O fato de o pedido de impeachment em exame na comissão especial da Câmara tratar apenas das pedaladas fiscais não exclui – não pode excluir – do horizonte de consciência dos que irão votá-lo o conjunto da obra, que vai muito além da mera prática de crimes de responsabilidade, na esfera administrativa.
Não que esses crimes não sejam graves e não justifiquem isoladamente o impedimento da presidente. Praticados com a intenção de forjar um falso êxito gerencial que estimulasse sua candidatura à reeleição, estão na raiz de danos que agravaram o quadro crítico da economia, levando-a à presente depressão.
O resultado aí está: desemprego em massa, falências em cascata, retração dos investimentos, desarranjo das contas públicas, depreciação do país no exterior, perda de poder aquisitivo da população – perda de confiança no futuro. Gravíssimo.
Mas há bem mais que isso. A sucessão de escândalos que a Lava Jato, há quase dois anos, exibe ao país – e que, segundo os procuradores corresponde a apenas 30% do que já apuraram -, confere à presidente, a alguns de seus ministros e a seu partido um status que os colocam diante do Código Penal.
Há, inclusive, cadáveres no caminho, como se constata na reabertura do caso Celso Daniel, prefeito assassinado de Santo André, em circunstâncias mais que suspeitas, abafadas com propinas pagas a um chantagista, Ronan Maria Pinto, já preso. Ele cobrou seu silêncio a Lula, que o pagou: R$ 6 milhões. Por que?
Esta semana, a diretoria da segunda empreiteira do país, a Andrade Gutierrez, em delação premiada, descreveu a rota da propina extorquida da Petrobras para irrigar a candidatura de Dilma Roussef em 2010 e 2014. O requinte de perversidade chegou ao extremo de usar a Justiça Eleitoral para lavar dinheiro roubado.
Diante disso, os argumentos que o advogado Geral da União, José Eduardo Cardoso, e o ministro da Fazenda, Nélson Barbosa, brandiram, na tentativa de banalizar as pedaladas fiscais, como prática comum de todos os governos precedentes se esvai.
O argumento, em si, além de falso, é cretino. Faz supor que o fato de um delito ter sido praticado por muitos o torna benigno. Bem ao contrário, a ser verdade, acresce ao prontuário dos atuais governantes o crime de prevaricação. Saber de um crime, estar no lugar de denunciá-lo e puni-lo e não o fazer, é crime também.
E isso esvazia outra manobra escapista comum aos governos do PT: diante de atos irregulares, acusam o governo anterior, de FHC, de ter feito coisa ainda pior. Ora, se assim é, por que não o puniram? O governo tem a prerrogativa de retomar casos anteriores e dar-lhes o devido encaminhamento.
O PT, quando na oposição, acusou obsessivamente o procurador-geral do tempo de FHC, Geraldo Brindeiro, de engavetador-geral da República. Teria impedido que crimes de diversos matizes fossem encaminhados à Justiça.
Não o fez, o que dá credibilidade ao argumento de FHC de que tais acusações não passavam de jogo de cena para depreciar o seu governo, estratégia que o PT aplicou à exaustão para iludir a plateia com um falso moralismo, de que agora se diz vítima.
A diferença é que, agora, não se trata de mera peleja verbal. Há fatos. A Lava Jato possui fartíssimo material documental. O juiz Sérgio Moro já sentenciou 67 réus, entre os quais dois ex-tesoureiros do PT, João Vaccari e Delúbio Soares, e um ex-presidente da legenda, o ex-deputado José Dirceu.
O ex-líder de Dilma no Senado, Delcídio do Amaral, é réu por tentativa de obstrução da justiça. Tentou oferecer fuga a um detento, o ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró. Em delação premiada, disse que cumpria missão a mando de Lula.
Aloizio Mercadante, ministro mais próximo de Dilma, foi flagrado no mesmo delito, na tentativa de silenciar Delcídio. Dilma disse que ele agiu por conta própria - e encerrou o assunto, como se tal explicação bastasse. Ora, tratou-se de um crime e a única maneira de dele se descolar era demitindo-o. Mas Mercadante prossegue ministro da Educação da “Pátria Educadora”.
A Petrobras foi saqueada em dezenas de bilhões. A Polícia Federal chegou à estratosférica cifra de R$ 42 bilhões, mas sabe que há mais. Graça Foster, ex-presidente da estatal, falou em mais que o dobro: R$ 88,8 bilhões. A empresa está quebrada.
O conjunto de falcatruas que cercou essa operação é vastíssimo e exigiria uma enciclopédia para arrolar todas as ações e meliantes nela envolvidos. O governo das pedaladas é o mesmo que praticou tudo isso, embora, no processo em exame, responda apenas (segundo o PT) ao crime de responsabilidade.
Como julgá-lo sem considerar todo o contexto em que está envolvido – e de que a Petrobras não é fato isolado, mas um padrão? É a essa organização criminosa que a comissão especial da Câmara avalia se deve ou não permanecer à frente dos destinos do país. Votem, senhores!
