Ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), durante sessão extraordinária
para julgamento de registro de candidatura do ex-presidente Lula (PT)
- 31/08/2018 (Adriano Machado/Reuters)
Goste-se ou não delas, leis balizam a organização da coletividade, garantem direitos e deveres, impõem punições. Têm de ser respeitadas e, por óbvio, cumpridas. Mas por aqui o descaso com as leis e até mesmo com a Constituição é generalizado, a começar por aqueles que por dever de ofício juram lealdade a elas.
Foi o que se viu na madrugada de sábado, quando o TSE, depois de indeferir o registro do ex Lula, afagou o condenado com a permissão de que o PT continuasse usufruindo do horário eleitoral de rádio e TV nos dias dedicados aos candidatos à Presidência da República. A decisão estapafúrdia, tomada longe dos holofotes durante um rápido intervalo, produziu mais uma anomalia no já tumultuado processo eleitoral: a campanha presidencial de um não-candidato à Presidência.
O PT protagoniza outro absurdo jurídico. A presidente cassada Dilma Rousseff é o único caso conhecido de alguém que perde o mandato e mantem seus direitos políticos, contrariando os dizeres da Constituição – a mesma que impediu Fernando Collor de Mello de disputar eleições por oito anos.
Dilma foi liberada por um arranjo entre os então presidentes do Senado, Renan Calheiros, e do STF, Ricardo Lewandowski. Por maioria simples, eles conseguiram o impossível: alterar a Carta Magna, que só pode ser mudada em votação dupla por dois terços dos integrantes da Câmara e do Senado.
A manobra espúria de 2016, que completou dois anos na sexta-feira, continua a ter efeitos deletérios. A ex lidera a disputa para o Senado em Minas Gerais e alimenta sonhos vingativos de vir a presidir a Casa que a cassou.
Com a burla de leis consagrada por cortes superiores, seria demais exigir que o PT cumprisse a proibição de Lula aparecer como candidato na propaganda eletrônica petista de sábado. Lula está lá 100% do tempo. Embora não peça votos para si, o programa inteiro girou em torno de sua candidatura – a que o TSE indeferiu e, portanto, é absolutamente ilegal.
No site da coligação, os comerciais televisivos estão expostos na íntegra, com a assinatura Lula Presidente, desafiando a Justiça, que impediu qualquer tipo de propaganda com o ex como candidato. E faz chacota com a Corte eleitoral na chamada “assista aos programas de Lula que o TSE não quer deixar passar na TV”.
Não há indicações de que o PT mudará o rumo da campanha.
Ainda que internamente haja conflito quanto ao melhor momento de substituir oficialmente o candidato impedido, o partido terá de decidir o que fará nos próximos oito dias. Se escolher colocar Fernando Haddad como cabeça da chapa perde, legalmente, a possibilidade de recorrer para tentar registrar Lula, que não poderia ser reposto no lugar do ex-prefeito de São Paulo.
Mas sabe-se lá. Depois de ser tão mimado por decisões heterodoxas dos mesmos tribunais que o PT demoniza, o partido tem motivos de sobra para crer em novos benefícios. Afinal, quem imaginaria Dilma cassada podendo disputar votos dois anos depois, ou que um candidato condenado por 12 anos, preso por corrupção e lavagem de dinheiro e impedido de ser candidato pela Lei da Ficha Limpa, estaria sorridente na TV.
Nada disso aconteceria se as leis fossem respeitadas, sem jeitinhos ou agrados para alguns.
Mary Zaidan é jornalista
Com Blog do Noblat, Veja