A atitude do Senado de só examinar a proposta de recondução de Jorge Luiz
Macedo Bastos ao cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT) depois de terminado o mandato que ele exercia é a mais recente
demonstração de como a briga por cargos entre os partidos governistas ameaça a
atuação das agências reguladoras.
No ano em que, como promete o governo Dilma, as concessões para investidores
privados de rodovias, ferrovias e portos ganharão a velocidade necessária para
reduzir os riscos de novos gargalos na área de infraestrutura, as agências
reguladoras encarregadas de definir o modelo dessas concessões e administrar o
processo estavam ameaçadas de paralisia por falta de comando. Sem a recondução
de Bastos, a ANTT, responsável pelas concessões de rodovias e ferrovias, ficaria
sem quórum para tomar decisões. O problema persiste na Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq), responsável pelas concessões portuárias.
Quando, há um ano, a presidente Dilma Rousseff afirmou que as agências
reguladoras "devem atuar de forma técnica, de forma sempre que possível
preventiva, para assegurar níveis de qualidade para os serviços que regulam",
parecia que, afinal, o governo petista havia entendido o papel desses órgãos. "É
fundamental que as agências sejam profissionalizadas cada vez mais, que elas
tenham menos interferência política", disse Dilma, após a cerimônia em que
anunciou medidas de proteção ao consumidor.
Em março de 2012, por causa de divergências com o Palácio do Planalto,
partidos da base governista no Senado impuseram uma grave derrota à presidente,
ao rejeitar a indicação de Bernardo Figueiredo para a ANTT. A declaração em
favor do que poderia ser chamado de "despolitização" das agências, feita por
Dilma um ano depois desse episódio, parecia destinada a recolocar em termos
técnicos uma questão que, para benefício dos cidadãos, nunca deveria ter deixado
de ser técnica.
Desde então, porém, nada mudou no relacionamento do governo com as agências
nem, muito menos, arrefeceu o apetite dos partidos da base por cargos e
influência nos órgãos reguladores.
Persiste o sistema de "toma lá dá cá" nas negociações entre os dois maiores
partidos da base, o PT e o PMDB, como mostrou o episódio da escolha, em agosto,
dos novos diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A aprovação do nome indicado por um
dos partidos para uma das agências foi condicionada à aprovação do nome indicado
pelo outro para a segunda agência.
O caso da ANTT parece sintetizar as mazelas desse sistema de trocas quando
não se chega a um acordo que interesse aos partidos envolvidos. Desde a rejeição
da indicação de Figueiredo, o governo Dilma não havia submetido ao Senado
nenhuma indicação de diretores. Só um dos cinco diretores da agência tinha sido
sabatinado e aprovado pelo Senado. Trata-se justamente de Jorge Bastos, cujo
mandato expirou na terça-feira (18/2).
Embora não tivesse sido aprovado para o
cargo de diretor-geral da ANTT, Bastos vinha exercendo a função porque os três
demais diretores em atividade (há um quinto cargo não preenchido) foram nomeados
em caráter interino pelo governo, para evitar a paralisação da agência. A
recondução de Bastos foi proposta pelo governo em novembro do ano passado, mas
só agora o Senado a examinou.
Também expirou o mandato do diretor-geral da Antaq, o ex-ministro dos Portos
Pedro Brito, que é o único diretor sabatinado e aprovado pelo Senado. Ainda não
há indicação de nome para substituí-lo.
Se em condições estruturais mais adequadas as agências já enfrentavam
dificuldades técnicas para definir os modelos de concessão nas áreas de sua
responsabilidade - como mostram as frequentes objeções do Tribunal de Contas da
União a critérios e exigências por elas sugeridos para leilões realizados
recentemente e outros programados para os próximos meses -, sem um comando
estável sua capacidade de ação ficará ainda mais prejudicada.
