Com atraso de quatro anos, o Congresso dará agora passos decisivos para a abertura do mercado do gás. As discussões do projeto que definirá as regras do novo marco regulatório poderão ser retomadas nesta quarta-feira (26).
A proposta prevê o fim do monopólio da Petrobras. Há ainda a previsão de criação de cerca de 4 milhões de empregos ao longo de cinco anos e investimentos de, ao menos, R$ 60 bilhões, de acordo com o setor.
O projeto faz parte de um pacote de medidas defendidas pelo governo Jair Bolsonaro para atrair investimentos no pós-pandemia provocada pelo vírus chinês, Covid-19, gerar empregos e modernizar os serviços públicos.
A primeira investida foi o novo marco do saneamento básico, já aprovado pelo Congresso. Há ainda medidas de atualização das regras do setor elétrico.
A proposta para o gás só deslanchou após um acordo assinado no ano passado por Petrobras e Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O órgão é o regulador da livre concorrência no país.
A principal exigência do acordo foi a redução da participação da petroleira no mercado de gás por meio da venda de empresas de transporte, inclusive o gasoduto Brasil-Bolívia, e da alienação de participações em distribuidoras estaduais.
O acordo foi a única alternativa para que a Petrobras evitasse ser punida por práticas anticompetitivas. Havia processos em andamento no Cade. Por causa do acerto, eles foram congelados.
Antes, as indústrias praticamente adquiriam gás somente da Petrobras. A maior parte das empresas ainda tem contratos válidos com a Petrobras até 2021. A lei porá fim à exclusividade.
Assim como no caso do projeto do saneamento, o Congresso quis assumir a liderança na condução de uma medida que, se levada adiante —a derrubada do monopólio—, permitirá a grandes consumidores comprar gás dos fornecedores que oferecerem melhores preços.
O custo do gás, segundo o preço de referência da ANP (Agência Nacional de Petróleo) em julho, é de R$ 1,67 por metro cúbico —um dos mais elevados patamares da história. O combustível é matéria-prima de segmentos como siderurgia, vidros e fertilizantes e ainda move usinas geradoras de energia elétrica.
Segundo a Abrace (Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia), os valores estão entre os mais altos do mundo, o que, na prática, inviabiliza o consumo do combustível. Por isso, usam até o diesel, mais poluente.
Se as novas regras forem aprovadas pelo Congresso, estima-se que haverá uma queda de 30%, em média, no preço. A redução poderá chegar a 50% para os grandes consumidores.
A queda deve ocorrer com o aumento da competição, uma vez o novo marco porá fim ao regime de concessão —que previa leilões— no segmento e passará a exigir das empresas interessadas na construção de gasodutos apenas autorização da ANP.
Além disso, garantirá o livre acesso de todas as empresas aos gasodutos. Por essa lógica, ganhará mercado quem tiver o melhor preço.
Os investimentos previstos irão assegurar projetos de expansão de infraestrutura de transporte, escoamento e armazenamento do gás. Os empregos resultariam desses aportes no setor.
Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), só entre março e maio deste ano, 8,9 milhões de brasileiros perderam o trabalho.
No Congresso, o avanço do projeto ocorre também após negociações para vencer o principal foco de resistência. Governadores pressionaram bancadas em defesa das distribuidoras, únicas fornecedoras, que poderão perder mercado com o ingresso de competidores.
Hoje, a Constituição estabelece que o serviço compete aos estados. Se o texto for aprovado, concessionárias de distribuição em dutos poderão terceirizar serviços para empresas que queiram instalar a infraestrutura.
Pelo projeto, caberá à ANP regular e fiscalizar o acesso de terceiros a gasodutos. Para técnicos do Ministério de Minas e Energia, isso garantirá aos novos entrantes condições equânimes de competição.
"Essa abertura deve estimular a competição e viabilizar o uso das usinas térmicas a gás", disse Paulo Pedrosa, ex-secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia e hoje presidente da Abrace.
"Acreditamos que esse movimento permitirá uma redução do preço final dos produtos [que usam gás na sua fabricação] e um aumento de demanda de 15% a 20% pelos nossos produtos."
Segundo Luiz Costamilan, secretário-executivo de Gás do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás), o projeto aumenta a liberdade do consumidor.
"É fundamental a aprovação da nova lei do gás. O projeto reforça a relevância da abertura de mercado, introduz a competição no mercado brasileiro, permitindo aos grandes consumidores escolher o seu fornecedor de gás natural", disse.
Congressistas alinhados com a agenda liberal do ministro Paulo Guedes (Economia) defendem o projeto.
De acordo o deputado Christino Áureo (PP-RJ), presidente da Freper (Frente Parlamentar para o Desenvolvimento do Petróleo e Energias Renováveis), a legislação atual é inadequada.
"Quando eu tenho uma produção que reinjetar [devolver] no poço 40% do volume produzido, é demonstração de que não tem infraestrutura, regulação adequada e preço", afirmou.
Para o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), a abertura é o único caminho possível diante da incapacidade do Estado de realizar investimentos na área.
"O Brasil tem uma rede vergonhosa [de gasodutos], menor que a da Argentina, para um país de dimensões continentais e que ainda tem a peculiaridade de ter o pré-sal. Não vai ser o setor público que vai fazer esse investimento, porque não tem dinheiro", disse.
O projeto, porém, enfrenta resistência da oposição. Uma das principais se refere ao dispositivo que transfere para a ANP a competência para fazer a regulação —ditar normas e fiscalização— do setor.
"Alterar competência de órgão público, subtraindo de competência da administração direta e transferindo para outro órgão, a agência, não pode ser feito por um projeto de lei de iniciativa parlamentar", disse a líder do PCdoB na Câmara, deputada Perpétua Almeida (AC).
PCdoB, PSB, Psol... são puxadinhos do PT, portanto jogam contra o Brasil. Investem no obscurantismo. E, fundamentalmente, defendem a manutenção do estado-empresário, fonte de corrupção, como atesta o Petrolão, que a Lava Jato segue desmontando, mesmo com a cumplicidade do STF com a organização criminosa do Lula.
O relator do projeto na Câmara, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), disse que pretende mediar eventuais conflitos. "A oposição exerce seu papel com competência. Qualquer projeto do governo, a oposição será contrária", disse.
"Qualquer projeto do governo, a oposição será contrária". Desde quando ser contrário aos interesses do país é 'competência', deputado?
É necessário parar com essa hipocrisia. Democraticamente, a oposição deve votar como quiser e falar o que achar conveniente. Daí, relator do projeto na Câmara afirmar que isso é 'exercer seu papel com competência', é um absurdo e uma leviandade para com os brasileiros que trabalham sério, pagam impostos e querem um Brasil melhor.
