terça-feira, 29 de novembro de 2022
segunda-feira, 28 de novembro de 2022
Presidente da Copel detalha venda da estatal e sua transformação em corporação
Daniel Pimentel Slaviero, presidente da Copel.| Foto: Albari Rosa/ Arquivo/ Gazeta do Povo
De um comunicado ao mercado, na manhã de segunda-feira (21), à aprovação, em redação final, do projeto de lei, na quinta-feira (24), a semana, no Paraná, foi pautada pela notícia da privatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel), uma das últimas estatais do setor de energia do Brasil.
A lei estadual permite, agora, que o Estado do Paraná, acionista majoritário da empresa, desfaça-se da maior parte das suas ações, vendendo-as na Bolsa de Valores, para sair do controle acionário da companhia e transformá-la em uma corporação de capital difuso sem acionista controlador, processo que deve ocorrer até o segundo semestre de 2023.
Em entrevista à Gazeta do Povo, o presidente da Copel, Daniel Pimentel Slaviero, explica os motivos que levaram o estado e a companhia a tomarem essa decisão, elenca os próximos passos do plano de privatização e detalha os objetivos da futura nova corporação de energia elétrica do Paraná.
O projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa provocou questionamentos sobre o motivo da decisão, tendo em vista o fato de a Copel ser uma empresa lucrativa, superavitária, com endividamento sob controle, bem avaliada em gestão e na qualidade dos serviços prestados. Como justificar a privatização e o modelo adotado?
A Copel realmente tem feito uma gestão muito importante de melhoria de eficiência, de redução de custo, e isso se deu muito a partir de 2019, com o governo Ratinho Junior, que fez uma gestão eminentemente técnica. A Copel organizou o seu plano estratégico para focar em energia, para dar prioridade aos investimentos no Paraná e isso foi trazendo frutos. A preocupação do Estado e da companhia não é pelo que já passou, mas pela próxima década, onde você vê uma competição cada vez mais acirrada no setor elétrico, amplamente dominado por empresas privadas.
O setor elétrico passa pela abertura de mercado, em que cada vez mais empresas podem migrar para o mercado livre num futuro não muito distante, com consumidores de baixa tensão podendo escolher seu fornecedor de energia. Tem um ambiente competitivo daqui para frente mais complexo do que já teve. Além disso, percebemos a chegada de novos players no setor de geração de energia. Não só as distribuidoras de combustíveis, mas também as grandes petroleiras. E um terceiro fator muito importante: a Copel tem em jogo suas maiores usinas: Foz do Areia, Caxias e Segredo.
Esse modelo de corporação já foi adaptado por várias empresas no Brasil, como a Vale, a Embraer e a maior empresa do setor, que é a Eletrobras. E ainda incluiu um fator relevante para o Estado, que é a golden share, uma ação de classe especial, que dará ao governo prerrogativa de garantir que a Copel mantenha os investimentos na distribuição no Paraná como um fator de desenvolvimento do Estado e também de melhoria na qualidade do serviço. É a primeira fase da exposição de motivos que o governo mandou no PL: o objetivo de transformar a Copel numa corporação é manter a sua competitividade para beneficiar o consumidor paranaense.
Outra crítica foi quanto ao momento: após a reeleição do governador, durante uma transição de governo federal no final de ano, com projeto de lei tramitando em regime de urgência e sendo aprovado em três dias pela Assembleia Legislativa. A gente lembra da tentativa de privatização lá em 2001, de todos os percalços. Por que essa pressa? Esse plano vem sendo desenhado desde quando?
A dinâmica e o ambiente político eu não tenho condições ou elementos para fazer a avaliação. O que eu posso fazer é a avaliação do ponto de vista da Copel. E esse processo precisa ser, realmente, um processo bastante rápido, ágil, com muito foco do controlador, porque nós temos um encontro marcado com a realidade no dia 10 de dezembro de 2023, quando precisa pagar R$ 1,83 bilhão, caso seja possível fazer - e vai ser possível agora -, a renovação [da usina] de Foz do Areia. Essa é a dinâmica do ponto de vista técnico.
Só lembrando que a [Copel] Telecom, um processo bem mais simples, levou dois anos e três meses. O processo da Eletrobras levou quase cinco anos. Um processo dessa magnitude em 11 meses vai precisar de um acompanhamento, de muita gestão, para que não tenha nenhum risco de perder esse prazo de dezembro de 2023.
