A prescrição do processo que acusava o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), de fraude na compra de câmeras de segurança na época em que era prefeito de Belo Horizonte, ocorreu pelas mãos da própria Procuradoria-Geral de Justiça de Minas, que não enviou em tempo hábil documentos solicitados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Resultado de denúncia do Ministério Público estadual, a ação foi apresentada em dezembro de 2010 e arquivada no segundo semestre do ano passado, por decisão do plenário do tribunal superior. Ela tratava da acusação de crime de dispensa irregular de licitação para compra de equipamentos, que teria causado um prejuízo estimado em R$ 5 milhões.
Candidato à reeleição neste ano, Pimentel é hoje relacionado a pagamentos ilegais realizados por 20 financiadores e que ultrapassam R$ 100 milhões, segundo reportagem.
A acusação de compra de câmeras sem licitação foi levada à Justiça pelos promotores da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte a poucos dias da posse do mineiro como ministro da Indústria, do Desenvolvimento e Comércio Exterior (Mdic) no governo Dilma. Com a nomeação, a tramitação do caso pela Justiça já começou no Supremo Tribunal Federal (STF), em função do foro privilegiado do político. Em 2014, com a eleição do petista ao governo de Minas, o processo foi transferido para o STJ.
Em agosto do ano seguinte, o ministro Og Fernandes decidiu solicitar ao MP mineiro o envio da ação civil pública que tratava dos mesmos atos, para ajudá-lo na formatação de seu parecer. Pediu uma vez. Pediu duas. Solicitou pela terceira vez. “Esclareça-se a necessidade de maior brevidade no encaminhamento das informações requeridas, tendo em vista o lapso temporal longo entre a data dos fatos e a presente data, com vistas a evitar a ocorrência da prescrição”, registrou, em fevereiro de 2016.
A ação solicitada chegou ao STJ apenas em março daquele ano, sete meses depois do pedido original. Quando isso ocorreu, estava prescrito o crime de dispensa licitação fora das hipótese ilegais. Isso porque havia se passado 12 anos desde a compra das câmeras, por meio de convênio com uma associação de lojistas da cidade, que comprou os itens mas apresentou notas falsas de compra. A denúncia não podia mais ser aceita em relação a esta acusação e o processo foi arquivado.
“Pode ter havido erro na emissão, no trâmite ou no recebimento pelos, respectivos setores de expedição e triagem”, argumenta o procurador-geral de Justiça da época, Carlos André Mariani Bittencourt, que diz só ter recebido o pedido de informação do STJ no mês em que realizou o envio de dados. No caso do crime de responsabilidade, o segundo a que Pimentel respondia no mesmo processo, a acusação foi afastada pelos ministro do tribunal superior, por falta de provas que relacionassem o petista aos atos julgados.
Governador de Minas candidato à reeleição neste ano, durante seu mandato Pimentel atendeu aos pleitos do Ministério Púbico mineiro, concedendo aumentos sucessivos aos servidores. Foram 6% em 2015, 5% no seguinte e 4,39% em 2017, apesar da penúria financeira do estado. Em todos os casos, foram previstos reembolsos retroativos ao ano anterior.
O mineiro também mantém boa relação com outros setores que o apoiaram até mesmo financeiramente, antes das eleições de 2014, conforme mostrou a revista Época.
Atualmente Pimentel é réu em quatro ações penais e três inquéritos que tramitam no STJ.
Por meio de nota, a assessoria do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, informou que o petista "está provando sua inocência reiteradamente em todas as instâncias da Justiça por meio de seus advogados". Defensores do governador mineiro argumentam que as câmeras de monitoramento - objeto do processo mencionado - foram compradas "a preço de mercado, foram instaladas e estão, até hoje, em pleno funcionamento".
Thiago Herdy, O Globo