Arquivamento tardio do inquérito não encerra a crise vivida pelo STF
D uas semanas antes do primeiro turno da eleição, um café entre Edson Fachin e a ala minoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) antecipou a decisão que a Corte levou mais de sete anos para tomar. O presidente do tribunal avisou que pretendia encerrar o Inquérito das Fake News depois do resultado da disputa pelo Palácio do Planalto. Resolvera apressar-se no momento em que Alexandre de Moraes incluiu na imensidão de acusados e suspeitos o colega André Mendonça, relator do caso Master. Enquanto a ala liderada por Gilmar Mendes pressionava Fachin pela manutenção do procedimento, Moraes se queixava nos bastidores da decisão do presidente. Sentia-se traído.
Na segunda-feira, 9 de novembro, Fachin cumpriu o prometido. Até sua digitalização em setembro de 2026, o processo físico havia acumulado 57 volumes e 12 mil páginas. A investigação reunia ainda mais de cem apensos (processos correlatos) e 1,3 mil peças eletrônicas. Ao assumir sua condução, Fachin recebeu outros 104 procedimentos vinculados, cuja natureza o STF não soube esclarecer.
O arquivamento, contudo, não desfez as consequências da investigação conduzida por Moraes. Ficaram as publicações censuradas, os bloqueios financeiros, os passaportes cancelados e os processos derivados. A revisão das apurações já revela o contraste entre a gravidade das restrições e a fragilidade das provas reunidas. Em casos que se arrastaram por anos, a própria Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu que faltavam elementos para apresentar alguma acusação. Em outros, pediu o arquivamento no decorrer das investigações. Fachin prometeu levantar o sigilo do inquérito, mas não de todos os documentos. A abertura será escalonada. Por enquanto, a presidência do STF examina dados bancários, fiscais e telefônicos para definir o que permanecerá em segredo.
Antes do arquivamento, Fachin começou a encerrar algumas das ramificações do inquérito. Em outubro, acolheu pedidos da PGR para pôr fim às apurações contra a governanta Flávia Magalhães, que mora nos Estados Unidos, o jornalista Guilherme Fiuza, o pastor Silas Malafaia e o ex-ministro do Turismo Gilson Machado. Os quatro haviam sido submetidos a diferentes restrições por ordem de Moraes. Ao fim das investigações, porém, a Procuradoria não encontrou elementos suficientes para sustentar as acusações examinadas.
Anos de investigação não produziram provas suficientes para uma denúncia, mas acumularam restrições. Moraes bloqueou os passaportes e o perfil de Flávia, aplicou multas e decretou sua prisão preventiva em dezembro de 2023. A ordem, nunca executada, foi mantida em setembro de 2025 e só revogada por Fachin no arquivamento, em outubro de 2026. Agora, a defesa tenta recuperar o passaporte para que a governanta possa vir ao Brasil visitar a mãe doente.
Com relação a Fiuza, a Polícia Federal (PF) chegou a indiciá-lo por incitação ao crime e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A PGR, porém, não encontrou elementos suficientes para sustentar a segunda imputação. A primeira havia prescrito em dezembro de 2025. Em janeiro de 2023, Moraes determinara a quebra de seu sigilo bancário, o bloqueio de contas e ativos financeiros, o cancelamento de passaportes e a suspensão de perfis nas redes sociais.
O ministro autorizou o desbloqueio das redes em fevereiro de 2025. As demais restrições foram revogadas por Fachin ao encerrar o caso. Malafaia era investigado por suposta participação em articulações destinadas a conseguir que o governo dos Estados Unidos aplicasse sanções a autoridades brasileiras. A PGR não encontrou provas suficientes para acusar o indiciado de coisa alguma. O pastor teve o passaporte e o celular apreendidos e foi proibido de deixar o país. As medidas haviam sido requeridas pela PF, com apoio inicial da própria Procuradoria, e acabaram revogadas por Fachin.