O processo se diferencia muito de 2001. O Brasil e o setor elétrico eram outros. O modelo lá era eminentemente estatal. Agora é 99% privado. Naquela época, se discutia a venda total das ações da Copel para um grupo estrangeiro. Agora, estamos falando de um modelo que é um dos mais modernos do mundo. E o estado vai permanecer como o maior acionista, com uma participação societária muito relevante, acima dos 15%, como já declarado publicamente.
O governador, ao defender que a Copel sempre reajustasse a tarifa pelo máximo permitido pela agência reguladora e que distribuísse dividendos pelo máximo permitido pela legislação, sustentava que esse lucro da Copel se transforma em lucro e investimento para o Estado, o maior acionista. Por que abrir mão desse recurso?
A orientação do governador nunca foi sobre o máximo reajuste possível, nem o máximo dividendo. Primeiro porque o reajuste não está na esfera de competência do acionista controlador do governo do Estado e nem da Copel. Quem determina o percentual, o tamanho e o mês de aplicação é a Aneel. Esse processo não altera em nada a tarifa para o consumidor paranaense, porque a regulação é federal. O segundo ponto, que também não tem interferência do controlador, é a política de dividendos, arquivada na CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Ela é pública e segue parâmetros de mercado. Então, a Copel nunca pagou o máximo, ela sempre pagou conforme a sua política neste período. Como a alavancagem estava baixa, ficou em 65%. A média do setor - muito conhecido pela estabilidade de operação, e por ser um dos grandes pagadores de dividendos da Bolsa - normalmente é 50%.
Nos últimos quatro anos, a Copel pagou, em valores nominais, R$ 2,15 bilhões de dividendos para o estado. São reflexo do desempenho operacional, bastante produtivo e eficiente. Mas eles também são reflexos de eventos extraordinários. Vou citar três deles: a venda da Telecom, o GSF (uma legislação do setor que foi uma indenização com extensão de outorga de todas as geradoras do país em 2020) e o reconhecimento do PIS Cofins. Do valor total, eventos extraordinários ultrapassaram 40% - não são uma base regular.
Realmente esse dinheiro foi utilizado pelo governo para benefício da população, para benefício do estado. A grande preocupação do estado e da companhia é que essas três usinas que mencionei equivalem a 60% da geração de energia. Só Foz do Areia equivale a R$ 450 milhões de Ebitda [lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização] por ano. Então, na melhor das hipóteses, caso esse processo não tivesse tido autorização legal - e ainda tem uma etapa importante, que é o Tribunal de Contas - a companhia estaria falando, na melhor das hipóteses, em perder R$ 225 milhões do seu resultado a partir de 2024.
Então a Copel não está indo vender ações no mercado - o senhor falou em arrecadar até R$ 3 bilhões - por um valor que o estado receberia em dividendos em quatro, cinco anos?
Naturalmente, o valor proporcional às ações que o estado vai receber será conforme a sua participação. Hoje é 31% do capital total. Se baixar, como o governador disse para ficar até 15%, vai ter impacto. As ações se valorizaram muito nessa semana, nas últimas semanas. Quanto o estado vai querer se der algum percentual aí entre 15% e 20%? Eu acho que é uma boa estimativa que dá para fazer. E, por outro lado, também nós esperamos que com esse movimento e mantendo uma competitividade, mantendo as suas usinas, a Copel possa tirar as suas amarras, que hoje são inerentes a uma empresa estatal, e possa competir no mercado em igualdade de condições e assim possa também poder fazer mais investimentos, ter mais flexibilidade e poder captar mais recursos e dar mais musculatura para ela.
O BNDESpar tem 24% das ações. Será obrigado a se desfazer da metade delas. Legalmente, como isso pode ser exigido de outro acionista?
O BNDES é o segundo maior acionista da companhia e já há mais de um ano tem declarado publicamente a intenção de fazer a venda dessas ações. Isso faz parte de um contexto estratégico maior do BNDES, que é reduzir a sua carteira do BNDESpar em empresas maduras. Está fazendo uma reciclagem de seu capital, pega suas participações em empresas maduras que não precisam mais do apoio financeiro para crescer. E está redirecionando isso para pequenas e médias empresas, para fundos de descarbonização.
