Diversas entidades de classe e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB) pediram que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) torne públicos a toda a sociedade os dados relativos a financiamentos externos, operações internas e parcerias com instituições estrangeiras. As instituições pedem dados dos últimos 10 anos. O Contas Abertas apoia as demandas.
O ofício é assinado pelo presidente da OAB, Claudio Lamachia, pela presidente da ANTC, Lucieni Pereira, pelo presidente da AMPCON, Diogo Ringenberg e pelo presidente da AUD-TCU, Marcelo Amaral.
O documento aponta que as informações deveriam ser públicas pela própria natureza jurídica do BNDES, isto é, empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada e sujeita à supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
“O BNDES tem por finalidade servir como instrumento de execução da política de investimento do Governo Federal, com o objetivo primordial de “apoiar programas, projetos, obras e serviços que se relacionem com o desenvolvimento econômico e social do País” (art. 3o do Decreto n. 4.418/2002). É induvidoso o dever de transparência e publicidade no tocante às operações realizadas pela Instituição”, explica ofício.
As entidades apontam que natureza pública dos recursos é ainda mais nítida no que se refere às concessões de crédito realizadas pela União, como, por exemplo, a concessão de R$ 180 bilhões prevista na Lei n. 11.948/2009, a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros disposta na Lei n. 12.096/2009 e a concessão de financiamento no valor de R$ 452 bilhões estipulada na Lei n. 13.132/2015.
“É evidente, portanto, que a natureza pública dos recursos envolvidos nas operações bancárias do BNDES exige a aplicação do princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição da República, razão pela qual o pleito em tela tem respaldo constitucional, independendo de ordem judicial”, explica o ofício.
O pedido também tem amparo no parágrafo único do artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece, de forma explícita, que a “prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício”.
As instituições ressaltam não desconhecer que o BNDES tem sustentado que a ampla divulgação das operações financeiras realizadas fere o sigilo bancário e empresarial, além de prejudicar a competitividade das empresas brasileiras. Todavia, consideram que as operações bancárias realizadas com dinheiro público não são alcançadas pelo sigilo bancário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
“Assim, é direito da sociedade brasileira ter acesso aos dados relativos às operações realizadas pelo BNDES, pois a impossibilidade de controle dos recursos oportuniza eventuais direcionamentos indevidos para recursos públicos, como investimentos desvantajosos para a Administração Pública ou mesmo operações ilícitas, em detrimento do Estado Democrático de Direito e das instituições pátrias”, explicam.
Outro ponto destacado é de a transparência ser imprescindível para inibir operações indesejadas e permitir a eficaz atuação dos órgãos de controle. “Como se sabe, empréstimos concedidos pelo BNDES já foram alvo de questionamentos inúmeras vezes, em virtude da falta de critérios, da concentração em determinadas empresas e da disponibilização de quantias vultosas a empresas comprovadamente envolvidas em esquemas de corrupção”, apontam.
Senado também quer as informações
A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou a manhã do dia 19 requerimento do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) para a realização de um debate com a presidente do BNDES, Maria Silvia Bastos Marques, sobre o financiamento de obras no exterior pelo banco estatal.
Ferraço lembrou que auditoria do TCU apurou que R$ 50,5 bilhões do BNDES foram destinados ao custeio de 140 empreendimentos na África e na América Latina, entre 2006 e 2014, sobretudo para rodovias, portos e aeroportos. “A maioria dessas obras contavam com contratos de empréstimos firmados com o banco em caráter sigiloso”, sublinhou.
No último dia 11 de outubro, o BNDES anunciou que revisará todos os financiamentos de empresas de engenharia e construção no exterior. A decisão alcança 47 projetos em andamento, dos quais 25 já contratados. Alguns deles envolvem empresas investigadas pela Operação Lava Jato, cujos desembolsos foram suspensos desde maio.
O banco estatal informou também que adotará novas regras para negócios desse tipo. Neste sentido, observou o senador, a audiência pública com a executiva visa detalhar esse processo e “esclarecer se, de fato, a transparência e o interesse público estarão presentes”. “Temos de abrir de vez essa caixa preta”.
