Tribunal de Contas identifica superfaturamento de R$ 1,1 milhão em obras da Prefeitura do Recife

 O órgão encontrou irregularidades na compra de estacas de fundação de unidades habitacionais

O TCE investiga contratos firmados com a Prefeitura de Recife - Foto: Reprodução/Google

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) identificou um superfaturamento de R$ 1,1 milhão nas obras de unidades habitacionais no Recife. O projeto, da prefeitura da capital pernambucana, tem o objetivo de resolver problemas habitacionais na área central da cidade. O site Metrópoles divulgou a informação nesta sexta-feira, 29. O contrato inicial foi firmado em 2023 com a empresa Times Engenharia Ltda. por R$ 33,2 milhões. Depois de três aditivos, o valor subiu para R$ 36,1 milhões. Até agora, foram pagos R$ 6,4 milhões, e 192 dos 588 apartamentos planejados foram entregues. A supervisão do projeto é da Autarquia de Urbanização (URB). 

O auditor Michelle Pontes Seixas, responsável pelo relatório, destacou que o superfaturamento ocorreu na aquisição das estacas de fundação para as obras na comunidade do Pilar, uma área caracterizada por habitações precárias. Segundo o TCE, as estacas de concreto centrifugado adquiridas não atendiam às especificações contratuais, com resistência média inferior a 100 toneladas-força. A prefeitura, atualmente comandada por Eduardo Campos (PSB), que foi reeleito em outubro, afirmou que “não há notificação registrada acerca do assunto”. 

O primeiro aditivo ao contrato foi justificado pela empresa por causa das mudanças necessárias no projeto de fundação, em razão de intervenções anteriores à contratação.

Contudo, o TCE informou que o aditivo incluiu serviços adicionais não previstos inicialmente. As medições das estacas ocorreram entre 6 e 18 de dezembro de 2023, com pagamento integral em 28 de dezembro 2023. A URB afirmou que a divergência ocorreu por um erro no preenchimento da planilha de auditoria e que adota medidas para resolver a questão. A empresa responsável pelas obras informou que as estacas na quadra 46 atendem ao novo projeto e que a divergência foi um erro formal. 

No entanto, o TCE refutou essa alegação, ao afirmar que a empresa não pode alegar desconhecimento das divergências, uma vez que assinou documentos que comprovam que o tipo de estaca pago foi totalmente diferente do projetado. O relatório concluiu que não se trata de um simples erro formal, mas, sim, de uma falha significativa que pode indicar responsabilidade dolosa dos envolvidos no projeto.

Revista Oeste

'Faroeste à Brasileira', com Tiago Pavinatto e convidados. Na pauta, o dólar mais alta da histótria e a dívida indecente de R$ 9 trilhões

'Cancelada a cultura do cancelamento', por Ana Paula Henkel

 

Ilustração: Revista Oeste/IA

Parece que todos foram enxovalhados de maneira tão brutal para a esquerda que agora perceberam a loucura e os perigos da ideologia progressista

N a música Subterranean Homesick Blues, o ícone Bob Dylan canta “Você não precisa ser um meteorologista para saber para que lado o vento sopra” (“You don’t need to be a weatherman to know which way the wind blows”). Quem aprende a ler as entrelinhas da cultura não cai nas fajutas pesquisas políticas. Os ventos estão soprando já há algum tempo na direção de que uma mudança cultural, que elegeu Donald Trump este ano, vem sendo fermentada há alguns anos na América. A maioria dos analistas políticos simplesmente não percebeu para onde esses ventos apontavam. Sinais foram dados, como, por exemplo, o sucesso estrondoso de Top Gun: Maverick. Ali, as pessoas já gritavam que queriam voltar à normalidade. Após o assassinato de George Floyd e os protestos violentos em 2020, muitos intelectuais defenderam que os filmes “culturalmente relevantes” precisavam abordar diretamente a política DEI (de diversidade, equidade e inclusão) ou “questões raciais sistêmicas” para encontrar amplo apelo. Mas, depois da pandemia, quando pudemos voltar confortavelmente aos cinemas em 2022, o maior sucesso de bilheteria da América não fez nada disso.