Nós entendemos que a oferta do BNDES está na mesa e independe da oferta do estado, mas, do ponto de vista de "vantajosidade", pode ser que ele faça ou antes ou junto com o estado do Paraná. O que declararam publicamente é que a intenção é reduzir pelo menos em 50% a carteira num primeiro momento. Até porque, como eles têm uma participação bastante relevante, realmente se botar tudo de uma vez no mercado, ele cria uma pressão muito grande nas ações. É uma questão de oferta e demanda. A gente ainda não tratou com o BNDES diante desses fatos novos, inclusive porque estava todo mundo aqui acompanhando a discussão do trâmite legislativo.
Mas há um contexto político de mudança de governo que pode significar mudança de postura do BNDES também. Há como se exigir, legalmente, que o BNDES se desfaça de suas ações para cumprir as regras da corporação caso haja resistência por conta do novo governo federal?
Eu não consigo fazer avaliações prospectivas. Eu não sei se o BNDES vai mudar a postura. O que a gente escuta muito e, do ponto de vista lógico e econômico, é muito razoável, muito inteligente, é que toda a equipe técnica do BNDES defende essa questão da reciclagem de capital. Então eu não saberia dizer se isso vai ter uma alteração. Independentemente disso, não impede a oferta de realização do Estado e também não impede a transformação para uma corporação. Ele pode resolver manter as suas ações, mas mesmo se ele mantiver todas as suas ações, no projeto de lei, tem uma cláusula muito clara, que é a mesma da Eletrobras, que nenhum acionista pode ter direito a votos acima de 10%. E isso vale para todos os acionistas. Então você pode ter direitos econômicos acima de 10%, mas direitos a votos estão limitados a 10%. Essa cláusula, além de estar no modelo Eletrobras, é uma das essências de uma corporação. Ela visa preservar o próprio estado e a companhia para garantir que não vai ter um controlador definido lá no futuro, em três, cinco ou dez anos. Então, eu acho que essa medida sim foi uma medida de uma inteligência e de uma eficácia muito importante para manter a eficiência de uma corporação, que é uma empresa de capital disperso, sem controlador definido.
A Copel tem vários programas, tarifa social, tarifa noturna, outros programas sociais. Como se garante que isso vai continuar sem o controle do estado?
Isso, com absoluta segurança e certeza, não muda nada, porque esses programas e essas políticas sociais são do estado do Paraná, não da Copel. A Copel é uma mera operacionalizadora desses programas. Então, quem definiu quem aporta o recurso e quem paga a conta é o estado do Paraná. São políticas públicas com sensibilidade social muito relevante. O programa Energia Solidária é previsto em lei, atende 380 mil famílias. Nós estamos falando aí praticamente 1,5 milhão de paranaenses que tem uma conta 100% paga pelo governo do estado, daria praticamente 10% da população. Como todas as distribuidoras do Brasil, a Copel operacionalizará qualquer programa federal ou estadual que venha a ser implementado.
A Copel tem grandes projetos de investimento que, muitas vezes, são mais importantes para o desenvolvimento do estado do que para a lucratividade da companhia. Entre eles, o maior da história, o Paraná Trifásico, com previsão de investimentos até 2025. Como garantir que as entregas serão feitas conforme o planejado?
Primeiramente, vale um esclarecimento. Aqui todos os programas de investimento seguem uma lógica econômica. E o Paraná Trifásico é muito bom do ponto de vista econômico para a Copel. Foi por isso que foi feito, você tem o investimento na distribuição como um todo. É um excelente investimento para a Copel, porque atende melhor nossos clientes e consumidores. E também porque o negócio de distribuição é um negócio de remuneração de base de ativos. A Copel faz dois ciclos tarifários de 100% do que ela investe. É reconhecido na base porque tem investimentos prudentes. Ela faz um controle e tem a contabilidade em ordem. A Copel é uma empresa de referência, então você aumenta a base. E o terceiro benefício econômico desses programas de investimento na distribuição é que reduzem custo, porque a manutenção e a recomposição da linha ficam bem mais simples. E o outro programa, que é uma revolução que a Copel está fazendo, é o Smart Grid, o maior programa de redes elétricas inteligentes do Brasil. São R$ 820 milhões em investimentos.
Não foram realizadas audiências públicas sobre a privatização. Não seria melhor ter debatido mais antes de se levar o projeto para frente?
