Prisão em 2ª instância
Projeto obriga o cumprimento de pena de prisão imediatamente após condenação em segunda instância.
Excludente de ilicitude
Projeto prevê que "o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção".
Plea Bargain
Cria a possibilidade de acordo entre Ministério Público e acusados, em que estes se declaram culpados e conseguem alguns benefícios, como a redução da pena, sem a necessidade de julgamento.
Caixa dois
Torna crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral
Condenados por corrupção e peculato
Estabelece que os condenados por crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e peculato devem cumprir a pena inicialmente no regime fechado.
Crimes hediondos
Aumenta o tempo de dois quintos para três quintos da pena para o condenado ter direito a progressão da pena, quando o crime resulta em morte da vítima.
Organizações criminosas
A pena de prisão para integrantes de organizações criminosas é aumentada da metade.
Crime com arma de fogo
Prevê início de cumprimento da pena em regime fechado para todos os condenados por crimes em que se utilizam armas de fogo.
Multas
Estabelece que o condenado deve pagar a multa imposta no prazo de 10 dias após o início da execução definitiva ou provisória da pena.
Confisco de bens
Condenados a mais de seis anos de prisão poderão ter bens confiscados de acordo com a diferença entre aquilo que ela possui e a quantia compatível com seus rendimentos lícitos.
Tribunal do Júri
Projeto determina que a pena deve começar a ser cumprida logo após a condenação por um tribunal do júri, sem esperar o julgamento em segunda instância.
Uso de bens apreendidos
Juízes poderão autorizar que agentes de segurança usem bens apreendidos em investigações criminais.
Presídios federais
Tempo de permanência nos presídios federais poderá ser prorrogado repetidas vezes, sem limite de tempo.
Exame de DNA
Determina que condenados por crimes dolosos (com intenção de cometer o delito) serão submetidos obrigatoriamente a uma extração de DNA no momento de ingresso no sistema penitenciário.
Presídios nos estados
Permite que os estados possam construir prisões de segurança máxima com as mesmas regras previstas nos presídios federais.
Ouvidoria
Determina que órgãos públicos , inclusive as empresas estatais, sejam obrigadas a manter "unidade de ouvidoria ou correição, para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre crimes.
Videoconferência
Amplia possibilidade de uso de videoconferência, diminuindo custos com deslocamento ou escolta de presos.
O Globo