Imagem do filme Top Gun: Maverick | Foto: Divulgação 

Em vez disso, Top Gun: Maverick decidiu se apoiar fortemente em temas clássicos de heroísmo, personificados por um protagonista branco e masculino (Tom Cruise como Maverick), que é uma figura tradicional que se guia por valores dedicados à honra, ao dever e às virtudes. Maverick representa os valores americanos mais tradicionais de meritocracia sobre a aristocracia em meio ao que deveria ser uma revolução cultural destinada a estabelecer uma nova aristocracia invertida. À época, escrevi aqui em Oeste sobre o fenômeno. 

Nos últimos dias tensos antes desta eleição presidencial americana, algo estava diferente. Uma confiança silenciosa começou a tomar conta de conversas em supermercados, bares e restaurantes. Grandes multidões de eleitores votaram antecipadamente, e o Partido Democrata estava visivelmente em pânico. Desta vez, algo parecia diferente, e parecia igualmente tarde demais para uma vitória do partido que tentou normalizar homens competindo com meninas e usando banheiro feminino. Era como se o chão estivesse se movendo sob o país; não se dividindo, mas unindo-o. Essa mudança foi tão grande que, quando Donald Trump foi declarado vencedor, estabelecendo a mais incrível volta por cima da história política americana, ainda assim pareceu menos uma vitória para ele ou para o Partido Republicano, e mais para o triunfo final da unidade americana sobre a política covarde da divisão e das bizarrices. 

Os eleitores rejeitaram não apenas Kamala Harris, mas também a agenda dos democratas contra a família, os bons costumes e a normalidade.

Donald Trump, então candidato presidencial republicano, e Kamala Harris, candidata presidencial democrata, durante debate presidencial organizado pela ABC, na Filadélfia, Pensilvânia (10/9/2024) | Foto: Reuters/Brian Snyder 

Isso sinaliza um realinhamento fundamental não apenas da política eleitoral, mas potencialmente da sociedade americana também. Durante grande parte do século 21, os americanos foram divididos em linhas raciais, étnicas, de gênero e sexualidade e acreditaram na mentira da intolerância sistêmica. Para ganhar e manter o poder político, os democratas dividiram a população em duas classes: opressores e oprimidos. Minorias raciais, gays e mulheres eram constantemente informados de que precisavam da proteção dos democratas brancos e ricos contra os terríveis homens brancos heterossexuais que os manteriam para sempre reprimidos. Não foi surpresa que esses homens tenham sido os primeiros a abandonar o Partido Democrata. 

No entanto, a velocidade com que outros grupos demográficos os seguiram foi chocante. Os eleitores negros e latinos, ao que parece, simplesmente se cansaram de viver em bairros de alta criminalidade e baixa renda controlados pelos democratas por décadas, enquanto mulheres de todas as raças estão rejeitando a suposição paternalista de que a única questão com a qual realmente se importam é o aborto. Preços altíssimos para necessidades básicas, crimes desenfreados nas ruas e uma onda de imigrantes ilegais invadindo cidades de costa a costa levaram dois terços dos eleitores a dizer que o país está no caminho errado. “LatinX”? Não. Basta. A pesquisa de boca de urna mostrou que 46% dos eleitores latinos votaram em Trump, incluindo 55% dos homens — o maior número para um republicano nos últimos 40 anos.

Apoiadores pró-Trump se manifestam em frente ao Tribunal Criminal de Nova York, durante comparecimento de Donald Trump (4/4/2023) | Foto: Shutterstock

Os eleitores da histórica eleição de 2024 simplesmente mostraram que estão cansados de governantes falhando em entregar prosperidade e de instituições alinhadas aos democratas mentindo o tempo todo sobre isso. Para eles, Trump não representava apenas uma mudança na liderança dos Estados Unidos, mas uma mudança na cultura dos Estados Unidos. Eles deixaram claro que estão cansados da propaganda da mídia, da doutrinação acadêmica, da agenda de “diversidade, equidade e inclusão” das grandes empresas, das perseguições do sistema de Justiça Criminal e da rendição de todo o sistema americano à tirania da turma woke. 

E, nas últimas três semanas, parece que o mundo, como num passe de mágica, voltou a uma normalidade que fez tanta, mas tanta falta nos últimos anos no mundo. Primeiro foi a Liga Profissional de Futebol Americano, a NFL. Depois da papagaiada de 2020 de alguns jogadores de se ajoelhar durante o hino americano e renegar a bandeira de seu país “em protesto contra o racismo sistêmico”, palhaçada que derrubou a audiência para o patamar dos piores números da história do esporte mais popular dos EUA, agora os jogadores parecem ter recebido uma carta de alforria da senzala ideológica. Há três semanas, temos testemunhado os atletas comemorando seus touchdowns fazendo a já famosa dancinha de Donald Trump. Atletas de outros esportes, como golfe, futebol e UFC, seguem a mesma onda em uma ode à liberdade! Basta de loucura! Basta de silêncio!

