Ainda na gestão de Fernando Henrique (1995-2002), foi proposto o óbvio: exigência de idade mínima para a habilitação à aposentadoria, com o fim da possibilidade de obtenção do benefício por tempo de contribuição. Perdeu por um voto na Câmara.
Consolidou-se, então, uma condição básica para haver, no futuro, a inviabilidade fiscal do INSS — que ficou evidente agora. FH, Lula e Dilma avançaram na reforma da previdência do funcionalismo da União. Com muito menos aposentados, este sistema gera um déficit proporcionalmente muito maior que o INSS. Ao menos, foi enfim aprovado que o servidor público admitido a partir de 2013 não mais se retiraria da função com direito a receber como aposentadoria o último salário. Passou a também ficar limitado ao teto do INSS (hoje, R$ 5.147,38) e, se quiser complementar a aposentadoria, precisará contribuir para um fundo de pensão. Dá a certeza de que em cerca de 20 anos o sistema se equilibra. Ganhou-se previsibilidade.
O INSS, não. A população envelhece, enquanto a taxa de crescimento dela desaba, e isso faz cair a proporção de jovens em relação à de idosos. O resultado são gastos e déficits crescentes (gráficos). Apenas o INSS tem uma despesa de 8% do PIB. Somada à dos servidores, ultrapassa os 10%, índice de país com população muito mais madura que a brasileira. Conclui-se que, se nada for feito, a insolvência do sistema está à espera na esquina.
O futuro pode ser antevisto na previdência dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, que já não recebem em dia, nem de forma integral os benefícios. O INSS não está assim porque a União ainda pode legalmente se endividar. Mas esta é a rota da tragédia. Em algum dia, o custo do endividamento inviabilizará essas operações.
Outros fatores se somaram à não adoção da idade mínima para a aposentadoria e forçaram o governo Temer a propor, enfim, uma reforma sensata. A política suicida de Dilma de radicalizar o aumento dos gastos, já iniciado no segundo governo Lula, desequilibrou de vez a situação fiscal e levou, enfim, a que o Planalto, com Temer, enviasse ao Congresso uma proposta correta de reforma da Previdência, com a fixação da idade mínima de 65 anos para o trabalhador se habilitar ao benefício da aposentadoria.
As mudanças são bem mais amplas, como devem ser — desindexação de benefícios, fim de benevolências irreais na concessão de pensões etc. — mas no centro delas está a idade mínima, a ser ampliada à medida que a expectativa de vida, calculada pelo IBGE, suba.
Comparados à maioria dos países, onde há a exigência da idade mínima, os 58 anos, em média, com que os brasileiros têm deixado de contribuir para o INSS, por se retirarem formalmente da força de trabalho ativa, chega a ser uma aberração aritmética. Não há economia que gere renda para sustentar aposentados por mais de duas décadas. Isto é provado na ponta do lápis.
OS PONTOS-CHAVE
1
Montado no sistema de repartição, em que os jovens pagam o benefício dos idosos, o INSS está insolvente
2
Isso acontece em todo o mundo: o envelhecimento crescente da população força reformas constantes
3
Como se costuma obter o benefício por tempo de contribuição, a idade na aposentadoria é muito baixa
4
O ponto central da reforma, a idade mínima para pedido do benefício, é básico para conter os déficits
