Sete motivos por que a CEDAE deve ser desestatizada e privatizada
A Estação de Tratamento de Água do Guandu, que atende a região metropolitana do Rio de Janeiro, está distribuindo água com gosto e cheiros de terra desde o início de 2020.
A responsabilidade é da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae), mas o problema não é de hoje: a questão da poluição na água da região se arrasta por décadas e passou por quatro governos diferentes do Rio de Janeiro e seis presidentes da Cedae.
A avaliação é que a falta de investimentos na estação resultou na indisponibilidade de equipamentos cruciais para a realização do serviço.
Em um momento em o país sancionou o Novo Marco do Saneamento Básico, a Cedae é exemplo de como saneamento básico e abastecimento de água são importantes demais para serem deixados nas mãos do estado.
Aqui estão 7 motivos para se privatizar a estatal.
1. Serviço precário
A Cedae atende a 65 municípios do Rio de Janeiro, um estado em que 50% dos domicílios não têm coleta de esgoto e dois terços disso não é tratado. Há ainda um desperdício de água próximo a 50% por causa de vazamentos em encanamentos sem manutenção adequada e fraudes, prejudicando o meio ambiente.
2. Os contratos da Cedae não têm metas
Estudo da FGV Ceri (Centro de Estudos de Regulação e Infraestrutura) apontou que a maioria das companhias estaduais de saneamento do sudeste presta serviços para os municípios sem licitação e sem metas definidas para o atendimento à população em termos de abastecimento de água e esgoto.
Apenas 1,67% dos contratos firmados entre os municípios atendidos pela Cedae conta com metas bem definidas. Para efeito de comparação, a Sabesp tem metas bem definidas em 83,4% dos contratos com os municípios atendidos, a Cesan (ES) conta com 80% e a Copasa (MG) em 77,6% — Sabesp e Copasa têm mais de 49% de seu capital com investidores privados, ao passo que a Cedae é 99,9996% estatal.
3. Sem dinheiro para investimentos
A universalização do saneamento básico no Rio de Janeiro é estimada em cerca de R$ 30 bilhões. Porém, nos últimos cinco anos, a Cedae investiu por ano em média apenas R$ 230 milhões. Além disso, os valores caíram: entre 2014 e 2017, a companhia reduziu em 62% os investimentos.
Além disso, com as contas públicas fluminenses em colapso, não há a possibilidade de haver repasses para aumentar o ritmo de investimentos.
4. Uma das tarifas mais altas do país
Segundo levantamento de pesquisadores do IPEA de 2018, a Cedae é a empresa de saneamento que cobra os maiores valores em taxas e tarifas por seus serviços do país.
Ela cobra mais que o triplo da tarifa para residências determinada pela Sabesp, companhia que atende São Paulo. A estatal fluminense também cobra de estabelecimentos comerciais e industriais muito mais do que Copasa, Sabesp e Sanepar (outra empresa de capital aberto).
Os valores aumentaram nos últimos anos: entre 2014 e 2017, as tarifas da Cedae foram reajustadas em 22,3%.
5. Tarifas são destinadas a engordar a folha de pagamento
Porém, esse dinheiro não vai para aumento de investimentos, como já afirmado. Segundo estudo da Inter.B, as despesas com empregados cresceram 55% no período equivalente — o que significa que o grosso das receitas vai para bancar os gordos salários do burocratas e apadrinhados políticos empoleirados na estatal.
Não é à toa que o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, André Ceciliano (PT), já está se movimentando para impedir a privatização da empresa.
6. Falta de transparência
Segundo o deputado estadual Chicão Bulhões (NOVO), os parlamentares não conseguiram acesso ao contrato de prestação de serviço entre a Cedae e o município do Rio de Janeiro. O fato demonstra a falta de transparência da estatal em sua prestação de contas e serviços.
7. Melhoria das contas do Rio de Janeiro
Em 2016, a Secretaria de Parcerias e Investimentos da Presidência da República estimou que a concessão do sistema de saneamento do estado do Rio à iniciativa privada poderia gerar R$ 1,5 bilhão no ato da assinatura dos contratos. O dinheiro iria para o governo do estado do Rio de Janeiro, melhorando a dívida líquida do estado.
Nada de novo
Todos os fatos acima apenas relatam a mesma e velha história de sempre: o real problema não é que a CEDAE esteja com escassez de financiamento; o problema é que ela é gerenciada por políticos e burocratas.
Quando uma empresas monopolista e estatal passa a ser dominada por conchavos e loteamentos políticos, o resultado inevitável é que ela irá se tornar pavorosamente ineficiente.
Não importa em quanto seja aumentada a quantidade de dinheiro jogada no sistema; no final, a administração burocratizada, sem concorrência e aparelhada por políticos irá simplesmente desperdiçar (para não dizer desviar) este dinheiro — afinal, esta é a regra em empresas estatais que operam em uma reserva de mercado, sem concorrência, e com um quadro repleto de apadrinhados políticos.
E este é o grande problema dos sistemas estatizados e monopolistas: é impossível fazer uma administração racional dos recursos: dado que a receita independe da qualidade dos serviços ofertados, e dado que as despesas seguem orientações políticas, e não a qualidade dos serviços, não há um real sistema de lucros e prejuízos a ser seguido. Logo, não há racionalidade na administração. Com efeito, nem sequer é possível saber o que deve ser melhorado, o que está escasso e o que está em excesso. Não há como inovar ou se tornar mais eficiente.
Em um sistema de saneamento controlado integralmente pelo governo, são os políticos e burocratas que determinam quem irá receber o serviço, e como serão repartidas as receitas entre seus apadrinhados.
Políticos e burocratas que gerenciam empresas não se guiam pelas demandas dos consumidores, mas sim pelas conveniências financeiras do arranjo.
A solução ideal seria abrir o mercado para a concorrência, permitindo a entrada de novas empresas concorrentes (todos os detalhes estão explicitados neste artigo). Entretanto, como isso dificilmente irá ocorrer (pois há um limite à liberdade tolerável no Brasil), a única solução imediata e definitiva é retirar os políticos e burocratas da jogada, abrindo o capital da empresa — como já ocorreu com Copasa, Sabesp e Sanepar.
Isso, por si só, já garantiria um salto qualitativo nos serviços, pois agora a empresa estaria sob o escrutínio de investidores privados, que não tolerariam lambanças como água com gosto e cheiro fétidos —pois isso faria desabar o valor das ações.
Já passou da hora de tentarmos um pouco de capitalismo no Brasil.
Mises Brasil