Supremo Tribunal Federal julga se a presidência e a vice-presidência da República podem ou não ser ocupadas por alguém que seja réu
O Supremo Tribunal Federal está julgando se a presidência e a vice-presidência da República podem ou não ser ocupadas por alguém que seja réu. A maioria dos ministros já votou contra.
A ação, proposta em maio deste ano, pedia o afastamento do ex-deputado Eduardo Cunha, que tinha se tornado réu na Lava Jato, mas permanecia na presidência da Câmara.
O partido Rede Sustentabilidade afirmava que Cunha não deveria ter o direito de assumir a presidência da República na ausência do presidente e do vice.
Mesmo com a cassação do mandato de Cunha, a ação prosseguiu no Supremo, e nesta quinta-feira (3) a maioria dos ministros presentes concordou com o relator, o ministro Marco Aurélio, que defendeu que se o próprio presidente da República tem que ser afastado do cargo se virar réu, quem tem de substituí-lo também não pode estar respondendo a uma ação penal. Ou seja, um réu não pode presidir a Câmara ou o Senado.
“Essas presidências hão de estar ocupadas por pessoas que não tenham contra si a condição negativa de réu”, diz Marco Aurélio.
“Não há democracia se os agentes políticos estiverem impunes, livres de qualquer prestação de contas para com os representados”, afirma a ministra Rosa Weber.
“Não há de se falar em legitimidade democrática da presidência da República quando presidente se distancia desses patamares éticos e morais”, diz o ministro Luiz Fux.
O ministro Luis Roberto Barroso se declarou impedido porque a ação foi apresentada pelo escritório onde ele trabalhava antes de ser ministro. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski não estavam presentes na sessão.
O ministro Dias Toffoli pediu vista e adiou a conclusão do julgamento. Ele entende que esse questionamento não pode ser apresentado ao Supremo no tipo de ação proposta pela Rede. Mesmo com o pedido de vista, o ministro Celso de Mello fez questão de votar e formou maioria.
A decisão do Supremo, se confirmada, pode interferir diretamente na atual linha sucessória da presidência da República. O presidente Michel Temer não tem vice. Por isso, quando ele viaja ao exterior, por exemplo, quem assume é o presidente da Câmara, atualmente o deputado Rodrigo Maia. O seguinte na linha sucessória é o presidente do Senado, que hoje é o senador Renan Calheiros.
Caso Rodrigo Maia não possa assumir a presidência, assume Renan, mas Renan é alvo de uma denúncia e responde a mais dez inquéritos no Supremo, sendo oito na Lava Jato.
Se virar réu e o Supremo concluir o julgamento desta quinta, Renan seria afastado da presidência do Senado e estaria fora da linha sucessória.
No entanto, como Dias Toffoli pediu vista, a ação só voltará ao plenário do Supremo quando o ministro decidir seu voto. Não há data para isso e só 12 sessões estão previstas até o fim do ano. No final de dezembro começa o recesso do Judiciário.
Como o mandato de Renan Calheiros na presidência do Senado termina no começo de fevereiro e a denúncia contra ele referente ao pagamento de despesas pessoais da ex-namorada por uma construtora não foi julgada ainda, é pouco provável que essa decisão, caso ele se torne réu, leve ao afastamento do cargo e da linha sucessória da presidência.
Renan Calheiros afirmou, numa nota, que todos os inquéritos contra ele se basearam em ouvir dizer ou interpretações de delatores e que vão ser arquivados por ausência de provas.