O processo seguiu todos os trâmites legais e legislativos e eu não posso fazer mais comentários adicionais por não ter conhecimento de detalhes do processo legislativo, mas o que a gente acompanhou é que ele seguiu todos os trâmites. Tanto que tiveram duas ações judiciais e essas ações não tiveram provimento de liminares, interrompendo ou suspendendo o processo. Ou seja, foi-se buscar não só a guarida política, mas a guarida judiciária e, pelo menos, até o dia de hoje, nós não vimos nenhuma decisão judicial em relação a esse processo.
O Fato Relevante divulgado dia 21 ao mercado informava a intenção da Copel em se transformar nessa corporação sem o acionista controlador e, no final, fazia as ressalvas de que isso dependeria de autorização legislativa, que aconteceu na última quinta-feira (23). E, também, que, após isso, a Copel ia avaliar qual era a melhor modelagem e talvez convocar uma Assembleia Geral para deliberar sobre o assunto. Em em que fase está essa avaliação? Haverá essa Assembleia Geral?
É tudo muito recente, então nós vamos ter que agora, a partir da semana que vem, realmente internalizar. Esse é um processo que será conduzido pelo governo, com o apoio da Copel, evidente. Mas ele é um processo em que o acionista vende suas ações. Então, os impactos, os desdobramentos, é uma coisa que a gente ainda vai absorver. Hoje, a nossa prioridade são as pessoas. Nós tivemos, na quarta-feira [23], uma reunião com todos os todos os funcionários da Copel para falar um pouco mais, para discutir e para esclarecer dúvidas. Tem muito desconhecimento sobre como funciona uma corporação por ser um fato novo e como podem ser discutidas questões de garantia de emprego, que a Copel tem toda a intenção e a disponibilidade de tratar disso. Por quê? Porque a Copel é feita de pessoas e as transformações são feitas através das pessoas. A nossa intenção é que os nossos talentos sejam potencializados aqui na Copel, ainda mais com esse processo de transformação.
Outros estados, quando levaram suas companhias elétricas ao mercado, dividiram a geração, a transmissão e a distribuição para a venda de ações. O processo da Copel vai ser completo. Ou pode haver essa divisão?
Esse modelo que você falou foi muito recente no Rio Grande do Sul, em que se fatiou a empresa para poder vendê-la por segmento (de geração, de distribuição e de transmissão). O modelo da Copel é a antítese disso. A Copel tem força em ser uma empresa integrada e ter participação relevante na geração, na transmissão, na distribuição e na comercialização, com atuação sinérgica entre os seus negócios. E a corporação tem o grande benefício de manter a Copel como ela é hoje, forte e ainda com potência, com perspectivas excelentes de crescimento. E o processo de capitalização é na Copel Holding, que é a detentora de todas as suas subsidiárias e é a empresa onde tem capital, com ações em bolsas. Tem outras empresas dentro da Copel, com capital aberto, mas sem ações em bolsa. Todas as ações são da Copel. Então, a única companhia que tem ações em bolsa é a Copel Holding: aqui no Brasil, na B3, em Nova York e em Madri. Essas ações vão ser colocadas no mercado num processo público e transparente, através da B3. Qualquer pessoa que tenha interesse em comprar as ações da Copel poderá comprar.
Este modelo de corporação é parecido com o adotado pela Eletrobras. Só que a Eletrobras tem dívidas, a Copel não. Vocês chegaram a discutir outras possibilidades? Como se chegou à conclusão de que esse seria, de fato, o melhor modelo?
Foi uma análise do governo, quando ele anunciou que queria avaliar a oportunidade para otimizar a participação do Estado. A conclusão do estudo é que esse é o melhor modelo - e eu comungo desta opinião, porque você mantém a empresa integrada, com todas as garantias. Mantém o nome da Copel, que é um ativo conhecido nacionalmente, é a marca mais lembrada no Paraná. Você mantém a sede no Paraná e limita qualquer entrada de investidores acima de 10%. Este modelo tem muitas seguranças e abre potencial para a Copel realmente manter e aumentar sua competitividade no setor elétrico.
O governo vai manter 15% do capital e apenas 10% das ações com direito a voto. Isso não vai limitar o poder de decisão e colocar em risco o interesse público em relação ao interesse privado? E até essa garantia que o senhor já citou, de que os investimentos sejam direcionados para o Paraná. O governo do Estado vai ter algum poder de veto se esses investimentos forem direcionados para outros estados?
