outorga de R$ 25,3 bilhões.
Se pudesse também, Lula teria dado um jeito de revogar a sua privatização, que chamou de “sacanagem”, “bandidagem” e “crime de lesa-pátria” — e ele bem que tentou. Mas, de novo, por resistência das lideranças do Congresso e dos acionistas privados da empresa, que virou uma corporation, sem um controlador que detenha a maioria das ações, Lula não conseguiu colocar suas garras nela.
Ainda assim, Lula não se deu por vencido. Como em outras questões contra as quais se viu de mãos atadas, ele entrou com uma ação no Supremo, por meio da AGU, em 2023, para questionar a constitucionalidade da lei de desestatização da empresa, em especial da cláusula que limitou a 10% do capital o poder de voto dos acionistas, inclusive a União, que detém direta e indiretamente, por meio do BNDES, cerca de 46% das ações. Já que não foi possível reestatizar a companhia, Lula buscou pelo menos ampliar sua influência nos destinos da Eletrobras.
O ministro Nunes Marques, relator da ação no STF, não rejeitou a ação da AGU, mas também não aceitou os seus argumentos. Ele determinou a realização de um processo de conciliação entre as partes, cujo prazo foi prorrogado diversas vezes, até que, em fevereiro, uma solução foi finalmente alcançada.
Em assembleia-geral extraordinária, os acionistas da Eletrobras aprovaram o aumento de nove para dez no número de cadeiras no conselho de administração, para acomodar os interesses de Lula, e a União passou a ter direito a três representantes no órgão, em vez de um, como acontecia antes do acordo. No entanto, embora tenha aumentado sua influência, o governo não terá o controle do conselho.
Em sua investida contra a privatização da empresa, Lula “se esqueceu” de que, além do valor pago ao Tesouro Nacional a título de outorga, os novos acionistas assumiram os compromissos de transferir R$ 32 bilhões aos consumidores, para reduzir as tarifas de energia, e de realizar investimentos de R$ 9 bilhões, com o objetivo de recuperar as bacias do Norte, Nordeste e Sudeste.
Para ocupar as vagas que couberam à União, Lula indicou três nomes alinhados com a visão do PT para o setor — o diretor de Transição Energética da Petrobras, Maurício Tolmasquim, além de Nelson Hubner e Silas Rondeau, ligados à ENBPar, holding que tem sob seu guarda-chuva a usina de Itaipu, a Eletronuclear e a INB (Indústrias Nucleares do Brasil). Indicou também o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, que ele já tinha tentado emplacar sem sucesso como presidente da Vale, para integrar o conselho fiscal da empresa
11. Vale
O governo já não tem qualquer participação na Vale, privatizada em 1997, faz tempo. E, para desalento de Lula, que se mostra até hoje inconformado com a privatização da mineradora, em razão de ela atuar num setor da economia que considera “estratégico”, como o de energia e o de petróleo, a União perdeu força na empresa com a venda, realizada em 2020 e em 2021, da fatia de 6,3% que a BNDESPar, empresa de participações do BNDES, tinha em seu capital nos governos anteriores do PT.
A operação reduziu a possibilidade de que a interferência política na gestão, observada nas primeiras gestões petistas, ocorresse da mesma forma agora. Lula, porém, aproveitou-se do fato de o Previ (fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil) ainda deter uma fatia de 8,7% na Vale, para pressionar a companhia a seguir os seus planos de investimento e a apoiar seus projetos desenvolvimentistas, numa espécie de “revogação branca” da privatização.
Para alcançar o seu objetivo, o governo teria chegado, inclusive, a ameaçar a empresa de dificultar a renovação de licenças ambientais e operacionais, caso ela não atendesse às suas demandas, conforme informações divulgadas pela imprensa. Embora o Previ seja independente do governo e do BB, é suscetível a influências políticas. Lula conseguiu, então, colocar um correligionário do PT no comando da entidade — o ex-sindicalista João Luiz Fukunaga, que também ocupa uma cadeira no conselho de administração da Vale, para atuar em defesa dos projetos do presidente para a empresa. Ao mesmo tempo, como o Previ só tem direito a dois assentos no conselho, de um total de 13, Lula procurou assediar os demais conselheiros para influenciar os destinos da companhia.
Ainda assim, Lula não se deu por vencido e se insurgiu contra o então presidente da Vale, Eduardo Bartolomeo, que estava em fim de mandato e era candidato à reeleição, por causa de sua resistência à interferência política na gestão e à realização de investimentos que não se adequavam à estratégia traçada para a empresa, voltada para a busca de maior valor para os acionistas.
