A posição da Procuradoria-Geral da República (PGR) de considerar inconstitucional a PEC que limita os gastos públicos, reforçou, para o Palácio do Planalto, a necessidade de aprová-la. No governo Temer, a reação foi de indignação com o que seria o real motivo da nota técnica: o desejo de aumento salarial. O reajuste da PGR está parado no Senado.
Com a aprovação da proposta do teto, qualquer aumento salarial para o funcionalismo ficará sujeito à disponibilidade orçamentária e não só a vontade política, como acontece hoje. A justificativa usada pela PGR para defender a inconstitucionalidade foi a de que a PEC ofende a autonomia e a independência do Legislativo e do Judiciário.
— A manifestação da PGR é mais uma entre tantas outras com o objetivo de fazer pressão por aumento de salário. Se a gente ceder, o Brasil quebra em dois anos. Há categorias preocupadas apenas com o seu bolso — reagiu um auxiliar presidencial.
Na noite de sexta-feira, após a manifestação da PRG dizendo que a PEC desrespeita a autonomia dos Poderes, o Palácio do Planalto respondeu com uma nota técnica. No sábado, o governo subiu o tom, acompanhando o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e os partidos aliados, que condenaram a posição da Procuradoria.
O presidente Michel Temer receberá neste domingo para um jantar, no Palácio da Alvorada, cerca de 400 parlamentares. A estratégia do encontro é garantir que os deputados estejam em Brasília na segunda-feira de manhã, quando começará a ser votada a PEC do teto.
Rodrigo Maia reagiu de forma dura à PGR. Disse acreditar que o Ministério Público Federal não considera que existam instituições “mais indispensáveis” que outras. "Não há dúvida de que a superação da crise atual dependerá do empenho e comprometimento de todos. Num Estado de Direito, contudo, nenhuma instituição ou pessoa está acima das leis e da Constituição. Estou convicto de que o Ministério Público Federal não julga haver instituições mais indispensáveis que outras à realização dos fins constitucionais" afirmou Maia em nota.
Ele destacou ser “distante da realidade” a visão da PGR de que o Executivo estaria se sobrepondo aos demais Poderes. Afirmou que o prazo de 20 anos para o controle de gastos “não decorre de um capricho do Governo Federal, mas da profundidade da crise que enfrentamos”. E ressaltou que as autonomias dos Poderes sobre seus orçamentos continuam a prevalecer, mas ressaltou que já há previsão de que estes orçamentos devem ser de acordo com a legislação em vigor.
No fim da tarde de sábado, os líderes dos partidos da base aliada do governo se uniram e divulgaram uma nota conjunta condenando a manifestação da PGR e defendendo a PEC que limita os gastos. Assinada pelas lideranças de 21 partidos, a carta prega a união de todo o país em torno do ajuste fiscal (veja a íntegra do texto abaixo).
"O Estado não pode ser maior do que nosso povo. A PGR não deve ser maior do que todos os esforços de uma nação. Neste esforço nacional de recuperação não podem haver privilégios ou salvaguardas. Não é justo cobrar esforço de uns em detrimento de outros. Nunca haverá a união nacional necessária em momentos de crise enquanto alguns enxergarem-se mais importantes do que outros. Nossa Constituição é clara: Todos são iguais perante a lei. Portanto, nosso trabalho concentra-se no esforço em equilibrar as contas públicas respeitando nossa Carta Magna", diz a nota.
O texto também insinua que a nota da PGR demonstrou interesses corporativos por trás da crítica à PEC.
"Sabemos, que para resgatar o rumo correto, necessitamos de disciplina fiscal. Toda a administração pública precisa unir-se em um esforço conjunto no intuito de recuperar nossa economia. Nenhum órgão deve fazer pressão no intuito de manter suas benesses.", dizem os líderes no texto.
Entre os signatários há inclusive partidos que se posicionam de forma independente ao governo, como PV e PSB. Além deles, assinam a liderança do governo, do PMDB, PSDB, DEM, PP, PR, PSD, PRB, PTB, SD, PTN, PPS, PSC, PHS, Pros, PEN, PT do B, PSL, PRP e PRTB.
Mais cedo, o líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), afirmou que a posição da PGR foi um tiro no pé porque reforça entre os parlamentares o sentimento de necessidade de impor um limite de gastos públicos:
— Só reforça nossa convicção. O que me chamou a atenção na posição da PGR é que a PEC é inconstitucional por limitar os gastos pelos próximos 20 anos, mas por cinco ou dez anos, não.