O estado ficará como no mínimo 15% do capital. Isso é uma coisa que o aprofundamento dos estudos é que vai dizer. Então é no mínimo 15%. E o próprio governador tem dito que pretende ficar com mais que isso. A questão dos investimentos no Paraná está sendo tratada num outro artigo, que é a ação de classe especial e o golden share. É esta ação que vai dar o poder de veto para o estado.
Especificamente na distribuição: a Copel frequentemente é premiada como melhor distribuidora do Brasil, melhor distribuidora da América Latina, índices que demonstram a qualidade do serviço prestado. Tem como garantir que essa qualidade, essa expertise, seja mantida com a empresa fora do controle do estado?
O nosso desafio aqui não é ser a melhor distribuidora do Brasil. É ser a melhor distribuidora do Brasil pelos próximos dez anos seguidos. É por isso que esse modelo está sendo adotado, porque a Copel foi a melhor distribuidora do Brasil em 2001, num ambiente todo estatal e, depois, levou 20 anos para voltar a ser a melhor distribuidora. Em 2022, a Copel já ficou em 6º. O nosso objetivo é fazer com que a Copel seja a melhor distribuidora todos os anos seguidos daqui para frente. A competição é difícil, o processo não é fácil, mas o mindset nosso não é ser a melhor empresa de energia, como fomos também pelo [jornal] Valor [Econômico], é ser melhor empresa de energia de uma forma consistente e constante. Por isso que a gente precisa competir em igualdade de condições com nossos concorrentes no setor, para que esses movimentos não sejam cíclicos.
Os diretores vão continuar sendo indicados pelo governo? Virão do mercado? Como vai funcionar?
A indicação da diretoria, começando pelo presidente, hoje, é uma decisão única e exclusiva do governador. Com a transformação da Copel em corporação, essa escolha será feita pelo Conselho de Administração, em que o estado terá uma voz ativa, relevante, mas não única. Ele vai ter que discutir. As escolhas serão reflexo de uma decisão colegiada, não mais individual. Você faz uma escolha de profissionais através de um processo de seleção de rede. A Copel já adota isso para a escolha dos seus diretores. Hoje, o governo escolheu o presidente e o presidente escolheu todos os seus diretores. A maioria deles ou todos eles por processo de seleção. É uma diretoria técnica e isso vai permanecer. Acho que é uma evolução de governança. É saudável. Uma das grandes preocupações do governador é evitar interferências políticas dentro da Copel. Isso foi muito prejudicial à companhia no passado. O governador quer deixar esse legado.
O senhor falou até com entusiasmo na questão dos funcionários. Citou que a preocupação com a situação dos funcionários e a reunião feita na quarta-feira (23). Ao mesmo tempo, a Copel teve alguns programas de demissão incentivada nos últimos anos. Como é que se dá essa equação? O que é possível garantir para o servidor concursado da Copel, que está vivendo esse impasse dentro da empresa, sem saber o futuro?
O primeiro ponto é reforçar que a nossa prioridade são as pessoas. As grandes transformações são feitas por pessoas e a Copel quer potencializar e manter os seus talentos. Dito isso, tem espaço até para dar bastante tranquilidade e conforto para que a gente discuta normas, critérios e regras para que isso seja feito e o ambiente para que isso aconteça. E no acordo coletivo de trabalho [ACT]. Então a Copel vai tratar isso dentro do seu ACT. Nós estamos no meio dessas negociações, então isso já aflorou por parte da companhia, por parte das pessoas, por parte dos sindicatos. Mas o que importa é a essência sobre a forma, o acordo é a forma. A essência é que nós temos que cuidar das pessoas e valorizar os nossos talentos.
Legalmente, como transformar a situação contratual desses profissionais concursados em celetistas, dentro de uma corporação?
Essa é a prioridade do momento. Quando você muda a natureza jurídica da companhia, é natural que tenha impactos em todas as frentes (de contratos, de pessoas). É isso que começamos a discutir e continuaremos ao longo da semana que vem. Mas é bom ressaltar que, hoje, os funcionários da Copel são celetistas, com proteções legais pela legislação trabalhista. Então não tem, por óbvio, nenhum risco.
Os funcionários da Copel devem ser absorvidos ou como é que se dará esse processo?