Machado foi investigado por supostamente tentar obter um passaporte português para permitir que o tenente-coronel Mauro Cid deixasse o Brasil. O ex-ministro havia sido alvo de buscas pessoais e domiciliares, autorizadas por Moraes com parecer favorável da Procuradoria. Dois celulares e uma arma permaneceram apreendidos até que Fachin determinasse sua devolução.
Em conversas com Oeste, funcionários do STF responsáveis por examinar o inquérito criticaram Moraes por fundamentar investigações em capturas de tela de redes sociais. As fragilidades estavam no abismo entre o conteúdo das publicações e a gravidade das medidas adotadas. O exame do inquérito pelo gabinete de Fachin revelou também que seu alcance ultrapassou as restrições individuais.
Moraes usou a investigação para interferir em assuntos distantes da pauta do STF. Enquanto deputados discutiam o chamado PL das Fake News, por exemplo, o ministro determinou quais manifestações contrárias à proposta deveriam desaparecer das plataformas. Em 2 de maio de 2023, ordenou que Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo retirassem anúncios, textos e informações derivados de uma publicação do blog oficial do Google contrária ao Projeto de Lei 2.630. A ordem, reproduzida na decisão de arquivamento, exigia a “remoção integral” dos conteúdos, sob pena de multa por hora de descumprimento.
Uma investigação aberta em 2019 para apurar ameaças e ofensas ao Supremo serviria, quatro anos depois, para silenciar críticas a um projeto em discussão no Congresso.
Oito dias mais tarde, Moraes mandou remover mensagens enviadas pelo Telegram sobre o projeto, novamente sob ameaça de multa por hora. Também determinou que representantes da empresa prestassem depoimento. As plataformas que denunciavam o risco de censura na proposta tiveram suas manifestações censuradas por ordem do Supremo.
Os abusos não se limitaram à retirada das críticas. Moraes exigiu, em 48 horas, um relatório sobre os anúncios e os valores investidos, além de informações sobre os termos sugeridos pelo Google nas buscas relacionadas ao projeto. Cobrou também explicações sobre os métodos de impulsionamento de conteúdos e direcionamento de pesquisas pela expressão “PL da Censura”.
A escalada contra as plataformas chegou à suspensão nacional do X, de
Elon Musk, em 30 de agosto de 2024. A ordem foi expedida em outro
procedimento que tinha conexão com o inquérito-mãe. Moraes alegou
descumprimento de decisões judiciais, multas não pagas e ausência de
representante legal no Brasil. O Supremo passou a impedir o acesso dos
usuários à rede social em todo o país.
Musk também se tornou alvo por suspeitas de obstrução à Justiça e incitação ao crime. A coleta de informações junto às plataformas atravessou toda a investigação.
Em 2019, Moraes requisitou dados sobre o envio de mensagens em massa por redes sociais e aplicativos. Sete anos depois de sua abertura, a investigação continuava sendo usada para recolher informações sobre publicações a respeito do próprio tribunal.
A dificuldade para obter respostas sobre as apurações também dificulta cobranças dirigidas à polícia. Em novembro de 2023, a PGR advertiu, na PET 9.005, derivada do inquérito, que a autoridade policial ainda não havia apresentado um relato das diligências realizadas. Moraes já havia cobrado relatórios em julho de 2022 e julho de 2023.
Repetiu a exigência em novembro daquele ano e, em setembro de 2024, concedeu mais 90 dias para a apresentação de um documento conclusivo, com a análise do material apreendido.
Enquanto isso, o inquérito principal recebia sucessivas prorrogações. O histórico reproduzido por Fachin registra extensões de prazo em 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Em dezembro daquele ano, Moraes autorizou mais 180 dias de investigação. Os prazos se encerravam, mas o procedimento permanecia aberto a novas apurações. Ao arquivar o caso, Fachin interrompeu novas diligências, ressalvadas as providências necessárias ao encerramento ou encaminhamento dos processos derivados.
