Sem o mais remoto apoio da Constituição, os políticos querem impor à população brasileira o passaporte sanitário
Nunca, desde os vastos movimentos fascista e nazista de um século atrás, as liberdades individuais e coletivas sofreram uma sucessão de agressões tão perversa quanto estão sofrendo agora por causa da covid. As autoridades públicas de todo o tipo, muitas delas não eleitas por ninguém, sequestraram a lei para impor à população as mais diversas formas de restrição ilegal. O sistema jurídico e o Poder Legislativo, desde o início da epidemia, engoliram com casca e tudo, um após os outros, os surtos de totalitarismo dessas autoridades — na verdade, se aliaram a elas e até lhes deram justificativas legais para a sua conduta. O resultado é o desastre que se estende hoje, e cada vez mais, sobre os direitos mais elementares do cidadão.
Nada mostra isso tão bem, no momento, quanto a ânsia de pequenos prefeitos e pequenos governadores, tomados pelo espírito de “guarda da esquina”, em impor esse “passaporte sanitário” pelo qual parecem ter se apaixonado nas últimas semanas. Sem o mais remoto apoio em qualquer lei em vigor atualmente no Brasil, os novos ditadores do dia a dia estão forçando as pessoas a obedecer a regras escritas em seus gabinetes, sem respaldo legal algum. É determinação básica da Constituição Brasileira que nenhum cidadão é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude da lei. Não há lei nenhuma, estabelecendo obediência a passaporte nenhum, em matéria de saúde. Dane-se isso tudo, dizem os que mandam. Vai ser assim e pronto.
Todos os brasileiros são iguais perante a lei; a autoridade pública não pode dar tratamento diferente a quem tenha e a quem não tenha o tal “passaporte sanitário”, um documento inventado por comitês burocráticos em Estados e prefeituras. Houve zero de discussão pública sobre o tema. Zero de ação legislativa. Zero de respeito às liberdades. O “passaporte” pode exigir isso hoje e mais aquilo amanhã — basta o capricho de algum prefeitinho e um visto num pedaço de papel. Em certos lugares do território nacional o cidadão não pode mais fazer isso ou aquilo; em outros lugares pode ou não pode coisas diferentes.
A liberdade, mais uma vez, está sendo jogada no lixo, por gente que se aproveita da covid para mandar na ordem pública. Contam com a ânsia de obedecer à autoridade, qualquer autoridade, e de cumprir “protocolos”, quaisquer “protocolos”, que se espalhou pela sociedade — por conta, basicamente, do pânico criado deliberadamente por essas mesmíssimas autoridades. Aterrorize as pessoas, pensam as autoridades; depois, use deste terror para mandar nelas. É uma tragédia para a democracia.
Publicado originalmente na Gazeta do Povo
Leia também: “Jefferson está preso com base numa invenção jurídica pessoal de Moraes”, artigo de J. R. Guzzo publicado em Oeste
Revista Oeste