A companhia continua operando, servindo o estado e o setor elétrico. As pessoas aqui vão continuar trabalhando. As formas, o modelo, os detalhes, como é que isso vai se dar? Nós vamos discutir a partir da próxima semana, visando formas de garantir algum conforto para que as pessoas tenham tranquilidade para fazer o que elas sabem melhor, que é gerar, distribuir, transmitir e comercializar a energia.
A Copel tem 51% das ações da Compagas e a venda dessas ações vem sendo discutida há um tempo. A agora com o processo de transformação da Copel, como fica essa questão?
O gás também tem um fator de desenvolvimento importante no estado. O plano estratégico da companhia prevê que a gente foque no setor de energia. O desinvestimento da Compagas já fazia parte desse plano e a intenção, mesmo com essa transformação da corporação, é manter esse desinvestimento da Compagas e o foco na energia. É a hora da decisão estratégica, que não muda com essa transformação.
Então a Copel mantém a disposição de vender 51% das ações que tem na Compagas?
O plano estratégico da companhia permanece o mesmo. A decisão estratégica é focar em energia elétrica. A venda da ações na Compagas será precedida da renovação da concessão. Continuamos com o desafio de renovar a concessão, para daí poder fazer o desinvestimento. A nossa expectativa é que possa ocorrer ao longo do ano de 2023.
Há algum risco de o processo ser revertido, tendo em vista que teremos um governo federal contrário às privatizações a partir de 1º de janeiro? Durante a campanha, o agora presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a dizer que reverteria a privatização da Eletrobras, caso fosse eleito.
Nós não enxergamos risco de reversão, porque essa decisão é de competência do acionista controlador, que é o governo do Paraná.
Para encerrar, o senhor mencionou que o limite de dezembro de 2023 seria por causa das concessões, dos contratos das usinas. Qual a previsão para que essas ações estejam na Bolsa de Valores para os interessados?
A partir desta segunda-feira (28), vamos refinar o cronograma e acertar mais detalhes. Mas o plano é que a gente possa fazer no segundo semestre de 2023. Esse é o cenário base.
Por Roger Pereira e Elvira Fantin
'Juristas' blindam decisões de ministros em anteprojeto que revisa lei do impeachment, por Renan Ramalho
Ricardo Lewandowski na comissão de juristas do Senado - Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senad
A comissão de juristas instituída no início do ano para atualizar a lei de impeachment está propondo, entre outros pontos, que magistrados não sejam punidos por crime de responsabilidade por interpretação da Constituição em suas decisões. A ideia foi discutida na sessão que aprovou, no último dia 21, o anteprojeto de revisão da lei do impeachment, o qual será entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para então passar a tramitar na Casa.
O teor do projeto ainda não foi divulgado oficialmente, mas os juristas discutiram ajustes de redação em mudanças importantes da norma. Além da proteção aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outras instâncias, ganharam destaque a atualização dos crimes de responsabilidade atribuídos ao presidente que atentar contra as instituições e o Estado democrático de direito; e a listagem dos delitos que podem ser cometidos por comandantes militares.
Instalada em março e presidida pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski, a comissão é composta por mais 11 professores, advogados e um procurador de Justiça. O objetivo, ao rever a Lei 1.079/1950, foi conceber uma nova norma mais atualizada em relação à Constituição de 1988 e condizente com a jurisprudência formada em torno do assunto nos últimos anos. Além desse aspecto formal, o intuito também era tornar a tipificação dos crimes mais precisa, sem conceitos vagos; evitar a banalização do impeachment, com acusações numerosas e triviais; e ainda garantir maior possibilidade de defesa para a autoridade acusada ao longo do processo.
Uma das mudanças discutidas diz respeito aos crimes de responsabilidade cometidos por magistrados: juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores.
O esforço dos juristas na construção do texto foi no sentido de afastar a possibilidade de condená-los pelo chamado “crime de hermenêutica”, isto é, em razão de alguma decisão que interprete a Constituição ou a lei de determinada maneira, ainda que ela venha a ser considerada incorreta por outros magistrados ou no futuro.