Também pôs fim ao mecanismo que permitia vincular outras investigações ao procedimento original. As restrições impostas nesses processos, contudo, não caem automaticamente. Bloqueios de contas, restrições a passaportes e ordens de prisão ainda vigentes deverão ser reavaliados pelas autoridades responsáveis por cada caso. As ações penais com denúncia recebida continuam, assim como investigações que tenham fundamento próprio. Condenações e acordos também foram preservados. Para quem foi atingido, o fim do inquérito não significa necessariamente o fim das restrições.
O que Fachin agora tenta concluir nasceu para reunir na mesma investigação “notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e ofensas à honra e à segurança dos ministros e de seus familiares”. O objeto foi ampliado para alcançar “esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais”. A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu esclarecimentos sobre a competência do Supremo para conduzir a apuração.
Em abril de 2019, requereu seu arquivamento. Moraes rejeitou o pedido no dia 16 daquele mês. O órgão responsável por apresentar acusações queria encerrar o caso; o ministro encarregado de conduzir a investigação decidiu que ela continuaria. O inquérito já havia servido para censurar a imprensa. Moraes determinou a retirada de uma reportagem da revista Crusoé e do site O Antagonista sobre a menção feita por Marcelo Odebrecht a Toffoli, identificado como “o amigo do amigo de meu pai” em um documento entregue à PF no âmbito da Lava Jato. Ao revogar a medida, em 18 de abril, Moraes reconheceu a existência do documento, mas decidiu que não tinha importância.
Em maio de 2020, a PGR, então comandada por Augusto Aras, informou
ao Supremo que fora surpreendida por diligências contra pelo menos 29 pessoas, realizadas sem sua participação, supervisão ou anuência prévia.
Pediu a suspensão do inquérito até que o plenário julgasse sua validade.
Em junho de 2020, o plenário do STF endossou a abertura do inquérito
por 10 votos a 1. Fachin, relator do julgamento, votou por sua
continuidade.
Ao arquivá-lo, ressalvou que a investigação não foi inconstitucional e, assim, não será anulado. Reconheceu, porém, a duração indefinida ou a ampliação ilimitada de seu objeto. O Supremo finalmente impôs um limite ao instrumento que legitimou. A prisão do então deputado federal Daniel Silveira tornou-se um dos episódios mais conhecidos dessa trajetória. Em 16 de fevereiro de 2021, Moraes mandou prendê-lo por causa de um vídeo com ofensas aos ministros e manifestações classificadas pelo tribunal como incitação à violência contra seus integrantes.
No dia seguinte, os 11 ministros confirmaram a prisão. Em abril de 2021, o plenário recebeu a denúncia da PGR contra Silveira, então em prisão domiciliar e atado à tornozeleira eletrônica.
A tentativa de alcançar André Mendonça foi o último avanço de Moraes antes de perder a condução do inquérito. O instrumento usado contra jornalistas, empresários e cidadãos chegava a um integrante do próprio Supremo — e encontrou ali a resistência que não houve durante a expansão do inquérito ilegal. Fachin encerrou o procedimento, mas preservou os processos derivados, as condenações e a necessidade de reavaliar individualmente as restrições ainda vigentes. O arquivamento interrompe uma investigação; não impede, por si só, a repetição de seus métodos. Ministros ouvidos por Oeste aprovam o encerramento, mas não descartam que Moraes abra outro semelhante caso assuma a presidência do STF, em setembro de 2027.
Essa possibilidade transferiria para o Senado uma responsabilidade que o Supremo não resolveu com o arquivamento: examinar a conduta de quem exerceu tais poderes e decidir sobre sua responsabilização. Se Rogério Marinho assumir o comando da Casa, terá de enfrentar os pedidos de impeachment de Moraes e submetê-los ao rito constitucional, com direito de defesa e julgamento.
O encerramento tardio do inquérito não pode servir de absolvição política de seu relator — além de detetive, delegado, promotor, juiz e julgador de recursos, fiel em todos os papéis ao lema berrado para Toffoli depois de uma palestra em Brasília: “Tem muita gente pra prendê! Tem muita multa pra aplicá!”
.Cristyan Costa - Revista Oeste