Mas essa liberdade não ficou apenas nos esportes. No mundo corporativo, a resposta veio rápido. Várias grandes corporações reverteram suas políticas de “diversidade, equidade e inclusão”, com o Walmart se tornando o mais recente nome a entrar na lista. O anúncio do Walmart nesta semana ocorre na esteira de medidas semelhantes tomadas por uma série de marcas de prestígio, como Ford, John Deere, Lowe’s, Harley-Davidson e Jack Daniel’s — refletindo uma reação contra o chamado politicamente correto na vida pública americana. As mudanças, confirmadas pelo Walmart na segundafeira, 25 de novembro, são abrangentes e incluem desde não renovar um compromisso de cinco anos para um “centro racial de equidade”, criado em 2020 após o assassinato de George Floyd, até a retirada da política que trata de “raça ou gênero”. A assessoria da empresa informou que o Walmart “não dará tratamento prioritário aos fornecedores” e que “deixará de participar do índice de referência anual da Human Rights Campaign”, que mede a inclusão no local de trabalho para funcionários LGBTQ+. A eleição de Donald Trump foi muito mais do que uma disputa entre democratas e republicanos — foi um realinhamento político e cultural radical e necessário que rejeitou divisões superficiais e abraçou a tradição americana novamente. E esse reflexo foi exposto agora onde mais notamos: nos comerciais.

Donald Trump, presidente eleito dos EUA, em reunião com os republicanos na Câmara no Capitólio, em Washington (13/11/2024) | Foto: Reuters/Brian Snyder

O mais recente comercial da Volvo está sendo celebrado por sua recente posição “pró-vida”. Em um formato que iria contra qualquer regra de marketing, a empresa publicou um anúncio de 3 minutos e 46 segundos no Instagram. Depois que a Jaguar tentou emplacar mais uma baboseira woke em um recente comercial, o filme da Volvo, conduzido por Hoyte van Hoytema, diretor de fotografia de Interestelar e Oppenheimer, viralizou nas redes sociais e teve uma das maiores repercussões positivas da história da empresa. O anúncio retrata um homem descobrindo que será pai e imaginando o futuro com o filho e a mulher. Então, as cenas mostram, brilhantemente, os recursos de segurança do carro que protegem sua família.

Outro comercial que tomou como uma boa tempestade as redes sociais e TVs aqui nos Estados Unidos nesta semana foi uma lindíssima peça da Apple — sim, a outrora woke Apple. Lançado como campanha para este Natal, o filme é uma história contada em duas partes. A primeira metade revela a perspectiva de um pai com perda auditiva moderada. Por meio de um som abafado que reflete sua condição, ele observa sua filha abrir um violão novo na manhã de Natal e relembra marcos de sua infância, desde seu primeiro violão até aniversários e o primeiro dia de aula. LifeNews.com @LifeNewsH · Seguir While Jaguar promotes woke garbage, Volvo has an amazing new pro-life commercial. Assista no X 3:46 PM · 21 de nov de 2024 2,9 mil Responder Copiar link para o post Ler 106 respostas  A perspectiva muda depois que ele ativa o recurso Hearing Aid em seus AirPods Pro 2, novo recurso dos fones de ouvido da Apple para deficientes auditivos. Então, agora capaz de ouvir claramente, ele está totalmente presente para a interpretação de sua filha de Our House, de Crosby, Stills, Nash & Young. O novo comercial da empresa é de encher os olhos de lágrimas — uma homenagem ao seio familiar e aos lindos laços que são construídos dentro dele!

Chega a ser engraçado (para não dizer patético) como ficamos chocados com apenas um comercial americano normal. A esquerda estraga tudo em que toca, e eles tentaram — a todo custo — estragar o pilar mais lindo e fundamental de nossa vida: a família. Parece que todos foram empurrados tanto para a esquerda que agora perceberam a loucura e os perigos da ideologia progressista. A mudança cultural é definitivamente o indicador mais importante aqui. Uma sociedade saudável valoriza crianças, relacionamentos amorosos e a conexão familiar. 

