Dependente ainda de um Congresso “velho”, a ser renovado apenas em fevereiro — quando também começará a ser aplicada a primeira etapa da importante, mas ainda leve, cláusula de desempenho —, o país padece de aprovações irresponsáveis no campo fiscal.
Isso costuma acontecer, infelizmente, em troca de legislatura, mas, desta vez, a situação das contas públicas é ruinosa. A União, mesmo com a austeridade praticada nos dois anos de gestão de Michel Temer, já acumula déficits primários (exceto juros da dívida) pelo quinto exercício consecutivo — de 2014 a este ano, acima dos R$ 100 bilhões, o que deverá se repetir ainda na gestão Bolsonaro.
Já nos estados, o quadro é mais dramático, mesmo que, felizmente, os chamados “entes subnacionais” não possam se endividar pela emissão de títulos. Este é outro fator que impõe urgência à reforma da Previdência da União, para que seja estendida a estados e municípios. Cujas despesas previdenciárias, principalmente de categorias com tratamento privilegiado (policiais e professores), já prejudicam o atendimento na saúde pública. Vide o Rio, cidade e estado.
Pois é neste cenário que o Congresso procura aprovar a toque de caixa a prorrogação de bilhões de reais em incentivos e outras despesas embaladas em caixas-pretas. A Câmara carimbou sem maiores discussões a cessão de mais R$ 17,5 bilhões em incentivos fiscais até 2023, para empreendimentos nas áreas da Sudene (Nordeste/parte de Minas), Sudam (Amazônia) e Sudeco (Centro-Oeste).
Não faltam também trens da alegria corporativistas: o PT, um dos derrotados nas eleições, quer ampliar os quadros de apadrinhados para, sem concurso, assessorar seus deputados. Deseja cargos pagos pelo contribuinte para abrigar gente expelida de funções comissionadas no governo federal e em estados de que o PT foi despejado. Parlamentares querem, ainda, perdoar uma dívida de R$ 4 bilhões da Cemig (elétrica de Minas) com a União. E ainda equiparar salários de servidores de nível médio da Câmara aos de nível superior. Uma festança.
A última instância é o presidente Michel Temer. Impopular, desgastado, ele ainda pode prestar mais um serviço ao equilíbrio fiscal, além de ter escolhido para seu governo competente equipe econômica: vetar estes excessos. Um deles, a desidratação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que já se encontra em sua mesa. Pode também deixar o assunto para seu sucessor.
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, lembrou que os incentivos distribuídos por parlamentares precisam ter na lei orçamentária a devida compensação, por aumento de imposto ou remanejamento de outros benefícios. Pois eles não estavam previstos. Temer ou Bolsonaro precisam conter a exorbitância de gastos irresponsáveis.