‘Tortura Nunca Mais’? Ao derrubar o sigilo da fonte, Alexandre de Moraes prende e arrebenta mais um direito fundamental da Constituição
Ilustração: Júlia Xavier/Montagem Revista Oeste/Gerado por IA
Até quando? Por quanto tempo mais o ministro Alexandre de Moraes e seus parceiros do Supremo Tribunal Federal vão descumprir direitos fundamentais da Constituição em nome de reafirmar seu poder sobre tudo e todos para protegerem amigos e a si mesmos da lei? A última decisão de determinar busca e apreensão contra a fonte do jornalista maranhense Luís Pablo, por uma denúncia de uso irregular de carro oficial pelo ministro Flávio Dino e por seus familiares no Maranhão, foi capaz de acordar até a sonolenta imprensa nacional.
A mesma que se absteve de denunciar os excessos de Moraes até outro dia porque julgava ser para “salvar a democracia” da direita. Assim como não existe meia gravidez, a meia democracia com que se surpreendem agora é só uma meia ditadura avançando. Falta algo mais para cair a ficha dos democratas de ar-condicionado? Para que denunciem que a parte do STF que solapa a Constituição, em consórcio com Lula e a esquerda, é a real ameaça à democracia brasileira?
A começar pela própria Escola de Direito da Universidade de São Paulo, que comemora 200 anos de existência neste mês de agosto. Na segunda, dia 10, na véspera de mais uma decisão inconstitucional e abusiva de Moraes, o presidente do STF, Edson Fachin, os ex-presidentes da República, José Sarney e Michel Temer, os presidentes de todas as Cortes Superiores de Brasília, juristas e acadêmicos da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco se reuniram para defender a lei, a Constituição e o Direito reto e justo.
Seria cômico, não fosse antes assombroso, que foi na mesma instituição em que, quatro anos atrás, um manifesto em defesda democracia foi lançado. Dizia a carta, com milhares de signatários, que o país corria sério risco. No fim, tratou-se apenas de uma manipulação eleitoreira contra a reeleição de Jair Bolsonaro e, por conseguinte, a favor de Lula.
O prócere democrata — tratado a pão de ló pelos incautos acadêmicos — sempre defendeu o controle dos meios de comunicação, hoje os manipula com verba da Secom e quer censurar as redes sociais. Que outra explicação teríamos senão essa, ao vermos que um inquérito ilegal e sem fim, arbitrário e abusivo, o de número 4.781, o das “Fake News”, conduzido por Moraes, que afronta o Direito e a prática jurídica nacional desde 2019, não foi sequer mencionado?
Ainda pior, que o tal inquérito permanece aberto, sem transparência e com finalidade ampla ou incerta, a depender de quem se acusa? Os abusos supremos do AI-5 dos democratas de araque persistem, a perseguição a um só lado do pensamento político continua, temos exilados políticos vivendo fora do país e, agora, o sigilo da fonte, uma garantia pétrea da Constituição para o livre exercício da imprensa, foi praticamente revogado por mais uma decisão monocrática de Moraes. Onde estão os signatários da carta para, agora sim, denunciarem o estado de exceção vigente?
No dia 11 de agosto, em comemoração aos 200 anos da Escola de Direito do Largo de São Francisco, Alexandre, o juiz imparável, apagou mais uma garantia Constitucional do sagrado artigo 5º ao decidir que, dependendo de quem se acusa ou protege, não existe sigilo da fonte. Seria apenas um anticlímax acadêmico não se revelasse algo muito mais grave: a violação da Constituição em sua razão de existir.
Ilustração: Júlia Xavier/Montagem Revista Oeste/Gerado por IA
Em seu discurso para exaltar a escola e o ensino do Direito, Fachin disse: “Atrás de cada decisão, há uma história. Atrás de cada direito reconhecido ou negado, há uma existência humana que será afetada por aquilo que nós, profissionais do Direito, fazemos. Por isso, não há prestígio social do jurista que se justifique sem a contrapartida de um compromisso ético profundo”. Palavras são palavras. Sem ação, são apenas palavras. O que pensaria Ruy Barbosa acerca do momento do país e, em especial, do STF que se mostra incapaz de deter mais uma decisão abusiva do ministro Alexandre de Moraes?
A resposta está em 14 de dezembro de 1914, quando na Tribuna do Senado e cansado da corrupção e da degradação ética, ele, Ruy, com a coragem de sempre, disse: “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto”. Quem ousaria fazer discurso semelhante no Plenário do Supremo hoje? Quando Fachin diz que “não há prestígio social do jurista que se justifique sem a contrapartida de um compromisso ético profundo”, ele se candidata a fazêlo. Mas o fará? Porque será preciso mais que um discurso.
