O documento foi elaborado pela Advocacia Geral do Senado. O advogado-geral, Alberto Cascais, disse que é uma manifestação mostrando o passo a passo do processo de impeachment, sem fazer juízos de valor. Ele disse que o rito do impeachment foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento apresenta todo o cronograma do processo de impeachment, destacando os passos no Senado. O Senado lembra ainda que é o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o presidente do processo de impeachment. O processo passa por três fases no Senado: a admissibilidade (abertura), que ocorreu em 12 de maio; o chamado juízo de pronúncia, nos dias 9 e 10 de agosto; e o julgamento final, que começará dia 25 e deve durar uma semana.
O documento foi enviado ao secretário-geral da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Mario López Garelli.
O Planalto, o Senado e a Câmara foram notificados nesta semana pela organização. Mas o Planalto decidiu não responder e repassar a função para a Câmara e o Senado, esse em especial, porque pela Constituição o processo de impeachment de um presidente da República é conduzido pelo Senado. A Câmara apenas aprova o recebimento da denúncia e a repassa ao Senado, onde o processo é aberto e há o julgamento.
AMPLA DEFESA
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), enviou nesta segunda-feira um ofício ao ministro José Serra (Relações Exteriores) dando explicações sobre o processo de impeachment. O documento será repassado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização da OEA. Maia afirma que a presidente afastada teve direito à ampla defesa e que não se configurou violações à Constituição durante o andamento do processo.
"Não houve nenhuma violação ao texto constitucional e à lei que rege a matéria, e, em consequência, assegurou-se a mais ampla defesa, com todos os recursos dela decorrentes, incluindo várias ações impetradas perante o Supremo Tribunal Federal", diz o ofício.
No documento, o presidente da Câmara alega ainda que o rito do impeachment foi seguido em "rigoroso cumprimento às normas constitucionais e legais", sempre em conformidade com o que definiu o STF.
"Improcedente, descabida e sem nenhum fundamento constitucional, legal e jurisprudencial a reclamação", conclui Rodrigo Maia.
O prazo final para a resposta terminava nesta segunda-feira. O pedido da OEA foi motivado por petição do PT, que chama o impeachment de golpe. No dia 29, Dilma vai ao Senado fazer sua defesa pessoal.
No último dia dez, deputados do PT anunciaram que recorreram à Comissão de Diretos Humanos da OEA contra o processo de impeachment. O argumento é que há um golpe parlamentar no país e que Dilma é vítima de violação de seus direitos humanos em descumprimento a tratados assinados pelo Brasil,
O documento do PT foi assinado por três deputados do PT e um senador do PDT, e pede medidas cautelares para tentar suspender temporariamente a votação no Senado até que o mérito seja julgado.
Na época, o deputado Wadih Damous (PT-RJ), um dos que assina o documento, explicou que o Brasil ratificou, desde 1992, o Pacto de San José, e que deve respeitar as regras desta convenção, além das regras da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA.
Os parlamentares sustentaram na petição que o processo de impeachment violou os padrões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o pacto de San José. No pedido, além da suspensão imediata do processo até que Corte analise as violações que apontam, pedem a "imediata restituição" de Dilma à cadeira de presidente da República da qual foi "ilegalmente afastada".
