Relator propôs definição de regra para outros casos de renúncia ao cargo antes do julgamento, mas decisão foi adiada
O Globo
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que o processo chamado de mensalão tucano, que tem como réu o ex-deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), seja julgado em Minas Gerais. Foi assim que votou o ministro relator do caso, Roberto Barroso, acompanhado por seus colegas exceto o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, que votou para que o julgamento fosse feito pelo Supremo.
— Eu me mantenho fiel ao entendimento que sustentei nas ações 333 (Ronaldo Cunha Lima), e 396 (Natan Donadon), pois a renúncia do réu não pode ser motivo para esquivar ou retratar a ação penal. No caso em análise, a renúncia do réu poucos dias depois da ação teve como finalidade evitar o julgamento — afirmou o presidente.
Em nota divulgada após a decisão, Azeredo afirmou que espera que o julgamento ocorra “sem contaminação política” e que ele não seja “bode expiatório”.
“Acato a decisão, quase unânime, do Supremo Tribunal Federal (STF), esperando que o julgamento, em quaisquer instâncias, ocorra dentro da normalidade, sem suposições, falsos documentos ou testemunhos inidôneos. Espero ainda que o processo siga seu curso sem a contaminação política que tem feito de mim o ‘bode expiatório’ de toda esta situação. Confio na decisão da Justiça”, afirmou o ex-deputado.
Roberto Barroso também iniciou o debate sobre a mudança de regras para os próximos casos de réus que tenham direito a foro privilegiado e renunciem antes do julgamento, mas o debate não foi concluído e a sessão foi encerrada, adiando a decisão. Barroso sugeriu que a partir de agora, nos novos casos, depois que a denúncia for recebida pelo STF, mesmo que o réu renuncie, o processo continue no Tribunal. Barroso também sugeriu a criação de uma vara especial, para julgar autoridades com foro.
— No presente julgamento, eu proponho mudar o objeto geral, de modo que a renúncia não retire a procedência dessa Corte — disse o relator defendendo que o Supremo continue a julgar os casos, mesmo com a renúncia dos parlamentares julgados. — A preservação das regras do jogo é de capital importância — conclui Barroso
Para Joaquim Barbosa, a solução proposta por Barroso deveria valer a partir deste julgamento, e não para futuros casos.
— Eu aplico essa solução ao caso presente, por entender que a solução preconizada para o futuro traduziria uma solução casuística, tendo em vista os casos recentemente julgados pelo tribunal, notadamente os casos Donadon e Valdivino.
Réu no caso, Azeredo renunciou ao mandato em fevereiro. O caso está no STF desde 2005. Como ele não ocupa mais o cargo público, não tem mais direito ao foro especial.
Com a transferência para Minas Gerais, o julgamento final de Azeredo fica adiado. Isso porque o juiz da primeira instância poderá pedir mais diligências para instruir o processo, se considerar necessário. Em caso de condenação, o réu poderá recorrer ao Tribunal Regional Federal (TRF), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por fim, ao STF. Mesmo que a eventual condenação seja mantida, a pena só poderá começar a ser cumprida quando todos os recursos tiverem sido julgados.
Na segunda-feira, Janot enviou documento ao STF pedindo que o processo fosse mantido na Corte. Para ele, a atribuição da Corte para cuidar do caso é legítima. Janot avaliou que a renúncia de Azeredo foi “elemento de tentativa de burla à jurisdição”.
De acordo com o processo, foram desviados recursos públicos para financiar a campanha pela reeleição de Azeredo ao governo de Minas Gerais, em 1998. Embora o réu negue que tenha participado das finanças de sua campanha, para Janot, o tucano foi o regente do esquema. A afirmação do procurador foi feita nas alegações finais enviadas ao STF em fevereiro. No mesmo documento, ele recomenda a condenação do ex-deputado a 22 anos de prisão por peculato e lavagem de dinheiro. Janot também quer que o tucano pague multa de R$ 404.950, um valor ainda sujeito à correção monetária.
Segundo as investigações, foram desviados R$ 3,5 milhões em valores da época, ou R$ 9,3 milhões em cifras atualizadas. O operador do esquema era Marcos Valério, o mesmo do mensalão do governo Lula. A principal empresa dele, a SMP&B, teria tomado dinheiro emprestado no Banco Rural e repassado para a campanha de Azeredo. Para saldar a dívida no banco, três estatais – a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), a Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig) e o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) – deram dinheiro para a empresa de Valério.
Oficialmente, a SMP&B era a intermediária do patrocínio do governo a três eventos de motocross. Os eventos aconteceram ao custo de R$ 98,9 mil. O restante do dinheiro teria sido usado para financiar a campanha e para pagar propina aos integrantes do esquema.
