"Desvincular o Orçamento deve ser prioritário", editorial do Estadão

Na volta do presidente eleito Jair Bolsonaro do período de recesso de Natal, na base da Marinha na Restinga da Marambaia, informou-se que o próximo governo formulou um plano para os primeiros 100 dias de poder. Cuidado pertinente. No início deste período, até dia 10 de janeiro, entre outras ações, cada ministério apresentará propostas prioritárias para compor um conjunto de projetos a serem encaminhados ao Congresso.

Não se pode mesmo perder tempo. Não só pela necessidade urgente de reformas, para que a economia enfim acelere o passo — e o enorme contingente de ainda 12 milhões de desempregados comece a ser reduzido na velocidade necessária —, como também pela imperiosidade do uso do poder político de um presidente recém-empossado, para viabilizar no Congresso mudanças estruturais.

Há projetos desenvolvidos pelas equipes de transição, em que se destaca a econômica, chefiada pelo futuro superministro Paulo Guedes, que tem um diagnóstico conhecido da crise —muito Brasília e pouco Brasil, em sentido amplo. Cabe nesta imagem o excesso de burocracia, de impostos, de intervenção na vida de empresas e de cidadãos etc.

É indiscutível a prioridade à reforma da Previdência, mas há outras também estratégicas. Em entrevista publicada ontem pelo jornal “Valor Econômico”, o vice-presidente, general Hamilton Mourão, tratou de uma delas, a da desvinculação do Orçamento.

Ele defende que também seja apresentada a emenda constitucional necessária para retirar os gastos públicos do cartório de distribuição de verbas criado sob pressão de grupos de interesse que operam no Congresso. Os bolsonaristas se incomodam com o protagonismo de Mourão, mas ele está certo neste ponto.

A vinculação constitucional dos gastos em educação e saúde atende ao espírito dirigista que contaminou parte da Constituição de 1988. Há percentuais fixos do dinheiro arrecadado a serem destinados pela União, por estados e municípios, para estes dois setores.

Somados a outros gastos engessados — como salários e previdência —, mais de 90% do Orçamento são imexíveis. Pode haver uma emergência fora da educação e da saúde, e transferir recursos para atendê-la será inconstitucional.

Com isso, a distribuição do Orçamento se tornou ato burocrático, que não depende de qualquer avaliação de resultado. Inexiste, portanto, gestão pública no sentido preciso do termo.

A desvinculação é um dos temas alinhados pela equipe de Guedes, bem como um outro, também relacionado às dificuldades na gestão financeira do Estado, o da indexação de gastos ditos sociais.

Foi isso que levou a enormes déficits, porque enquanto a arrecadação encolhia, por força da recessão, a inflação elevava automaticamente muitas despesas. Receita infalível da quebra de qualquer Estado. Chegou o momento de se reverem erros como este.