E a presidente Dilma Rousseff só segue, com o desassombro que vemos, atentando contra o Artigo 85 da Constituição, sem nenhum constrangimento, porque Rodrigo Janot, procurador-geral da República, decidiu ser omisso.
Já passou da hora de oferecer uma denúncia contra esta senhora. Ao insistir na tese de que impeachment é golpe; ao reafirmar essa mentira escandalosa para a imprensa internacional; ao decidir levar esse discurso para a ONU, Dilma comete as seguintes agressões à Constituição, segundo o citado artigo:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I – a existência da União;
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes
constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País;
(…)
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I – a existência da União;
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes
constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País;
(…)
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Dilma sabe que não há mais retorno para a sua situação e decidiu atentar contra os interesses do país.
E quem também está apontando o despropósito não é nenhum radical da oposição. Celso de Mello, decano do Supremo, afirmou ser “no mínimo estranha” essa indicação de que a presidente pretende discursar sobre o tema na ONU. Disse ele: “É um gravíssimo equívoco falar-se em golpe. Há um equívoco quando afirma que há um golpe parlamentar, ao contrário”.
Senadores do PSDB também criticaram a estupidez. Para Aloysio Nunes Ferreira (SP), por exemplo, isso seria um “desserviço que ela presta ao país, querendo se vitimizar e apresentando uma visão falsa da realidade institucional brasileira”. Já o líder da legenda na Casa, Cássio Cunha Lima (PB), afirmou que um eventual discurso sobre golpe na ONU será “ultrajante”.
José Eduardo Cardozo, no entanto, em sua trajetória rumo à lama, acha tudo normal: “A presidente da República é chefe de governo e chefe do estado. Ela tem o direito de representar o país com pronunciamento naquilo que ela acha que deve fazer. É uma decisão que ela toma, é legítimo que o faça, ela fará no exercício de suas funções como representante do estado brasileiro”.
É um descaramento. Ela tem o direito de representar o país, não o de levar uma questão política interna, expressando, ademais, num órgão multilateral aquela que é hoje a opinião de uma extrema minoria.
Mas isso é o de menos. O fundamental é que Dilma pretende ocupar a ONU para enxovalhar instituições democráticas.
Volto a Janot
Dilma já está caindo. Mas o procurador-geral não tem de pensar nisso. Tem de pensar nas instituições. Se um presidente da República chama ações disciplinadas pelos demais Poderes da República, em plena vigência da democracia, de golpe, então é ela que atenta contra os interesses do país.
Dilma já está caindo. Mas o procurador-geral não tem de pensar nisso. Tem de pensar nas instituições. Se um presidente da República chama ações disciplinadas pelos demais Poderes da República, em plena vigência da democracia, de golpe, então é ela que atenta contra os interesses do país.
