| Pedro Ladeira - 23.set.2015/Folhapress | |
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| O presidente do senado senador Renan Calheiros (PMDB-AL) |
MARIANA HAUBERT - UOL
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu nesta quarta-feira (21) conceder um prazo de 45 dias para que o governo federal envie ao Congresso uma defesa prévia sobre a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que recomendou a rejeição das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. Apenas após este período, o processo começará a ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento, que terá 77 dias para analisar a decisão da corte.
De acordo com o despacho assinado pelo senador, o Congresso Nacional fará não apenas um "julgamento técnico" e o parecer do TCU é um elemento de "formação da convicção dos parlamentares". "Sendo assim, a fim de garantir o devido processo legal e o direito ao exercício do contraditório, bem como para evitar eventuais alegações futuras de nulidade, entendo devido conceder à parte interessada, nos mesmos moldes que se fez no âmbito do Tribunal de Contas da União o prazo de trinta dias, prorrogável por mais quinze dias, para que, se desejar, possa exercitar o contraditório nos presentes autos", afirma Renan no documento.
Pela manhã, Renan havia dito que a CMO não é capaz de garantir o direito de defesa. "Se o prazo é para apresentação de emendas e designação do relator, se você utilizar esse prazo para o contraditório, você estará invadindo um outro prazo especificado. [...] Os prazos da CMO não garantem o direito de defesa. O próprio TCU abriu um prazo, inicialmente de 30 dias, depois de 15 dias, [totalizando] 45 dias para receber o contraditório. A grande pergunta é se esse contraditório feito no tribunal de contas, ele do ponto de vista do Congresso, do ponto de vista de decisões do Supremo, ele resolve", disse.
Com isso, o governo ganha na prática dois meses até o fim da análise da decisão pelo Congresso. O temor do Planalto era que uma possível manutenção da decisão pela rejeição das contas de Dilma pudesse acelerar um processo de impeachment contra a presidente. No entanto, com a decisão, o processo só deverá ser concluído no ano que vem, após a volta dos trabalhos legislativos.
Há ainda uma segunda questão, levantada por parlamentares tanto da oposição quanto da base aliada, de que o governo pode atuar para ter mais influência sobre a CMO no ano que vem porque os membros do colegiado serão trocados.
Por sua vez, a presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), criticou o procedimento. Para ela, o governo deveria se defender no âmbito da comissão.
"Me parece claramente que há uma intenção de jogar as contas para o ano que vem. É uma manobra regimental. Mas esse é o livre arbítrio dele como presidente do Congresso. Se der o prazo, eu vou dizer para ele que isso deveria ser arbitrado dentro da comissão", disse.
A senadora argumenta que o governo deve ter 15 dias para apresentar uma defesa dentro do prazo inicial de 40 dias que a comissão tem para designar um relator e apresentar um parecer, que poderá manter o entendimento do TCU ou poderá divergir do tribunal e aprovar as contas da presidente ou aprová-las com ressalvas. No total, o colegiado terá 77 dias para analisar o caso.
A peemedebista questionou ainda as motivações de Renan para conceder o prazo. De acordo com ela, o governo não se manifestou publicamente para obter o prazo de defesa prévia. "Eu não ouvi, em momento nenhum, que o governo queria esse prazo para se defender aqui no Congresso antes da CMO. Não sei se é apenas uma vontade dele ou se ouviu esse pedido em uma outra instância", disse.
DISCUSSÃO
Logo após a publicação do despacho, Rose e Renan discutiram no plenário do Senado sobre os procedimentos adotados. Rose questionou se o peemedebista havia recebido um pedido por parte do governo para que fosse concedido o prazo de defesa.
"Como abriu o prazo, quer dizer que nós não a receberemos esse ano a tempo de fazer a sua análise. [...] O Brasil não tem tempo de esperar para o ano que vem para que essas contas sejam apreciadas na comissão de orçamento", disse.
Renan respondeu, então, que não foi procurado pelo Planalto. "O governo não se manifestou. Certamente, o governo se manifestará porque esse prazo só ocorrerá se o governo desejar", afirmou.
"Para que amanhã nós não sejamos responsabilizados por ter causado a nulidade de um processo que é importante, muito importante em um momento difícil da vida nacional. [...] O governo não deixará de exercer o contraditório por omissão do presidente do Congresso Nacional. Eu prefiro não errar por omissão", completou.
Rose encerrou a discussão ao dizer que a comissão fica, dessa forma, parada.
Após a decisão de Renan, Rose anunciou a indicação do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) para relatar o processo quando ele começar a ser analisado pela CMO.