Alexandre de Moraes é seu vice-presidente na Corte. É quem vai sucedê-lo no ano que vem. É um ex-aluno da São Francisco e chamado com frequência pela reitoria e os alunos para ser o paraninfo de turmas de novos advogados. Será que Fachin confiaria a guarda da Constituição ao seu colega ministro? Será que os acadêmicos da Escola de Direito da USP, os seus alunos e os milhares de signatários da “Carta em Defesa da Democracia” acreditam que Alexandre está certo em tudo o que faz? Se sim, é hora de se questionar a existência e o propósito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, custeada com os impostos dos paulistas. Se discordam de Moraes, por que não reagem com a autoridade de fato ou a moral que possuem? O caso denunciado pelo jornalista maranhense é justo como toda reportagem jornalística que investiga abuso de poder ou malversação de bem público.
Toda denúncia, jornalística ou não, merece ser investigada com absoluta transparência e, se houver indícios claros de desvio e de autoria, que se faça um julgamento sob o devido processo legal e amplo direito de defesa. Somente desta forma as eventuais responsabilidades e responsabilizações serão devidamente apuradas. Não foi o que aconteceu até o momento. Não houve apuração pela polícia ou pelo Ministério Público para esclarecer o uso irregular ou não do veículo do Tribunal de Justiça do Maranhão por Dino e sua família. Bastaria apenas uma investigação técnica para que a lei fosse cumprida e o interesse público atendido com a revelação das eventuais responsabilidades de todos. Ninguém pode estar acima da lei ou protegido por um colega de Corte.
Fato é que o caso foi incluído no malfadado Inquérito das Fake News por indícios de crime de perseguição e exposição de dados sensíveis de segurança de autoridade do STF. Conduzido por Moraes, detalhes do inquérito são mantidos em sigilo e sem que os acusados tenham pleno acesso às acusações que lhes são impostas. De novo, o modus operandi é típico de ditaduras. E desde março deste ano, quando mandou apreender os telefones, o computador de trabalho e o HD de Luís Pablo. Na terça, dia 11 de agosto, no aniversário de 200 anos de sua Alma Mater, a Faculdade de Direito da USP, usando as informações extraídas ilegalmente dos equipamentos do jornalista, mandou a PF ir atrás da sua suposta fonte: Raimundo Cutrim, ex-secretário de Segurança Pública e Assuntos.
Legislativos do Maranhão. O advogado Diogo Diniz Lima também foi alvo da mesma ação de busca e apreensão da Polícia Federal. No que aparenta ser apenas uma ação grotesca de corporativismo para proteger o colega Flávio Dino, indicado por Lula ao STF, Alexandre atropelou o artigo 5º da Constituição, que garante a liberdade de expressão, o seu inciso XIV, do sigilo da fonte. E o artigo 220, que garante a liberdade de imprensa, veda a censura ou qualquer tentativa estatal de embaraço ao trabalho jornalístico.
O que mais falta para uma nova carta dos iluminados da USP? Ou uma indignação pública que paute a eleição de outubro em defesa da verdadeira democracia, desta vez não por uma ameaça imaginária eleitoreira, mas por uma realidade que se arrasta desde 2019 em um regime de exceção paralelo que aflige a vida nacional?
Enquanto prendia, congelava contas bancárias e de redes sociais apenas de um lado, parte da imprensa, do mundo acadêmico e político simpática à esquerda fingia não ver problema na atuação persecutória e arbitrária do ministro Alexandre de Moraes, o principal aliado de Lula no STF. Mas sabe o ditado: “quem bate, esquece; quem apanha, não”! Agora, com a revogação 14/08/2026, 14:26 Democracia torturada - Revista Oeste https://revistaoeste.com/revista/edicao-335/democracia-torturada/ 6/10 Leia mais sobre: Luiz Inácio Lula da Silva Ditadura Censura Flávio Dino Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes Liberdade de imprensa 2 comentários Comentários exclusivos para assinantes. Comentário do sigilo da fonte numa canetada, é a imprensa inteira que levou uma bofetada na cara. Não apenas ela. A sociedade livre que se pretende no Brasil também. Tomara que não se esqueçam do “nunca mais”. Porque a tortura está de volta. São as cláusulas pétreas, os direitos e garantias individuais mais elementares e todos os brasileiros que foram colocados no pau-de-arara.
Em seu discurso para exaltar a escola e o ensino do Direito, Fachin disse: “Atrás de cada decisão, há uma história. Atrás de cada direito reconhecido ou negado, há uma existência humana que será afetada por aquilo que nós, profissionais do Direito, fazemos. Por isso, não há prestígio social do jurista que se justifique sem a contrapartida de um compromisso ético profundo”. Palavras são palavras. Sem ação, são apenas palavras. O que pensaria Ruy Barbosa acerca do momento do país e, em especial, do STF que se mostra incapaz de deter mais uma decisão abusiva do ministro Alexandre de Moraes?
