Falta de transparência marca viagens, agendas e encontros de ministros do STF

 

Ministros do STF não esclareceram quem pagou pelas viagens a Londres| Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

"Nem a pau". Foi assim que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu a um jornalista que lhe pediu uma entrevista ao final de um evento em Londres, fechado para a imprensa. Há tempos, tornou-se notória a participação pouco transparente de magistrados das Cortes superiores em seminários, simpósios, conferências, geralmente em cidades turísticas no exterior, sem que se saiba quem pagou passagens aéreas, hospedagem e jantares. Dessa vez não foi diferente: nenhum dos ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) respondeu a questionamentos sobre a participação no “1º Fórum Jurídico – Brasil Ideias”.

O evento foi realizado pelo Grupo Voto, empresa fundada por Karim Miskulin há 20 anos em São Paulo, com atuação também em Brasília, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, na área de relações públicas e governamentais. Segundo sua página no LinkedIn, “trabalha na interlocução entre o setor público do privado através de relacionamento, comunicação e conexões de poder na construção de uma nova cultura política e empresarial”. Um dos patrocinadores, revelou o site Poder360, foi o Banco Master, que tem ações em andamento nos dois tribunais superiores. O Grupo Voto mantém sob sigilo quem são os patrocinadores.

Do STF, foram a Londres os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Do STJ, compareceram Luis Felipe Salomão, Antonio Saldanha Palheiro, Benedito Gonçalves, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo. O Supremo informou que só paga hospedagem e passagens para ministros que viajam representando a Corte como presidentes – não foi o caso. O STJ não deu esclarecimentos se houve gasto público com a viagem de seus integrantes.

Além deles, participou do evento o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, e diversos ministros do governo Lula, entre eles, Ricardo Lewandowski (Ministério da Justiça) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), principais interlocutores do Executivo no STF.

O fórum ocorreu entre 24 e 26 de abril, dias úteis em que os tribunais funcionaram normalmente. Enquanto sessões estavam em andamento, os ministros palestravam no hotel Península, com diárias que variam de 1.200 a 7.500 libras esterlinas (R$ 7,7 mil a R$ 48,2 mil).

Na próxima sexta (3), Gilmar Mendes e Dias Toffoli ainda devem participar de outro evento na Europa, em Madri: o “Fórum Transformações — Revolução Digital e Democracia”, organizado pelo Fórum de Integração Brasil e Europa (Fibe), que se identifica como uma organização privada sem fins lucrativos e que promove debates de “caráter cultural, acadêmico e social”. A sede da entidade fica em Portugal e, em seu site, exibe como “parceiros” o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), faculdade fundada por Gilmar Mendes; a Fundação Getúlio Vargas (FGV); a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT).

Entre os dias 6 e 8 de maio, a capital espanhola ainda sediará um curso sobre segurança jurídica e tributação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Devem participar Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ministros do STJ, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), parlamentares, professores, jornalistas e advogados.

CNJ rejeitou proposta de transparência à participação de juízes em eventos

O mistério em torno desses eventos, longe do Brasil e sem uma cobertura próxima da imprensa, é quase deliberado. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regula o Judiciário no país, aprovou uma resolução permitindo a participação de magistrados em “encontros jurídicos, esportivos ou culturais” pagos por entidades privadas, inclusive no transporte e hospedagem, bastando que eles sejam convidados na condição de “palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou organizador”. Não existe na norma obrigação de dar transparência sobre quem do setor privado participa, quanto e como paga pelos eventos.

No ano passado, o órgão rejeitou a aprovação de uma nova resolução para aumentar a transparência e coibir conflitos de interesse a partir das regalias oferecidas nesses eventos. Previa-se, por exemplo, que a participação de qualquer magistrado deveria ser previamente informada à corregedoria local e nacional da Justiça, em sistema eletrônico próprio. Empresas patrocinadoras só poderiam bancar até 20% dos gastos, ficariam proibidas de qualquer ingerência na programação e o tema não poderia coincidir com sua finalidade.

A norma ainda estabelecia que o recebimento de remuneração direta ou indireta pelo magistrado, pela participação no evento, configuraria conflito de interesse, e levaria ao seu impedimento para atuar em processos das empresas ou entidades filantrópicas responsáveis pelo evento. Ficaria proibida a participação de magistrados em “eventos acadêmicos que configurem captação por segmento econômico e cuja programação traduza representação de interesses que tenham por objetivos difundir teses dos organizadores ou financiadores”.

Por fim, presentes para ministros e juízes deveriam limitar-se ao valor de R$ 100, exceto livros; e todos, em eventos ou no gabinete, deveriam publicar agenda pública na internet, informando encontros públicos e privados com partes, advogados e representantes de interesses.

“Quem é juiz tem de ter total transparência de seus atos, ter a total accountability pela própria sociedade daquilo que produz fora do âmbito do Poder Judiciário”, disse, na época, o relator da proposta de resolução, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que é ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A proposta, no entanto, foi rejeitada por 8 votos a 6. Prevaleceu voto do corregedor-nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, ministro do STJ, que argumentou que o CNJ não poderia criar hipóteses de suspeição e impedimento que não estão na lei.