O lado bom da esquizofrenia à qual fomos submetidos a duras penas de covardes cancelamentos é que ficou muito claro que prezamos a  normalidade e a tradição — até muito mais profundamente do que antes. Não sei o que é melhor: os comerciais da Volvo e da Apple ou o fato de termos empurrado a cultura de volta à sanidade, onde empresas woke estão percebendo que suas ideologias foram rejeitadas pelo povo americano. Parece que todos foram enxovalhados de maneira tão brutal para a esquerda que agora perceberam a loucura e os perigos da ideologia progressista. A mudança cultural é definitivamente o indicador mais importante aqui. Uma sociedade saudável valoriza crianças, relacionamentos amorosos e conexão familiar. 

O pêndulo está voltando para os valores familiares! E esta é uma sensação maravilhosa! A expressão “uma cidade sobre um monte” (“a city upon a hill“) tem origem no Sermão da Montanha de Jesus na Bíblia, simbolizando uma comunidade que serve de exemplo moral para os outros. A frase foi usada de forma marcante pelo líder puritano John Winthrop em 1630, ao imaginar a Colônia da Baía de Massachusetts como um modelo de virtude cristã e governança. Com o tempo, a expressão tornou-se uma metáfora para o papel dos EUA como farol de esperança, democracia e liderança moral.

Retrato de John Winthrop, governador da Colônia da Baía de Massachusetts (1630) | Foto: Domínio Público

No discurso político americano, a expressão ganhou destaque com líderes como John F. Kennedy e Ronald Reagan, que a usaram para ressaltar o excepcionalismo e a responsabilidade dos EUA em defender a liberdade, a justiça e os princípios familiares que sustentam sociedades saudáveis. Ela representa o ideal de que a  Woke George Floyd Apple Donald Trump 1 comentário América deve inspirar o mundo por meio de seus valores, ações — e também reações. Essa visão está intimamente ligada à história do Dia de Ação de Graças, celebrado nesta semana aqui nos Estados Unidos. 

A importante data, que tem origem na colheita de 1621, simboliza união, gratidão e perseverança — uma comunhão entre os peregrinos e nativos americanos. Neste Dia de Ação de Graças, desejo que a maré continue a mudar e que Deus abençoe nossos pais e todos aqueles que apoiam os valores familiares contra o ataque de uma esquerda que despreza lares estáveis e filhos e filhas bem fundamentados. A canção Subterranean Homesick Blues, de Bob Dylan, foi lançada em março de 1965 e foi a primeira faixa do álbum Bringing It All Back Home (“Trazendo tudo de volta para casa”). Em 2024, o título representa a América grande de novo. Em casa e em cada casa. Estamos voltando da destruição quase completa. A era da família está de volta! Nós somos o futuro agora.  

Ana Paula Henkel, Revista Oeste

'A tutela suprema', por Rodrigo Constantino

 Além do atropelo ao Poder Legislativo, o STF pretende implementar no país a censura oficial

Luís Roberto Barroso, presidente do STF - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em todo o mundo democrático está se travando a discussão voltada à proteção da liberdade de expressão, sem permitir, todavia, que o “mundo desabe num abismo de incivilidade que comprometa os valores democráticos e a dignidade humana”, afirmou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O contexto é o julgamento de ações referentes ao Marco Civil da Internet. Na prática, o STF quer terceirizar a censura às redes sociais, tudo em nome da “recivilização” do país. 

Além do atropelo ao Poder Legislativo, o STF pretende implementar no país a censura oficial. Nenhum censor, porém, admite que quer calar opiniões com as quais discorda. Ele sempre fala em nome do bem geral, alegando que nenhum direito é absoluto como um pretexto para impedir a manifestação de ideias que julga inadequadas. No fundo, são os verdadeiros reacionários contra liberais e progressistas de fato, que se negam a assumir o papel arrogante de ministro da verdade. 

Além do atropelo ao Poder Legislativo, o STF pretende implementar no país a censura oficial - Foto: Reprodução/Flickr 

O principal risco é que as plataformas se tornem reféns do Estado brasileiro na obrigação de censurar conteúdos, sujeitas a multas e sanções se não removerem o que a esquerda e o Judiciário costumam classificar como “discurso de ódio” e “desinformação”, por exemplo. São expressões vagas que têm servido de instrumento para a perseguição de determinada visão de mundo. É um porrete ideológico disfarçado de defesa dos “valores civilizados”.

