Foto: Divulgação/CGU
O monitoramento sobre as folhas de pagamento dos servidores da União evitou o ‘desembolso indevido’ de mais de R$ 1,3 bilhão nos últimos sete anos. O resultado, divulgado nesta segunda, 20,. está consolidado na avaliação do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União sobre as despesas com pessoal, realizada em 2017. O trabalho consistiu numa série de ações de controle sobre procedimentos, como trilhas de auditoria, processos de admissão, aposentadorias e pensões.
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A Controladoria analisou ainda os pagamentos das Instituições Federais de Ensino (IFE) e aqueles provocados pela transposição de servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima aos quadros da União.
“O assunto foi um dos 16 temas selecionados e priorizados no Plano Tático 2017 da CGU, em razão dos critérios de relevância, materialidade (volume de recursos) e criticidade”, informou a Controladoria.
A despesa com pessoal, cerca de R$ 97 bilhões por ano, representa o segundo maior dispêndio mensal da União, atrás apenas da Previdência Social. “A auditoria buscou assegurar a legalidade dos pagamentos, verificando a ocorrência de eventuais inconsistências e se foram adotadas medidas para correção.”
Estão incluídos no escopo os pagamentos de pessoal ativo; aposentadorias e pensões dos servidores civis; e pessoal ativo dos extintos Estados e territórios. Não fazem parte os servidores vinculados à Presidência, às Forças Armadas (Ministério da Defesa) e do serviço diplomático e consular brasileiro (Ministério das Relações Exteriores), ‘que possuem órgãos de controle interno próprios responsáveis por essa análise’.
O acompanhamento sobre as folhas de pagamento é realizado por meio de trilhas de auditoria, que identificam inconsistências cadastrais ou de pagamentos com base em indicadores, elaborados a partir de levantamentos e cruzamentos de informações do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape).
Outros indicadores são gerados em decorrência das diligências formuladas nos processos de concessão de aposentadorias e pensões, bem como das impropriedades apontadas nas auditorias.
Segundo a Controladoria, ‘as trilhas na despesa de pessoal colaboraram para impedir pagamentos indevidos da ordem de R$ 1,3 bilhão desde 2010, possibilitando a correção pelos órgãos federais’.
O resultado também é repassado ao Ministério do Planejamento, ‘o qual tem feito correções e incluído no Siape filtros para mitigar o risco de pagamentos irregulares’. “Essa medida gerou a redução da quantidade de trilhas no Sistema de Trilhas de Auditoria da CGU. Eram 62, em junho de 2014, e hoje são 14.”
As auditorias da CGU detectaram ‘distorções e falhas em pagamentos feitos pelas Instituições Federais de Ensino (IFE), sob a rubrica ‘Retribuição por Titulação por meio do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)’, no montante de R$ 3,95 bilhões.
“Dentre os problemas estão alguns que enfraquecem a característica meritocrática da gratificação, como a ausência de padronização de regras para concessão, além da identificação de que, em alguns casos, a decisão da concessão desse benefício depende da decisão de um único servidor”, assinala a Controladoria.
Ainda no âmbito das Instituições Federais de Ensino, ‘foram identificadas irregularidades na concessão de redução da jornada de trabalho, prevista no Decreto nº 1.590/1995, em 64 delas (de um de total de 89 unidades auditadas)’. Em dez instituições, foi constatada ‘a concessão generalizada de redução da jornada de trabalho a grande parte do quadro técnico administrativo’.
Também foram verificados ‘indícios de acumulação ilegal de cargos em situações vedadas pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.112/1990, em cerca de 50% das IFEs auditadas em 2016 e 2017’.
Foram identificadas concessões de adicional de insalubridade ‘sem fundamentação legal’. Nas Instituições Federais de Ensino essa despesa representou aproximadamente R$ 490,7 milhões em 2017 (cerca de 5,3% dos servidores efetivos dos Institutos Federais e 24,4% das Universidades).
Outro ponto de atenção, destaca a Controladoria, foi o impacto da transposição de servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima.
À época da avaliação, 47,5 mil servidores pleitearam o ingresso nos quadros da União com base na Emenda Constitucional nº 98/2017, um aumento anual de R$ 3,5 bilhões na folha de pagamento.
Por meio de avaliações e cruzamento de dados, foram constatados ‘indícios de transposições irregulares, com mais de 2,1 mil inconsistências’.
Por meio de avaliações e cruzamento de dados, foram constatados ‘indícios de transposições irregulares, com mais de 2,1 mil inconsistências’.
“Essa ação resultou na recomendação de aprimoramento dos controles exercidos sobre os pleitos e a necessidade de integração com outras bases de dados oficiais para aprimorar o processo de concessão, inibindo concessões indevidas, o que permitirá à União economizar mais de R$ 93 milhões por ano (3,2% da folha de pagamento)”, afirma a CGU.
A avaliação da despesa de pessoal é uma atividade contínua na Controladoria, incluída no Plano Tático 2018/2019 da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC, responsável pelas auditorias e fiscalizações) como abordagem do tema ‘Qualidade do Gasto’).
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União informou que as ações em curso serão ampliadas com a inclusão de análises relativas às despesas com remuneração de pessoal das empresas estatais, que representam um montante anual de R$ 110 bilhões.
O Estado de São Paulo
