Dyelle Menezes - Contas Abertas
O ministro emérito do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, afirmou na manhã desta terça-feira (24) que a Controladoria-Geral da União (CGU) passou a ter protagonismo exagerado na Lei Anticorrupção. O “papel principal” foi conquistado com a regulamentação da lei na semana passada, parte do pacote contra corrupção da presidente Dilma Rousseff.
“Na minha visão, o regulamento claramente extrapolou os limites da lei e não poderia. Se for além da legislação haverá abuso de autoridade e incompetência ou falta de competência para sua aplicação (usurpação de competência)”, apontou o advogado em palestra no auditório do Tribunal de Contas da União (TCU).
Entre os problemas da regulamentação, Dipp destacou a fato da CGU ter competência de julgar os processos enquadrados na lei anticorrupção, além da exclusividade nos acordos de leniência e na instauração de processos administrativos. Outro ponto é o fato de ter deixado as multas mais brandas em relação ao disposto na lei.
“Se a lei já gerava discussões antes, com o regulamento será mais questionada. O Judiciário é quem dará a última palavra, feliz ou infelizmente”, aponta.
Para Dipp, a lei está sendo distorcida. “Estamos colocando a lei casuisticamente porque examinamos frente à operação Lava Jato. Isso causa distorção na interpretação e na aplicação da lei, que já é complexa por sua origem”, afirmou.
Em relação à competência dos acordos de leniência, no entanto, ele afirmou que o Ministério Público não deve participar porque já participa da colaboração premiada, outra competência outro objetivo.
“A distorção da lei também trouxe atores não previstos na lei, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União, em qualquer esfera. Todos tem suas competência próprias e concorrentes, mas estão disputando a aplicação de uma lei que sequer foi aplicada. Todo mundo querendo entrar no acordo de leniência, extrapola a legislação. ”, explica.
O Contas Abertas acompanha durante o dia inteiro o Seminário sobre a Lei Anticorrupção. Além disso, o secretário geral da associação, Gil Castello Branco, participará como expositor no painel “Compliance: como fazer?”.
O evento é uma realização do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União em conjunto com as associações de classe dos Auditores de Controle Externo, Magistrados e Procuradores/Promotores em parceria com organizações da sociedade civil.
O objetivo do evento é promover o debate sobre os principais aspectos da Lei Anticorrupção, avaliar conflito de atribuições na celebração de acordos de leniência, padrões de compliance e discutir propostas de aperfeiçoamento da Lei vigente com vistas a subsidiar o Projeto de Lei apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) no último dia 10.
O objetivo do evento é promover o debate sobre os principais aspectos da Lei Anticorrupção, avaliar conflito de atribuições na celebração de acordos de leniência, padrões de compliance e discutir propostas de aperfeiçoamento da Lei vigente com vistas a subsidiar o Projeto de Lei apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) no último dia 10.