Dyelle Menezes - Contas Abertas
O presidente do Movimento Ministério Público Democrático, Roberto Livianu, afirmou que a Lei Anticorrupção não pode se tonar uma lei de salvamento de empresas. O presidente participou de seminário sobre os risco da Lei Anticorrupção na operação Lava Jato.
“Estamos percebendo o risco de impunidade com as empresas envolvidas em corrupção se relacionando com entidades do Poder Executivo do governo federal”, ressaltou Livianu ao se referir aos possíveis acordos de leniências entre a Controladoria-Geral da União e as empresas envolvidas em corrupção, como no caso da Lava Jato.
Livianu defendeu que a exclusão do Ministério Público dos acordos de leniência, a cargo exclusivo da CGU, deixa o processo sem estabilidade. “O Ministério Público acarreta segurança jurídica e independência aos acordos. A intervenção do MP é de extrema importância”, explica.
O procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, defendeu o mesmo ponto de vista. “O que eu espero não estar assistindo, mas me preocupa bastante, é uma atuação direcionada para celebração de leniência em todas as empresas envolvidas na Lava Jato”, afirma.
“Os acordos de leniência precisam visar o combate efetivo e adequado da corrupção e não podem se tornar uma forma geral e irrestrita de barganha para todas as empresas envolvidas em corrupção. Esse instrumento não pode salvar empresas de dificuldades, de ilícitos administrativos penais”, afirma o procurador.
Para Oliveira, quem tem o domínio da investigação é o Ministério Público Federal e as informações compartilhadas com a CGU não contemplam o todo da investigações. De acordo com ele, não é possível celebrar acordos de leniência com análise séria e segura sem ter os dados completos sobre o que está sendo realizado no Ministério Público.
O procurador também defendeu que os acordos de leniência firmados entre a CGU e as empresa não só podem atrapalhar as investigações da Lava Jato como já o fizeram. “Os prejuízos são consequências do balcão de negócio que se tornou para a empresa a possibilidade de fazer acordos de leniência”, aponta.
Outro lado
O secretário-executivo da CGU, Carlos Higino, por outro lado, afirmou que não há nenhum tipo de operação de salvamento das empresas. “A CGU não fará nenhum tipo de acordão, nem operação que vise fazer salvamento das empreiteiras da Lava Jato. A lei não trouxe essa visão porque não é uma lei de recuperação judicial das empresas”, explicou.
Segundo ele, também não haverá aplicação branda das sanções previstas na legislação. Higino ainda afirmou que a CGU está aberta para todo tipo de atuação em conjunto, o que inclui o Ministério Público. “Integração é uma palavra chave. Não há possibilidade de que viole a interpretação equivocada da lei”.
O secretário-executivo da CGU defendeu que os acordos de leniência não atrapalham as investigações da Lava Jato. “A possiblidade de influências negativas nas sanções é nenhuma”, explica.
Mudanças na lei
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que apresentou o Projeto de Lei para alterar a Lei Anticorrupção (PLS nº 105, de 2015), também participou da discussão. Pela proposta, o Ministério Público deverá homologar os pedidos de acordo de leniência.
“Mesmo em pouco tempo de aplicação, já percebemos a necessidade do aprimoramento. A intenção é fazer com que se concretizem os efeitos que a legislação propõe”, explica. O senador também afirmou que o aperfeiçoamento tem o objetivo de deixar a lei fora da zona de insegurança jurídica para o setor privado.
De acordo com Carlos Higino, a CGU é aplicadora da lei e se houver qualquer tipo de mudança no texto será cumprida “com toda a tranquilidade”.
Seminário
O Contas Abertas acompanha durante o dia inteiro o Seminário sobre a Lei Anticorrupção. Além disso, o secretário geral da associação, Gil Castello Branco, participará como expositor no painel “Compliance: como fazer?”.
O evento é uma realização do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União em conjunto com as associações de classe dos Auditores de Controle Externo, Magistrados e Procuradores/Promotores em parceria com organizações da sociedade civil.
O objetivo do evento é promover o debate sobre os principais aspectos da Lei Anticorrupção, avaliar conflito de atribuições na celebração de acordos de leniência, padrões de compliance e discutir propostas de aperfeiçoamento da Lei vigente.