Folha de São Paulo
O governo federal enviou nesta quinta-feira (13) ao Congresso Nacional medida provisória que autoriza a liberação de R$ 1,95 bilhão para Estados e municípios para ajudar na exportação da produção nacional.
O montante será repassado em parcela única até o final deste ano e será feito pela Secretaria do Tesouro Nacional.
De acordo com o governo federal, da parcela que cabe a cada unidade da federação, 75% do valor será destinado ao Estado e 25% aos municípios.
Segundo edição extra do "Diário Oficial da União", os maiores beneficiados pela medida que entra em vigor nesta quinta-feira (13) serão Mato Grosso e Minas Gerais, que receberão juntos 36% do total.
Em nota, o Ministério da Fazenda informou que esse auxílio é prestado anualmente em decorrência da lei Kandir, que isentou as exportações de produtos não industrializados da incidência do ICMS.
Em 2015, o valor liberado foi o mesmo, mas os pagamentos foram mensais, entre setembro e dezembro.
A distribuição do dinheiro segue regra definida pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Essa complementação é conhecida como FEX (Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações).
REPATRIAÇÃO
Mais cedo, o governo federal decidiu não ceder à pressão de governadores e do PT e diminuir o valor de multa a partir do qual Estados e municípios passariam a ser beneficiados com a repatriação de recursos no exterior.
A decisão do Planalto pode sepultar as chances de acordo para que o projeto de lei da repatriação seja votado na próxima semana.
Pessoas próximas ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acreditam em um recuo dos governadores. Dizem esperar que os chefes dos Executivos estaduais, endividados, aceitem os termos do governo para não ficarem sem qualquer fatia das multas.
Maia, que já havia recuado e aceitado pautar novamente a votação, disse àFolha, na terça-feira (11), que só levaria o tema mais uma vez ao plenário se houvesse acordo, ponderando ver poucas chances de um consenso.
"Para mim, se não tiver acordo nos R$ 25 bilhões, não tem acordo. O governo federal está aceitando colaborar. Fora isso, não dá", afirmou Rodrigo Maia à Folha.
A bancada do PT, que obstruiu a votação na última terça-feira (11), disse que não criaria empecilhos na semana que vem se o governo aceitasse reduzir de R$ 25 bilhões para R$ 15 bilhões o valor arrecadado com multas a partir do qual passariam a ser contemplados Estados e municípios.
