O Ministério de Minas e Energia espera que a capitalização da Eletrobras seja feita, de fato, só no próximo ano. “A emissão primária das ações, pelo nosso cronograma, está dando ali o início de 2022, talvez final de 2021. Para assinatura dos contratos após emissão primária, aí somente 2022”, afirmou o secretário de energia elétrica do Ministério de Minas e Energia, Rodrigo Limp.
O governo federal editou uma medida provisória com esse objetivo na 3ª feira (23.fev). A ideia é aumentar o capital social da empresa. O governo, atualmente acionista majoritário, fica autorizado a fazer uma oferta pública de ações. Na prática, explicou Limp em entrevista ao Poder360, o texto tem como efeito imediato “somente o início dos estudos” pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), responsável por avaliar a modelagem da privatização.
“Se fôssemos esperar aprovar o projeto de lei para iniciar os estudos, a gente postergaria muito o processo de capitalização”, completou em referência à proposta de privatização feita pelo governo em 2019, que não avançou no Congresso. Ou seja, a capitalização só começa com a conversão da medida provisória em lei. Isso porque, apesar de MPs terem força de lei a partir do momento de sua publicação por até 120 dias, precisam de aprovação da Câmara e do Senado para continuar valendo.
Mesmo a fase de estudos, no entanto, não deve ser iniciada imediatamente. Para que os estudos comecem é preciso que a empresa seja incluída no PND (Plano Nacional de Desestatização) e, para isso, é necessária a aprovação do conselho do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) e publicação de um decreto presidencial. Esse processo deve levar cerca de 15 dias, estimou.
O texto apresentado aos congressistas é parecido com o projeto de lei apresentado inicialmente pelo governo. Entre as mudanças estão, principalmente, a inclusão de golden shares –ações que dão ao Estado o poder de veto em decisões consideradas estratégicas em empresas que são vendidas à iniciativa privada e de revitalização de algumas áreas onde a companhia tem ativos, como a bacia do Rio São Francisco e das áreas de influência dos reservatórios das usinas de Furnas.
IMPACTO NAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA
Segundo o secretário, a privatização da companhia não tem como objetivo principal aumentar a arrecadação do governo, que deve ser de R$ 50 bilhões. A ideia é aumentar a capacidade de investimento da companhia e diminuir as tarifas, diz.
“Após a capitalização e a celebração do novo contrato de concessão, a Eletrobras terá a obrigação de aportar anualmente na Conta de Desenvolvimento Energético valores que reduzem quanto os consumidores pagam de encargos setoriais”, afirma sobre o fundo que financia políticas públicas no setor.
Ele pondera também que a troca do atual regime de cotas na contratação de hidrelétricas da Eletrobras pelo de produção independente contribuirá para esse cenário.
O 1º determina que haja uma receita fixa para exploração, que é definida pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). O chamado risco hidrológico –risco de não conseguir produzir a energia vendida–, no entanto, é repassado aos consumidores.
No 2º, esse risco é do gerador de energia elétrica, mas a receita deixa de ser fixada pela agência reguladora. Para Limp, o regime usado atualmente é “ineficiente, porque o consumidor não tem capacidade de gerir o risco hidrológico”. Ele afirma ainda que o período de transição de 3 a 10 anos, a ser deliberado pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), será eficiente para que as distribuidoras de energia mantenham seu portfólio de consumidores sem impacto tarifário.
Ludmylla Rocha, Poder360