Sem o controle dos gastos, o Estado brasileiro será incapaz de honrar sua promessa de pagar aposentadorias aos brasileiros. A proposta anunciada de estabelecer uma idade mínima para a aposentadoria é absolutamente essencial para reduzir a grave crise fiscal. Com a idade mínima (e com outras medidas a serem anunciadas), o País dará um passo importante para começar a controlar os gastos com aposentadorias, que são a principal causa do desequilíbrio das finanças públicas.
Além da motivação fiscal, a proposta se justifica também do ponto de vista da equidade. Se a idade mínima passar no Congresso, o Brasil vai começar a tratar mais igualmente seus trabalhadores. Hoje, há 3 situações, e em duas delas já existe idade mínima de aposentadoria:
1) Os trabalhadores mais vulneráveis, que transitam pelo desemprego, pela informalidade e, ocasionalmente, pelo trabalho com carteira, não conseguem acumular 35 ou 30 anos de contribuição (homens ou mulheres). Para eles, o INSS concede a aposentadoria aos 65/60 anos, desde que juntem 15 anos de contribuição. Têm já, portanto, uma idade mínima, que é bastante elevada.
2) Os funcionários públicos se aposentam aos 60 ou 55 anos. Com a proposta, teriam de adiar sua aposentadoria por 5 ou 2 anos.
3)Já os trabalhadores de classe média e média-alta e cobertos pela CLT podem se aposentar com qualquer idade, desde que acumulem 35/30 anos de contribuição. A idade média de aposentadoria deste grupo gira em torno de 55 ou 53 anos.
O primeiro grupo não seria afetado pela proposta. O segundo, seria afetado, mas de forma suave, pois os cinco anos a mais para os homens e os sete anos a mais para as mulheres serão implantados gradualmente durante o período de transição. O maior impacto da proposta ocorreria para o terceiro grupo, exatamente porque suas aposentadorias são precoces. Mesmo para este grupo, porém, o impacto seria distribuído ao longo do período de transição e os mais afetados serão os que estão hoje mais distantes de pleitear o benefício e terão suas aposentadorias adiadas por mais anos.
A proposta está solicitando que os brasileiros adiem suas aposentadorias e está distribuindo o sacrifício de forma bastante justa.
Os que se aposentam mais precocemente terão de adiar mais e os que já se aposentam tarde não precisarão postergar. Do ponto de vista de justiça social, a ideia de termos uma idade mínima para todos é inatacável.
*PROFESSOR SÊNIOR DA FEA/USP E COORDENADOR DO PROJETO SALARIÔMETRO DA FIPE
O Estado de São Paulo
