Dentro do conjunto de medidas que serão apresentadas nos próximos dias, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vai propor ao Congresso Nacional a liberação de R$ 220 bilhões que estão em fundos públicos.
A área econômica levantou o montante em estoque nos fundos que considera estarem subutilizados ou terem função que não é prioritária.
Interlocutores do ministro afirmaram que esse dinheiro será destinado diretamente ao abatimento da dívida pública.
Desde o início da gestão de Guedes, o foco das medidas apresentadas é a promoção de um ajuste fiscal para reequilibrar as contas do governo e permitir uma redução da dívida do país, que está em trajetória de alta e ultrapassou R$ 4 trilhões neste ano. O montante equivale a 5% da dívida pública federal.
A apresentação da medida para alterar o sistema de fundos está prevista para terça-feira (5), com o texto para tirar amarras do Orçamento e o pacote do pacto federativo, que altera a distribuição de recursos entre União, estados e municípios.
Guedes se reuniu nesta semana com os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-RJ), respectivamente, e planeja levar as propostas pessoalmente ao Congresso.
Os fundos públicos especiais são uma espécie de conta alimentada por recursos vinculados a uma receita específica, como tributos, royalties ou receitas de empresas beneficiárias de incentivos fiscais. Essas verbas têm direcionamento carimbado para projetos da área de cada fundo, como saúde, educação e ambiente.
Em entrevistas, Guedes já defendeu a revisão dos cerca de 280 fundos existentes hoje. São exemplos de fundos o Fust (de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), o Finam (de Investimento da Amazônia) e o Funpen (Penitenciário Nacional).
O ministro argumenta que o excesso de fundos cria uma série de amarras ao Orçamento e dificulta a gestão dos recursos públicos.
Membros do governo ainda sustentam que é comum haver dificuldade para gastar esse dinheiro, que acaba represado e sem uso, enquanto outras áreas carecem de investimento.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que será apresentada terá duas frentes nessa área, conforme a última versão do texto.
Na primeira parte, a vinculação das receitas será extinta. O ministro estuda deixar fundos de educação e saúde fora da medida. Se a mudança for aprovada, a decisão de como alocar os recursos deverá ser feita anualmente pelo governo, com o Congresso.
A segunda etapa será a liberação do estoque dos fundos —valor estimado em R$ 220 bilhões por técnicos do governo.
Após análise, a equipe técnica definiu que esses recursos não serão usados em gastos de ministérios ou programas sociais. Isso porque o uso do dinheiro com as chamadas despesas primárias ampliaria o rombo fiscal do governo.
O montante, portanto, irá diretamente para abater a dívida pública. Como não são gastos primários, o abatimento dos débitos e o pagamento de juros não geram efeito fiscal negativo.
Por se tratar de um volume expressivo de recursos, a pasta quer propor um período de transição. O objetivo é evitar um impacto muito forte no mercado.
Com a medida, a equipe de Guedes espera reduzir substancialmente a dívida pública e diminuir os gastos com juros, além de sinalizar uma melhora na situação fiscal e na solvência do país.
A consultora-geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, Ana Claudia Borges, afirma que a regra do teto de gastos, que limita o crescimento da despesa pública, gerou uma necessidade de reordenar as decisões sobre o uso dos recursos públicos, já que as despesas vêm sendo comprimidas.
"Essa predeterminação dos fundos faz com que você tenha menos espaço para tomar decisão em relação ao restante dos recursos", disse.
Para ela, o governo quer desvincular o Orçamento para ter a chance de dar prioridades diferentes aos gastos públicos. "É uma discussão necessária, mas pode ter um debate político grande porque terão de começar a discutir as prioridades", afirmou.
Além das medidas que retiram as vinculações e obrigações do Orçamento, também está prevista para os próximos dias a apresentação de uma proposta de estímulo ao emprego e um pacote de reforma administrativa para promover alterações nas regras de salário, carreira, progressões e estabilidade dos servidores públicos.