Carolina Brígido - O Globo
Ex-senador foi condenado a três anos e seis meses de prisão por falsificação de documento público
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira o cumprimento imediato da pena imposta ao ex-senador Luiz Estevão, condenado pela Justiça Federal a três anos e seis meses de prisão por falsificação de documento público. Ele pode ficar no regime semiaberto, em que o preso pode obter autorização para trabalhar durante o dia e voltar à noite para a cadeia.
No entanto, como a pena é inferior a quatro anos, o Código Penal abre a possibilidade de substituição por prestação de serviços à comunidade. Há ainda a chance de cumprimento da pena em regime aberto, em que o preso pode ficar livre durante o dia, mesmo sem trabalhar, e ser recolhido à noite. A decisão caberá ao juiz de primeira instância.
Eleito pelo Distrito Federal, Luiz Estevão, então no PMDB, foi o primeiro senador cassado na história do país, em junho de 2000, por quebra de decoro parlamentar.Luiz Estevão foi condenado por falsificação de documento público e uso de documento falso, com o objetivo de induzir a justiça em erro e liberar bens que haviam sido bloqueados por decisão judicial.
Na primeira instância da Justiça Federal, ele foi condenado a um ano e dois meses de detenção, mais pagamento de multa. Luiz Estevão, José Eduardo Corrêa e Fábio Monteiro de Barros Filho, junto com o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, foram condenados por fraudar licitação e superfaturar a construção do fórum do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo.
Em abril deste ano, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação contra os empresários Luiz Estevão, José Eduardo Corrêa e Fábio Monteiro de Barros Filho. De acordo com o processo, foram gastos R$ 235,8 milhões na construção do TRT de São Paulo. No entanto, o custo real da obra foi bem menor. Os desvios teriam somado 169,4 milhões, em valores de 2001.
O Ministério Público recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que aumentou a pena para três anos e seis meses de prisão. No recurso apresentado ao STF, a defesa de Luiz Estevão argumentou que houve prescrição do crime.
Os advogados também pediram que a pena fosse suspensa até que o tribunal julgue um recurso que discute a validade de condenações proferidas a partir de investigações do Ministério Público - um tema que está na fila de julgamentos do STF há anos. Se vencesse a tese de que esse tipo de apuração é nula, o ex-parlamentar poderia se livrar do cumprimento da pena.
Em sua decisão, Toffoli rejeitou as alegações e classificou o recurso de "protelatório", determinando o envio imediato do processo à primeira instância, para a execução da pena.
AGU RECUPEROU BENS DO GRUPO DE EX-SENADOR
Em 2012, o Grupo OK, do ex-senador Luiz Estevão, assinou um acordo com a Advocacia Geral da União (AGU) para a devolução de R$ 468 milhões aos cofres públicos, o que corresponde à quase metade da dívida referente ao dinheiro desviado da construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo
Dos R$ 468 milhões, R$ 80 milhões serão pagos à vista e o restante, R$ 388 milhões, em 96 parcelas de R$ 4 milhões corrigidas mensalmente pela Selic. A parte restante, cerca de R$ 542 milhões, sobre a qual não há consenso, continuará sendo cobrada judicialmente. Segundo a AGU, essa é a maior restituição em caso de corrupção do país.
Esses valores referem-se a duas ações de execução de decisões do Tribunal de Contas da União. A ação penal continua tramitando no Superior Tribunal de Justiça. Para assegurar o cumprimento do acordo, a AGU manterá a penhora de 1.255 imóveis e de aluguéis do Grupo Ok, que giram em torno de R$ 2,5 milhões mensais.