Lula trabalhou para que o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega fosse o substituto de Bartolomeo, mas o retrospecto de seu correligionário, envolvido nas “pedaladas” fiscais que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e em processos da Lava Jato por corrupção, gerou forte reação de investidores e de conselheiros da empresa, e a ideia acabou não prosperando.
0No fim, Bartolomeo acabou não sendo reconduzido à presidência pelo conselho e quem assumiu o posto em seu lugar foi o economista Gustavo Pimenta, que já era executivo da Vale e ocupava o cargo de vice-presidente de Finanças e de Relações com Investidores. Nesse processo, também deixaram os seus cargos os conselheiros independentes Vera Marie Inkster e José Luciano Eduardo Penido, que escreveu uma carta na ocasião, na qual alegava que a sucessão vinha sendo conduzida “de forma manipulada” e que não atendia ao melhor interesse da empresa, que estava “sofrendo evidente e nefasta interferência política”.
É certo que o novo presidente da Vale é um executivo respeitado no mercado, com credenciais para assumir o posto e conhecimento profundo sobre o funcionamento da companhia. Desde a sua posse, no entanto, em 1º de outubro do ano passado, multiplicaram-se os sinais de que houve uma aproximação da mineradora com o governo.
Logo depois de assumir o comando, Pimenta teve um encontro com Lula em Brasília, sobre o qual disse ter havido “total convergência” de interesses entre o governo e a Vale. Lula, por sua vez, declarou após o encontro que ficou “muito contente com a impressão que me passou o presidente da Vale”.
Em seu período na presidência, o novo CEO da empresa já anunciou a realização de R$ 70 bilhões em investimentos entre 2025 e 2030 no programa Novo Carajás, voltado para a expansão da mineração de ferro e cobre, entre outros projetos, e firmou dois acordos com o governo que vinham se arrastando há tempos — um para a renovação da concessão das ferrovias Vitória-Minas e Carajás, pelo qual a Vale pagou R$ 17 bilhões, ante os R$ 25,7 bilhões que o governo reivindicava antes da troca de comando, e o outro para reparação pelo rompimento da barragem de Mariana (MG), em 2015.
12. Ceitec
Em seu terceiro mandato, Lula não apenas paralisou as privatizações como ressuscitou estatais que haviam sido desativadas no governo Bolsonaro por só darem prejuízo. Além da Aracucária Nitrogenados, cujas operações haviam sido encerradas pela Petrobras e foram retomadas no atual governo, o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), que estava em processo de liquidação desde 2020, foi outra estatal que renasceu das cinzas, por determinação do presidente. Criado em 2008, no segundo mandato de Lula, o Ceitec, sediado em Porto Alegre e vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, tornou-se conhecido como “a empresa do chip do boi”, pela concentração de parte de sua produção em processadores para rastreamento de gado.
Antes do início do processo de liquidação, o Ceitec chegou a ser incluído no programa de privatização do governo passado, mas não apareceram interessados. Nas palavras do ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União (TCU), relator do processo da liquidação no órgão, instaurado em 2021 e interrompido após a decisão de Lula de retomar as atividades da empresa, “nunca produziu nada ao País e sempre foi dependente do Estado”.
Segundo dados dos balanços, o Ceitec até fechou no azul em 2024, com um pequeno lucro de R$ 2,2 milhões, pela segunda vez em sua história — na primeira, em 2021, o lucro foi de R$ 1,7 milhão, em valores da época. Em 2023, quando a empresa foi ressuscitada, depois de ficar inativa quase o ano todo, o prejuízo atingiu R$ 47 milhões. E, de 2010, quando a fábrica entrou em operação, até 2018, no fim do governo Temer, as perdas acumuladas alcançaram R$ 160 milhões, em valores históricos.
Ao mesmo tempo, o Ceitec faturou apenas R$ 64 milhões, também em valores históricos, nos 15 anos de seu funcionamento efetivo. Desde a sua criação até o início do processo de liquidação, cinco anos atrás, o governo havia investido um total de R$ 600 milhões na companhia, de acordo com o atual presidente do Ceitec, Augusto Gadelha.
E, no fim de
2024, com a sua reativação, o governo Lula anunciou novos
investimentos de mais R$ 220 milhões, por meio de um projeto
aprovado pela Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), a serem
liberados durante três anos, para ser aplicados na infraestrutura
industrial e na compra de novos equipamentos. O grande desafio,
agora, será garantir a sustentabilidade financeira do Ceitec — mas isso,
pelo seu retrospecto, ainda parece uma miragem no momento.
Revista Oeste