Em Areopagítica, seu discurso pela liberdade de imprensa ao Parlamento, John Milton apresentaria argumentos liberais contra a censura prévia. Publicada em 1644, a obra-prima do poeta seria escrita no contexto de batalha parlamentar, já que o líder da Assembleia, Herbert Palmer, havia exigido que um livro de Milton em defesa do direito de divórcio fosse queimado. Para Milton, a censura sempre esteve associada à tirania, e mais recentemente seria fruto do reacionarismo católico do Concílio de Trento e da Inquisição. Ele foi direto ao afirmar que o “projeto de censura surgiu sub-repticiamente da Inquisição”. 

Milton defendia que cada um pudesse julgar por conta própria o que é bom ou ruim. “Todo homem maduro pode e deve exercer seu próprio critério”, ele escreveu. Ele diz ainda: “O conhecimento não pode corromper, nem, por conseguinte, os livros, se a vontade e a consciência não se corromperem”. Para ele, todas as opiniões são de grande serviço e ajudam na obtenção da verdade. Os homens não devem, portanto, ser tratados como idiotas que necessitam da tutela de alguém. 

Primeira página de Areopagítica, de John Milton | Foto: Wikimedia Commons

Desconfiar das pessoas comuns, censurando sua leitura, “corresponde a passar-lhes um atestado de ignomínia”, considerando que elas seriam tão debilitadas que “não seriam capazes de engolir o que quer que fosse a não ser pelo tubo de um censor”. Para Milton, ao contrário, cada um tem a razão, e isso significa a liberdade de escolher. O desejo de aprender necessita da discussão, da troca de opiniões. A censura, então, “obstrui e retarda a importação da nossa mais rica mercadoria, a verdade”. Quanta diferença para a postura típica dos autoritários, como fica evidente na seguinte declaração de Trotsky: “Os jornais são armas. Eis por que é necessário proibir a circulação de jornais burgueses. É uma medida de legítima defesa!”. 

Seu colega revolucionário, Lenin, foi na mesma linha: “Por que deveríamos aceitar a liberdade de expressão e de imprensa? Por que deveria um governo, que está fazendo o que acredita estar certo, permitir que o critiquem? Ele não aceitaria a oposição de armas letais. Mas ideias são muito mais fatais que armas”.

Leon Trotsky, revolucionário russo comunista | Foto: Wikimedia Commmons  

Fica evidente o abismo existente entre esta visão de mundo, que pariu a União Soviética, e aquela de Milton, que influenciou a criação dos Estados Unidos, como se pode verificar pela afirmação de Thomas Jefferson: “Uma vez que a base de nosso governo é a opinião do povo, nosso primeiro objetivo deveria ser mantê-la intacta. E, se coubesse a mim decidir se precisamos de um governo sem imprensa ou de uma 29/11/2024, 11:59 A tutela suprema - Revista Oeste https://revistaoeste.com/revista/edicao-245/a-tutela-suprema/ 5/10 imprensa sem governo, eu não hesitaria um momento em escolher a segunda situação”. 

Além disso, o argumento de Milton mostra como a censura, na prática, seria ineficaz ou mesmo prejudicial ao seu intento original. Os censores, afinal, são humanos que erram também. Ele questiona como confiar nos censores, já que não são detentores da graça da infalibilidade e da incorruptibilidade. A censura não consegue levar ao resultado para o qual foi concebida. 

Ele diz: “Aqueles que imaginam suprimir o pecado suprimindo a matéria do pecado são observadores medíocres da natureza humana”. A reforma dos costumes imposta não surte o efeito desejado, como Milton demonstra por meio dos exemplos da Itália e da Espanha, “depois que o rigor da Inquisição se abateu sobre os livros”. É impossível tornar as pessoas virtuosas pela coerção externa, e a censura impede que se exerça a faculdade do juízo e da escolha. Uma das frases mais famosas de John Milton saiu justamente de Areopagítica: 

“Dai-me liberdade para saber, para falar e para discutir livremente, de acordo com a consciência, acima de todas as liberdades”. Quem foi numa linha parecida com esta foi o filósofo John Stuart Mill, um dos primeiros a defender os direitos femininos. Mill escreveu:

“O único propósito de exercer legitimamente o poder sobre qualquer membro de uma comunidade civilizada, contra sua vontade, é evitar dano aos demais. Seu próprio bem, físico ou moral, não é garantia suficiente. Não pode ser legitimamente compelido a fazer ou a deixar de fazer por ser melhor para ele, porque o fará feliz, porque, na opinião dos outros, fazê-lo seria sábio ou mesmo acertado. Essas são boas razões para o advertir, contestar, persuadir, instar, mas não para o compelir ou castigar quando procede de outra forma.”

