O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Herman Benjamin retirou o sigilo da investigação que corre contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). A decisão foi assinada na segunda-feira (9) e publicada nesta quinta (12).
Pimentel foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República sob acusação dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e falsidade de documento particular, com base nos desdobramentos da Operação Acrônimo, que apura suposto esquema de financiamento ilegal de campanhas políticas do PT.
As investigações da Polícia Federal começaram em outubro de 2014 e a denúncia foi feita no último dia 6, pela vice-procuradora-geral da República Ela Wiecko.
"Levanto o segredo de justiça e de sistema, de modo a permitir consulta pelo sítio eletrônico, inclusive nominal, e física aos autos. Mantenho restrita a consulta aos autos apartados e às mídias eletrônicas, elementos nos quais há informações constitucionalmente protegidas, às partes e a seus procuradores habilitados", disse Benjamin no despacho.
O magistrado também deu um prazo de 15 dias para que o governador, a partir do momento em que for notificado, apresente defesa à denúncia contra ele.
Outra medida tomada por Benjamin foi o compartilhamento das provas da ação com o inquérito civil que corre no Ministério Público Federal em Brasília contra Pimentel, que estava parado. Esse inquérito pode gerar uma ação civil por improbidade ou pedido de devolução de recursos ao governador.
Pela legislação mineira, se a denúncia penal for recebida e o governador transformado em réu, ele terá que ser afastado de suas funções. A defesa do governador argumenta com base em jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) que, para ser aceita, ela teria que ser aprovada por dois terços do plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Além de Pimentel, o ministro pede que outras quatro pessoas se manifestem, entre eles o ex-ministro de Desenvolvimento Mauro Borges, que sucedeu Pimentel no cargo e é o atual presidente da Cemig (estatal mineira de energia). Borges, diz a denúncia, assinou atos administrativos que auxiliaram o repasse de propinas.
OUTRO LADO
Procurada, a defesa do governador disse em nota que a notificação ao governador "é preliminar". "Informamos assim, que a defesa será apresentada em um outro momento e apenas sob autorização da Assembleia Legislativa para o processamento da acusação", afirma o advogado Eugênio Pacelli.
Quando a PGR apresentou denúncia, no último dia 6, Pacelli afirmou que já submeteu ao STJ "uma questão de ordem com relação às inúmeras ilegalidades praticadas durante a investigação".
"Neste contexto, esperamos que o STJ, dentro de sua jurisprudência, reconheça essas nulidades. Em última instância, caberá ao Supremo Tribunal Federal reconhecer nulidades no processo devido aos vícios de investigação já mencionados", completou.
O defensor disse ainda que não há a menor possibilidade de afastamento sem a aprovação da Assembleia Legislativa.
Já o advogado de Mauro Borges, Marcelo Leonardo, diz que ainda não foi notificado e que ele só consta na denúncia por "análise equivocada" da procuradora. Os atos administrativos assinados por Borges, diz o advogado, eram "de rotina do exercício da função" e tinham pareceres de áreas técnicas e jurídicas.
