A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que facilita a privatização de seis distribuidoras de energia da Eletrobras que operam no Norte e Nordeste do país. A proposta será, agora, analisada pelo Senado. O texto principal foi aprovado na semana passada e faltava concluir a análise dos destaques (possíveis alterações na proposta).
Altamente endividadas e com problemas operacionais, as seis distribuidoras da Eletrobras atuam em Alagoas, Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia e Piauí. O projeto viabiliza a privatização ao reduzir incertezas sobre os passivos das empresas.
Apesar da aprovação do texto-base, ainda há dúvidas sobre o leilão, diante da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski que proibiu a privatização de estatais e subsidiárias sem aval do Congresso. O ministro também suspendeu o leilão da distribuidora que opera em Alagoas, a pedido do governo do estado.
A Eletrobras tenta privatizar as empresas desde 2016. O leilão está previsto para o dia 26 e, se as distribuidoras não forem privatizadas até o fim do ano, elas serão liquidadas. O papel do projeto é resolver pendências jurídicas que podem afastar investidores do leilão e proporcionar atratividade para as empresas, que estão entre as de pior desempenho do país, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
TARIFA SOCIAL
Os deputados incluíram no projeto um artigo que garante gratuidade de tarifa de energia elétrica a famílias de baixa renda até o consumo mensal de 70 kilowatt/hora (kWh). O custo será bancado pelos demais consumidores de energia, por meio da conta de luz.
Atualmente, há um sistema de descontos. O consumidor de baixa renda cadastrado tem desconto de 65% no consumo registrado de até 30 kWh/mês; de 40% na faixa de 31 kWh até 100 kWh/mês; e de 10% na faixa de 101 kWh até 220 kWh/mês.
A inclusão da tarifa social gerou polêmica no plenário. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), questionou os parlamentares sobre o custo da medida.
— Quem vai pagar a conta, deputado Aleluia? — questionou Maia ao autor da proposta, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). — Eu preciso que alguém me informe qual o impacto no orçamento do governo. Se alguém deixará de pagar a conta, outra pessoa vai pagar.
O relator da proposta, deputado Julio Lopes (PP-RJ), disse que não haverá impacto.
— A própria Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) concordou que não haveria qualquer acréscimo de despesa porque o consumo de todos será monitorado. Hoje, os
Manoelo Ventura, O Globo