O presidente Michel Temer (PMDB) (Evaristo Sá/AFP)
O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou nesta sexta-feira, com vetos, o projeto de lei da reforma política, cuja votação foi concluída no Congresso nesta quinta-feira. Entre as medidas sancionadas está a regulamentação do fundo público de 1,7 bilhão de reais que será usado para financiar campanhas em 2018.
Um dos artigos vetados pelo presidente no texto foi a emenda que previa censura prévia na internet durante as eleições, com a suspensão de publicações em sites e redes sociais a partir de meras denúncias de usuários, sem decisão judicial. A medida havia sido incluída na reforma política, sem alarde, pelo deputado Aureo (SD-RJ).
Diante da repercussão negativa da emenda proposta pelo deputado e aprovada no Congresso, o Palácio do Planalto havia informado nesta sexta-feira que o presidente vetaria o trecho do texto.
A assessoria de imprensa do Planalto não informa quais são os outros artigos da reforma vetados por Michel Temer. Uma edição extra do Diário Oficial da Uniãodeve ser publicado ainda nesta sexta-feira com a sanção da reforma política.
Além de determinar como o fundo eleitoral será distribuído, as novas regras impõem limites a gastos eleitorais de candidatos a presidente, governador, senador, deputado federal, estadual e distrital, e a alteração das condições para propaganda na internet, entre outros pontos.
Nesta semana, antes de concluir a votação do projeto de lei da Câmara 110/2017, sancionada por Temer, o Congresso já havia promulgado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 97/2017, que cria a cláusula de desempenho aos partidos a partir do pleito de 2018 e acaba com as coligações em eleições proporcionais (a vereador e a deputado) a partir de 2020.