Ele acrescentou:

“Cada um é o guardião adequado de sua própria saúde, seja ela física, mental ou espiritual. A humanidade ganha mais tolerando que cada um viva conforme o que lhe parece bom do que  compelindo cada um a viver conforme pareça bom ao restante”. E, para cada um viver da melhor forma possível, a liberdade de expressão era fundamental segundo Mill: “Se todos os homens menos um partilhassem a mesma opinião, e apenas uma única pessoa fosse de opinião contrária, a humanidade não teria mais legitimidade em silenciar esta única pessoa do que ela, se poder tivesse, em silenciar a humanidade. Se a opinião é correta, privam-nos da oportunidade de trocar o erro pela verdade; se errada, perdem, o que importa em benefício quase tão grande, a percepção mais clara da verdade, produzida por sua colisão com o erro. Todo silêncio que se impõe à discussão equivale à presunção de infalibilidade. Há uma enorme diferença entre presumir uma opinião como verdadeira porque, apesar de todas as oportunidades para contestá-la, ela não foi refutada, e pressupor sua verdade com o propósito de não permitir sua refutação.”

Apenas com a liberdade de expressão podemos avançar como sociedade. É esta a liberdade que gente como o ministro Barroso quer suprimir, pois se julga detentor de uma razão superior que lhe permitiria “empurrar a história” e ser o responsável pela tal “recivilização” do país, quiçá do mundo! Falta ao nosso Rousseau de Vassouras mais humildade para admitir que ele também erra, como quando achou que o assassino Cesare Battisti era inocente, ou o abusador João de Deus, alguém com poder transcendente. O cidadão brasileiro não precisa dessa tutela suprema.

Ministro Luís Roberto Barroso, em sessão plenária do STF | Foto: Gustavo Moreno/STF 

Revista Oeste

Dólar dispara mais de 2% e atinge R$ 6,11, um dia depois de Haddad anunciar pacote de gastos

 A moeda aumentou diante da incerteza da política fiscal proposta pelo governo Lula (PT)

O dólar, a moeda dos Estados Unidos - Foto: Reprodução/Gerd Altmann/Pixabay

O dólar iniciou nesta sexta-feira, 29, em forte alta, ao custo de R$ 6,11, pressionado pelo cenário fiscal brasileiro. Esse fator continua sendo importante para os investidores. O movimento reflete as incertezas em relação à economia brasileira e às ações recentes do governo federal. O impacto negativo sobre os ativos brasileiros aumentou com as medidas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quinta-feira, 28. 

Na ocasião, Haddad revelou um pacote de cortes de gastos públicos. O pacote inclui uma redução de R$ 70 bilhões em 2025 e 2026, com a previsão de R$ 327 bilhões até 2030. O conjunto de medidas abrange áreas como alterações no salário mínimo, programas sociais, aposentadoria de militares e emendas parlamentares. Embora o pacote de cortes fosse aguardado pelo mercado, o valor de R$ 70 bilhões parecia inicialmente promissor. 

Incerteza sobre política fiscal no Brasil causou aumento do dólar No entanto, o anúncio da isenção do Imposto de Renda para pessoas com rendimentos de até R$ 5 mil causou desconforto e incerteza. A medida poderá gerar um impacto fiscal de R$ 35 bilhões.

Isso levantou dúvidas sobre a real eficácia do corte nos gastos públicos. Haddad afirmou que o governo pretende compensar esse custo com a criação de uma alíquota progressiva para os mais ricos. A alíquota poderá chegar a 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil mensais. Além das preocupações fiscais, o mercado também reagiu aos dados de emprego divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa de desemprego caiu para 6,2% no trimestre encerrado em outubro. Esse é o menor nível já registrado, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua

No cenário financeiro, o Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores do Brasil, apresentou queda e refletiu o clima de cautela no mercado. Às 10h15, o dólar subiu 2%, cotado a R$ 6,10, com a máxima do dia que atingiu R$ 6,11. Na véspera, a moeda registrou uma alta de 1,30%, e fechou a R$ 5,98, com máxima de R$ 6. Com isso, o dólar acumula uma valorização de 3,02% na semana, 3,59% no mês e impressionantes 23,42% no ano. 