A resposta está em 14 de dezembro de 1914, quando na Tribuna do Senado e cansado da corrupção e da degradação ética, ele, Ruy, com a coragem de sempre, disse: “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto”. Quem ousaria fazer discurso semelhante no Plenário do Supremo hoje? Quando Fachin diz que “não há prestígio social do jurista que se justifique sem a contrapartida de um compromisso ético profundo”, ele se candidata a fazêlo. Mas o fará? Porque será preciso mais que um discurso.
Alexandre de Moraes é seu vice-presidente na Corte. É quem vai sucedê-lo no ano que vem. É um ex-aluno da São Francisco e chamado com frequência pela reitoria e os alunos para ser o paraninfo de turmas de novos advogados. Será que Fachin confiaria a guarda da Constituição ao seu colega ministro? Será que os acadêmicos da Escola de Direito da USP, os seus alunos e os milhares de signatários da “Carta em Defesa da Democracia” acreditam que Alexandre está certo em tudo o que faz? Se sim, é hora de se questionar a existência e o propósito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, custeada com os impostos dos paulistas. Se discordam de Moraes, por que não reagem com a autoridade de fato ou a moral que possuem? O caso denunciado pelo jornalista maranhense é justo como toda reportagem jornalística que investiga abuso de poder ou malversação de bem público.
Toda denúncia, jornalística ou não, merece ser investigada com absoluta transparência e, se houver indícios claros de desvio e de autoria, que se faça um julgamento sob o devido processo legal e amplo direito de defesa. Somente desta forma as eventuais responsabilidades e responsabilizações serão devidamente apuradas. Não foi o que aconteceu até o momento. Não houve apuração pela polícia ou pelo Ministério Público para esclarecer o uso irregular ou não do veículo do Tribunal de Justiça do Maranhão por Dino e sua família. Bastaria apenas uma investigação técnica para que a lei fosse cumprida e o interesse público atendido com a revelação das eventuais responsabilidades de todos. Ninguém pode estar acima da lei ou protegido por um colega de Corte.
Fato é que o caso foi incluído no malfadado Inquérito das Fake News por indícios de crime de perseguição e exposição de dados sensíveis de segurança de autoridade do STF. Conduzido por Moraes, detalhes do inquérito são mantidos em sigilo e sem que os acusados tenham pleno acesso às acusações que lhes são impostas. De novo, o modus operandi é típico de ditaduras. E desde março deste ano, quando mandou apreender os telefones, o computador de trabalho e o HD de Luís Pablo. Na terça, dia 11 de agosto, no aniversário de 200 anos de sua Alma Mater, a Faculdade de Direito da USP, usando as informações extraídas ilegalmente dos equipamentos do jornalista, mandou a PF ir atrás da sua suposta fonte: Raimundo Cutrim, ex-secretário de Segurança Pública e Assuntos.
Legislativos do Maranhão. O advogado Diogo Diniz Lima também foi alvo da mesma ação de busca e apreensão da Polícia Federal. No que aparenta ser apenas uma ação grotesca de corporativismo para proteger o colega Flávio Dino, indicado por Lula ao STF, Alexandre atropelou o artigo 5º da Constituição, que garante a liberdade de expressão, o seu inciso XIV, do sigilo da fonte. E o artigo 220, que garante a liberdade de imprensa, veda a censura ou qualquer tentativa estatal de embaraço ao trabalho jornalístico.
O que mais falta para uma nova carta dos iluminados da USP? Ou uma indignação pública que paute a eleição de outubro em defesa da verdadeira democracia, desta vez não por uma ameaça imaginária eleitoreira, mas por uma realidade que se arrasta desde 2019 em um regime de exceção paralelo que aflige a vida nacional?
Enquanto prendia, congelava contas bancárias e de redes sociais apenas de um lado, parte da imprensa, do mundo acadêmico e político simpática à esquerda fingia não ver problema na atuação persecutória e arbitrária do ministro Alexandre de Moraes, o principal aliado de Lula no STF. Mas sabe o ditado: “quem bate, esquece; quem apanha, não”! Agora, com a revogação é a imprensa inteira que levou uma bofetada na cara. Não apenas ela. A sociedade livre que se pretende no Brasil também. Tomara que não se esqueçam do “nunca mais”. Porque a tortura está de volta. São as cláusulas pétreas, os direitos e garantias individuais mais elementares e todos os brasileiros que foram colocados no pau-de-arara.
Revista Oeste