Procuradores e promotores de São Paulo publicaram hoje uma nota de repúdio à Lei de Abuso de Autoridade.
“O efeito prático imediato, talvez não divisado pelos Congressistas, é o prejuízo às investigações contra grandes organizações criminosas dedicadas também ao tráfico e a crimes que envolvem violência, como é o caso do Primeiro Comando da Capital – PCC, e outros grupos semelhantes, como redes de pedofilia ou que exploram a atividade sexual de crianças e adolescentes.”
Para os integrantes do MP de SP, o problema causado pela aprovação da lei é menor em crimes comuns e mais simples, como em assalto a mão armada, e maior em grandes investigações.
“Há um princípio no processo penal que estabelece que, em caso de dúvida, o promotor deve ajuizar a ação penal, em dúbio, pró sociedade. Somente na fase do julgamento que prevalece a tese do ‘in dubio, pro-réu’. Agora os agentes de Justiça terão medo de ajuizar ações, pois podem ser enquadrados pelo artigo 30 do projeto, que estabelece punições em caso de ajuizamento de ações sem justa causa.”
Com O Antagonista