Revista Oeste

Pacote de corte de gastos de Lula é 'pastel de vento', dizem Folha e Estadão

 Não era crível esperar que presidente avalizasse redução expressiva de despesas, mas o governo se superou ao anunciar isenção maior de Imposto de Renda

Lula afunda pacote orçamentário com corte pífio | Foto: Ton Molina/Estadão Conteúdo

Aguardado com ansiedade por um mês, o pacote fiscal anunciado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decepcionou. É o que afirma o jornal O Estado de S. Paulo em editorial desta sexta-feira, 29. Mas o resultado não surpreendeu o jornal. “Não era crível esperar que [Luiz Inácio] Lula da Silva daria aval a um corte de gastos expressivo para reequilibrar as contas públicas depois do desempenho pífio de seu partido nas eleições municipais e a menos de dois anos da disputa presidencial”, afirma o Estadão. 

Desta vez, no entanto, o governo realmente se superou. Quando as primeiras notícias sobre as medidas do plano começaram a circular, o pronunciamento do ministro Fernando Haddad em cadeia nacional de rádio e TV na noite de quarta-feira, 27, confirmou a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais. + Leia mais notícias de Imprensa em Oeste Qualquer medida que o ministro anunciasse depois disso não teria a menor relevância, afirma o jornal. 

Afinal, um pacote de economia de despesas cuja principal medida reduz a arrecadação do governo em R$ 35 bilhões não poderia ser levado a sério. E foi exatamente o que aconteceu. Antes mesmo do pronunciamento, o dólar, até então cotado a R$ 5,83, rompeu a barreira dos R$ 5,90 e encerrou o dia a R$ 5,91. No início da tarde do dia seguinte, logo depois do anúncio das outras medidas, a moeda norte-americana alcançou a marca de R$ 6, o maior valor nominal desde o início do Plano Real, mas fechou em R$ 5,9895.

Os juros futuros, por sua vez, chegaram a 14% para alguns vencimentos de 2026 e 2027, enquanto o Ibovespa fechou em forte queda de 2,40%, aos 124.610,41 pontos. Para o Estadão, se a ideia era implodir o pacote, o governo conseguiu o que desejava. Porta-voz extraoficial de Lula, a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, demonstrou sua incompreensão ao cobrar, por meio de suas redes sociais, que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, interviesse no câmbio para conter a “especulação desenfreada”. 

“A questão é que não se tratava de especulação, mas uma reação à quebra das expectativas alimentadas pela própria equipe econômica de Lula entre o primeiro e o segundo turnos das eleições municipais”, avalia o jornal. Leia também: “Receosos com governo Lula, investidores ignoram leilão de títulos públicos” “Quem acreditou no discurso dos ministros Haddad e Simone Tebet de que havia chegado a hora de enfrentar os gastos públicos com seriedade teve de desmontar suas posições para não perder mais dinheiro no futuro”, acrescenta o texto. 

Taxar em até 10% quem ganha mais de R$ 50 mil pode até mobilizar apoiadores, mas certamente não salvará a arrecadação. Já a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais injetará novos recursos na economia, dando impulso a uma inflação que se aproxima perigosamente dos 5% no acumulado de 12 meses, algo que o Banco Central não poderá ignorar. Interesses políticos de Lula falam mais alto.

A Folha de S.Paulo concorda. Para o veículo, em vez de indicar alguma disposição, mesmo que modesta e dissimulada, para o controle de despesas públicas, o conjunto de medidas escancarou que os interesses eleitoreiros do presidente estão acima de qualquer preocupação com a sustentabilidade da política econômica. Leia também: “Lula sanciona Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais com veto” 

“O Congresso apreciará a mudança do IR”, avalia o jornal. “É notório que os parlamentares são mais ágeis em conceder isenções do que em cobrar mais impostos. O governo não foi capaz ainda de explicar como ficará a nova tabela do tributo, sem o que é impossível estimar a perda de receita.” Como se não bastasse, o próprio pacote de contenção do aumento de gastos parece frágil. 

Promete-se para os próximos seis anos uma economia de fantasiosos R$ 327 bilhões até 2030, mas o mandato de Lula vai se encerrar dentro de dois, em 2026. “Não estão claros os cálculos do efeito das propostas”, diz a publicação. “Por meritórias que sejam as tentativas de combater fraudes e desvios em benefícios sociais com recadastramento e pentes-finos, além de mudanças em subsídios e em gastos com cultura, nada disso significa ajuste estrutural, e os resultados não são líquidos e certos.”