O líder do PMDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), argumentou que a proposta passou pelas comissões que analisam sua constitucionalidade e que nada foi violado:
— A PEC foi amplamente debatida na comissão especial e acreditamos na sua constitucionalidade é que é a única saída para superarmos o caos que vivemos na nossa economia.
Íntegra da carta dos líderes da base:
O Brasil vem enfrentando uma das mais graves crises de sua história no que tange às contas públicas. O desequilíbrio fiscal pune de forma indiscriminada todos os brasileiros, sem qualquer exceção. Este governo, que recebeu a responsabilidade de resgatar a confiança em nossa economia, exerce de forma responsável e republicana sua tarefa. Obedecendo os preceitos constitucionais, executamos todas as medidas necessárias para devolver ao Brasil sua estabilidade, arrancada das mãos de nosso povo na última década. Infelizmente, o peso do ajuste fiscal, está caindo sobre os ombros de todos os brasileiros. Anos de irresponsabilidade com as contas públicas levaram nosso País a encarar retração econômica, perda de empregos, diminuição da renda e a falta de confiança internacional. Sabemos, que para resgatar o rumo correto, necessitamos de disciplina fiscal. Toda a administração pública precisa unir-se em um esforço conjunto no intuito de recuperar nossa economia. Nenhum órgão deve fazer pressão no intuito de manter suas benesses. O objetivo da PEC 241 é limitar gastos. É preciso lembrar que os recursos recebidos pelo Estado são o resultado do suor de cada brasileiro, portanto, racionalizar os custos de nossa administração pública é respeitar nosso cidadão, aquele único responsável por custear a existência da máquina pública. O Estado não pode ser maior do que nosso povo. A PGR não deve ser maior do que todos os esforços de uma nação. Neste esforço nacional de recuperação não podem haver privilégios ou salvaguardas. Não é justo cobrar esforço de uns em detrimento de outros. Nunca haverá a união nacional necessária em momentos de crise enquanto alguns enxergarem-se mais importantes do que outros. Nossa Constituição é clara: Todos são iguais perante a lei. Portanto, nosso trabalho concentra-se no esforço em equilibrar as contas públicas respeitando nossa Carta Magna. Em nossa República não pode haver espaço para um comportamento corporativista e egoísta que coloca o Brasil à beira de uma catástrofe fiscal. É importante que a PGR, assim como este governo, tenha compromisso com o País. O controle constitucional, já realizado pelo órgão legislador competente, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, deve ser respeitado como elemento essencial de legalidade de nosso processo legislativo. Questionar o parecer soberano de um órgão de nosso parlamento é enfraquecer nossa democracia. A PGR mostra-se em rota de colisão com o legislativo. Chegou o momento de todos os poderes assumirem a responsabilidade de um passo que somente fortalecerá nossa República, exigindo em nossa Carta a disciplina fiscal necessária para a existência de um Estado moderno, eficiente e justo com o cidadão. Chegou o momento de Brasil, como nação, mostrar-se maior do que os privilégios que sempre nos desviaram da boa governança, do desenvolvimento e da gestão eficiente.
DEPUTADO ANDRÉ MOURA – LÍDER DO GOVERNO DEPUTADO BALEIA ROSSI – LÍDER DO PMDB DEPUTADO ANTONIO IMBASSAY – LÍDER DO PSDB DEPUTADO AGNALDO RIBEIRO – LÍDER DO PP DEPUTADO AELTON FREITAS – LÍDER DO PR DEPUTADO ROGÉRIO ROSSO – LÍDER DO PSD DEPUTADO PAULO FOLETTO – LÍDER DO PSB DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO – LÍDER DO DEM DEPUTADO MÁRCIO MARINHO – LÍDER DO PRB DEPUTADO JOVAIR ARANTES – LÍDER DO PTB DEPUTADO GENECIAS NORONHA – LÍDER DO SD DEPUTADO ANTONIO JÁCOME – LÍDER DO PTN DEPUTADO RUBENS BUENO – LÍDER DO PPS DEPUTADO PASTOR MARCO FELICIANO – LÍDER DO PSC DEPUTADO EVANDRO GUSSI – LÍDER DO PV DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO – LÍDER DO PHS DEPUTADO RONALDO FONSECA – LÍDER DO PROS DEPUTADO JUNIOR MARRECA – LÍDER DO PEN DEPUTADO LUIZ TIBÉ – LÍDER DO PTdoB DEPUTADO ALFREDO KAEFER – LÍDER DO PSL DEPUTADO NIVALDO ALBUQUERQUE – LÍDER DO PRP DEPUTADO VAL AMÉLIO – LÍDER DO PRTB