“Não pode haver a responsabilização em decorrência do conteúdo das decisões judiciais, para ficar bem claro que não iremos admitir o crime de hermenêutica [...]. Pelo conteúdo das decisões judiciais o julgador não poderá ser punido”, afirmou na sessão o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
“É uma proposta muito adequada e revela um cuidado que os advogados devem ter, todos os juristas e operadores do direito devem ter. Eu sugeriria o seguinte: que a comissão de redação propusesse, em tempo hábil, oportuno, um parágrafo único com uma redação dizendo que em nenhuma hipótese será considerado crime de responsabilidade a interpretação dada pelo magistrado a um dispositivo legal, alguma coisa nesse sentido”, propôs Lewandowski.
Na prática, esse tipo de dispositivo blinda ministros do STF ou de outros tribunais cujas decisões são criticadas precisamente por contrariarem dispositivos da Constituição ou da lei, quando os relativizam por meio de interpretações nem sempre consideradas corretas.
Atualmente, tramitam no Senado mais de 40 pedidos de impeachment contra os atuais ministros do STF. O principal alvo é Alexandre de Moraes, com 17 pedidos. Ele também é um dos citados em um pedido de CPI na Câmara dos Deputados para apurar suposto abuso de autoridade em suas decisões contra apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.
Na própria sessão da comissão, Lewandowski foi criticado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que apareceu de surpresa e pediu a palavra. Ao criticar o ativismo judicial de muitos ministros do STF, afirmou que o “caos” começou quando Lewandowski autorizou, no julgamento do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que a votação da punição fosse fatiada, de modo que ela perdesse o mandato, mas não os direitos políticos – a Constituição diz que essas penas são aplicadas de forma conjunta em caso de condenação. “Ali foi o primeiro rasgo que nós tivemos na Constituição do Brasil”, disse Girão.
Lewandowski defendeu a decisão. Afirmou que o Senado decidiu “soberanamente” fatiar a punição, aplicando princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena. Depois, afirmou que o STF “tem se pautado rigorosamente dentro das competências que lhe são assinaladas pela Constituição Federal”.
Ainda durante a sessão, os juristas ressalvaram, por outro lado, que um magistrado não estará protegido quando fizer manifestações públicas, fora dos autos, com interpretações “esdrúxulas”, “duvidosas” ou “desconstitucionais”, nas palavras de Lewandowski e do conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Fernando Bandeira de Mello.
Da mesma forma, o projeto trata como crime de responsabilidade de ministros, ou qualquer magistrado, “manifestar publicamente opinião sobre processo pendente de julgamento em qualquer órgão do Poder Judiciário”. Isso não valerá para opiniões expressas durante o julgamento daquela ação em que o magistrado atua, mas opinar sobre processos que não julga, em meios de comunicação ou redes sociais, por exemplo, será crime de responsabilidade, segundo o que foi debatido na construção do anteprojeto.
Membros do Ministério Público que, antes da denúncia e durante a investigação, falarem que uma pessoa cometeu crime e deve ser punida, também poderão ser acusados de crime de responsabilidade.
“Quando o Ministério Público denuncia, a opinião dele está ali; ele tem toda a liberdade de defender, sustentar a sua posição perante a sociedade até. Agora, fatos sob investigação, fatos ainda embrionários, de que não há ainda nem sequer, digamos assim, um avançar ainda na investigação, ou seja, essa prematuridade que expõe, que estigmatiza”, explicou o advogado e ex-ministro da Transparência Fabiano Silveira.
Novas possibilidades para impeachment contra presidentes
Outra mudança discutida e aprovada na última sessão foi a previsão de que também será crime de responsabilidade atentar não só contra a existência da União, mas também da soberania nacional. Trata-se de algo que não está na Constituição nem na lei de 1950, mas que os juristas consideraram importante adicionar. Nesse trecho, o anteprojeto considera crime tanto as ameaças do presidente à segurança externa, quanto à segurança interna do país.
São exemplos de crimes contra a segurança interna, no texto aprovado, atentar por meio de violência ou grave ameaça contra os poderes constituídos; decretar estado de defesa ou de sítio fora das hipóteses previstas na Constituição; constituir, organizar e fazer apologia a grupos armados; praticar crimes contra o Estado Democrático de Direito – há uma lei de 2021 atualizando o Código Penal com esses delitos.
"Nós estamos modernizando a lei, nós estamos criando tipos consentâneos com as possibilidades de grave ameaça ao Estado democrático de direito que podem ser praticadas por certas autoridades”, disse Lewandowski na sessão.
Gazeta do Povo