Na visão da Folha, Lula criou para si um problema mesmo antes de tomar posse, em 2022, ao negociar um aumento de gastos para o qual não havia previsão de receita. Em seguida, aprovou-se uma regra fiscal com uma falha congênita: a elevação das despesas obrigatórias acima do ritmo da despesa total tornaria inviável o plano de equilíbrio orçamentário. O objetivo do pacote deveria ser ao menos atenuar preocupações de desarranjo fiscal maior até 2026. “O governo, porém, criou nova rodada de dúvidas e descrédito, que se materializa na disparada do dólar e dos juros, que prejudicará sobretudo a maioria pobre e remediada”, conclui o jornal.  

Revista Oeste

Augusto Nunes e as 'Togas fora da Lei'

20 perguntas e um aparte retratam a arrogância do Supremo

Ministro Alexandre de Moraes - Foto: Valter Campanato/Agência Brasi

P oderiam ser 50 perguntas. Ou 100. Ou mais. Mas 20 produzem um bom razoável resumo da Ópera dos Fora da Lei. Pode quyalquer ministro do Supremo Tribunal Federal... 

Fachada STF | Foto: SCO/STF

1) …abrir um inquérito por conta própria para investigar um possível crime ocorrido fora das dependências do STF? 

2) …indicar o relator do inquérito que transformara em cúmplice em vez de obedecer à regra que determina o sorteio? 

3) …basear-se num vídeo exibido na internet para expedir um mandado de prisão em flagrante? 

4) …decretar a prisão de um deputado federal que talvez tivesse cometido crimes contra a honra por ter insultado integrantes do STF? 

5) …condenar à prisão um parlamentar contemplado com o indulto individual pelo presidente da República? 

6) …conduzir um inquérito ainda não concluído depois de cinco anos? 

7) …impedir o acesso aos autos do processo ou ao inquérito dos advogados de defesa dos acusados? 

8) …condenar à mesma pena centenas de acusados sem que tenha ocorrido a indispensável individualização de conduta? 

9) …desempenhar simultaneamente os papéis de vítima, detetive, delegado, promotor, juiz e carcereiro? 

10) …condenar ao uso de tornozeleira prisioneiros liberados da cadeia por falta de provas? 

11) …prender alguém sem que o acusado tenha exercido o amplo direito de defesa?

12) …abolir as normas adotadas para que ocorra o devido processo legal? 

13) …transferir para o STF o julgamento de acusados sem direito a foro especial? 

14) …negar assistência médica a prisioneiros com gravíssimos problemas de saúde? 

15) …proibir o Congresso de ouvir o depoimento de acusados libertados por inexistência de provas? 

16) …transferir para o acusado o ônus da prova? 

17) …recomendar a assessores que recorram à criatividade para a fabricação de provas que incriminem inocentes? 

18) …destruir provas que incriminam culpados de estimação? 

19) …assassinar impunemente a língua portuguesa? 

20) …brincar de ditador togado quando lhe der na telha?

Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, em sessão no Supremo Tribunal Federal | Foto: Nelson Jr./SCO/STF 

A resposta é um vigoroso NÃO para as 20 questões. 

Mas tais obscenidades se tornaram rotineiras no tribunal dominado pela regência trina composta por Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes — que opera em sintonia com Dias Toffoli, especialista em soltura de bandidos irrecuperáveis e restituição de dinheiro roubado aos gatunos de fina linhagem. 

Nunca a Corte foi tão insolente, atrevida e temerária. 

Mas eles acham pouco. Tanto assim que os limites da arrogância foram novamente expandidos neste 27 de novembro, durante a sessão que começou a debater o que o Supremo batizou de “regulação das redes sociais”. Enquanto o advogado do Facebook escancarava, com argumentos sólidos e linguagem sóbria, os perigos que rondam a liberdade de opinião e o direito à informação no mundo digital, Moraes fingiu ignorá-lo: olhos grudados na tela do laptop, o Supremo Inquisidor seguiu desferindo socos na gramática e na ortografia usando o teclado como arma. 

Minutos mais tarde, o presidente Barroso ressalvou aos representantes das empresas ameaçadas que aquilo não se tratava de um interrogatório. “O senhor fique tranquilo, que não é uma inquirição”, acabara de dizer Barroso quando se ouviu o aparte grosseiro: “Ainda…”, avisou Moraes. Barroso deveria mostrar de alguma forma que não endossava o deboche autoritário. 

Em vez disso, gargalhou. 

Augusto Nunes, Revista Oeste