Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), promulgaram nesta quinta-feira (26) emenda à Constituição sobre a cessão onerosa que destrava o megaleilão de campos do pré-sal previsto para novembro.
Os dois parlamentares firmaram acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para que fossem promulgados apenas os pontos consensuais. Basicamente trata-se da autorização para que os valores pagos pela União tanto à Petrobras como a Estados e municípios não contem para o cálculo do teto de gastos.
Está marcado para 6 de novembro um megaleilão de petróleo no qual o governo estima arrecadar R$ 106 bilhões. Deste total, R$ 33 bilhões vão para os cofres da Petrobras a título de renegociação de um contrato de exploração de campos de petróleo na área do pré-sal.
Os critérios para a distribuição dos recursos restantes serão estabelecidos em uma PEC paralela.
Na prática, trata-se de uma nova proposta de emenda à Constituição com trechos que foram retirados da proposta original. Estes trechos já haviam sido aprovados pelo Senado, mas ainda tinham que obter o aval da Câmara. Como isso leva tempo, fez-se o acordo de desmembrar partes consensuais e não consensuais para garantir a realização do leilão.
Segundo Maia, será votada na próxima semana a admissibilidade da nova PEC. Até a semana seguinte ele prevê a instalação de uma comissão especial. A intenção é ter as regras de distribuição aprovadas até meados de novembro.
Os critérios aprovados pelo Senado no início de setembro –e que agora estão na Câmara– estabelecem que dos R$ 73 bilhões que sobram da conta que retirou a parte da Petrobras do que será arrecadado no leilão, 30% (R$ 21 bilhões) serão distribuídos para estados (15%) e municípios (15%).
A distribuição para estados e municípios respeitará, pelo texto, os critérios do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
O cálculo do FPE leva em consideração a renda per capita de cada estado. Ou seja, estados mais pobres recebem uma parcela maior do repasse.
O texto estabelece que os recursos da cessão onerosa só podem ser usados para investimentos e aporte em fundos previdenciários, vedada a utilização para o pagamento de custeio e pessoal ativo e inativo.
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O critério do FPE acaba beneficiando estados do Norte e do Nordeste em detrimento de outras Unidades da Federação, como o Rio de Janeiro, em cujo litoral estão os campos que serão leiloados.
Por esta regra, o estado do Rio ficaria com R$ 326 milhões, enquanto a Bahia receberia um repasse previsto em R$ 905,5 milhões, o que desagradou políticos do Rio, como Maia e o governador do estado, Wilson Witzel (PSC).
A solução acordada no Senado foi estabelecer que, além dos recursos que serão distribuídos a todas as Unidades da Federação, o Rio de Janeiro receberia mais R$ 2,19 bilhões, totalizando os R$ 2,5 bilhões.
Isso porque a emenda prevê 3% dos R$ 73 bilhões da União para o estado produtor, neste caso, o Rio.
Outros estados são contra o repasse maior ao Rio e querem rever este critério. Além disso, opositores de Witzel no estado também querem mexer no texto que saiu do Senado para estabelecer a destinação destes R$ 2,19 bilhões que o Rio terá a mais.
Uma das possibilidades em discussão na bancada fluminense é que os recursos sejam utilizados para honrar o acordo de recuperação fiscal firmado entre o estado e a União em 2017.
A PEC da cessão onerosa faz parte de um conjunto de medidas do pacto federativo acordadas entre o Senado e o governo para garantir um clima mais favorável à aprovação da reforma da Previdência.