Transparência é imposta pela Constituição

Para a ex-ministra do STJ e ex-corregedora-nacional de Justiça Eliana Calmon, a resistência em dar transparência a esses eventos é mais um fator de descrédito do Judiciário junto à população. “Esses eventos são muito caros e fazem com que haja aproximação de julgadores com empresas que estão financiando esses convescotes”, diz.

Para ela, não haveria sequer necessidade de regulamento ou lei para obrigar os ministros a divulgarem como se deu sua participação. Ela argumenta que o artigo 37 da Constituição, segundo o qual a administração pública de qualquer dos Poderes deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

“Não está na lei a proibição de convescote, porque a lei não foi capaz de imaginar que isso aconteceria. Essa vedação se dá pelos próprios princípios constitucionais a que estão ungidos todos os funcionários públicos e as instituições. Além dos princípios explícitos, é uma questão de moralidade pública. Um país, como o Brasil, onde há pobreza enorme, e o governo sem dinheiro para nada, e se faz uma viagem dessa?”, diz Calmon.

Para Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceiro Corrupção, procurador de Justiça e doutor pela USP, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, deveria tomar a iniciativa de aprovar uma norma interna para dar transparência, a exemplo do que fez, no ano passado, a Suprema Corte dos Estados Unidos, que aprovou um Código de Ética para seus juízes.

Entre os deveres, estão o de “respeitar e cumprir a lei e agir sempre de uma forma que promova a confiança do público na integridade e imparcialidade do poder judicial”; e “não permitir que relacionamentos familiares, sociais, políticos, financeiros ou outros influenciem a conduta ou julgamento oficial”.

“Todos os Poderes precisam prestar contas. Quem é da área pública tem o dever de dar transparência e accountability. Quem é financiado por recursos públicos tem o dever da publicidade. É um princípio constitucional. Todos os ministros devem respeitar isso. Não é porque se trata da Suprema Corte que não deve ter regras. Deveria ter autorregulação. Ninguém pode ser detentor de poder sem ser controlado. O Ministério Público, o Executivo, o Legislativo, a polícia e também o STF e o STJ. Esse dever de transparência deve ser observado pelos Poderes em geral”, ressalta Livianu.

Atualmente, o site do STF tem um espaço dedicado à divulgação das agendas dos ministros, mas apenas quatro dos 11 costumam informar seus eventos, audiências e encontros: o presidente, Luís Roberto Barroso, e os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin e Cristiano Zanin.

Renan Ramalho, Gazeta do Povo

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Interferência do ex-presidiário Lula no setor privado piora ambiente de negócios do país

 

Lula acumula uma série de tentativas de interferir em empresas privadas como Vale, Eletrobras e Braskem| Foto: André Borges/EFE

A ofensiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de seu governo para interferir em empresas do setor privado deve ter impactos negativos na economia brasileira, apontam analistas consultados pela Gazeta do Povo.

"Isso sinaliza um ambiente de negócios bastante desfavorável", afirma Alessandra Ribeiro, diretora de macroeconomia da Tendências Consultoria.

A tentativa de maior controle estatal do petista na economia pode dificultar a entrada de recursos no país, sejam eles financeiros ou para investimento produtivo, e dificultar o crescimento. "A inclinação estatista deste governo é intensa", observa Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados.

Além de nomear aliados para conselhos de administração e tentar interferir na troca de comando das empresas, o governo deseja ter influência nos planos de empresas privadas.

A Vale foi um dos alvos das críticas de Lula. Durante uma entrevista à RedeTV! no final de fevereiro, ele reclamou que a Vale estaria vendendo mais ativos do que produzindo minério de ferro. A mineradora, uma das maiores do mundo, vem aumentando a produção. No ano passado, ela cresceu 4,2%, tendo produzido 321 milhões de toneladas.

Na ocasião, o presidente afirmou que todas as empresas devem seguir a visão do governo para o desenvolvimento do país. "É só isso que queremos", enfatizou.

Ribeiro, da Tendências, diz que situações como essa contribuem para afastar os investidores do país: "O estrangeiro acaba percebendo que o risco é maior e opta por aplicar recursos onde o ambiente é mais favorável".

A economista também destaca que menos investimento produtivo no país é sinal de crescimento menor e implica menos oportunidades de emprego e de renda. "Também dificulta o crescimento da arrecadação", observa.

Ao mesmo tempo em que busca ditar os rumos do setor privado, a gestão de Lula move esforços para aumentar a arrecadação de impostos por meio de elevações de alíquotas, extinção de benefícios e novas regras de incidência.

Recentemente, o governo conseguiu que o STF derrubasse a desoneração da folha salarial das empresas, que havia sido prorrogada pelo Congresso. A decisão novamente escancarou a insegurança jurídica que permeia os negócios no país.

Investimento estrangeiro caiu 17% em um ano

As tentativas de interferência do governo no setor privado são mais um capítulo de um momento delicado para a economia. Neste mês, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a mudança das metas fiscais para 2025 e 2026 em meio a um cenário externo conturbado, marcado por problemas geopolíticos e dificuldades dos Estados Unidos em controlar a inflação.

O cenário mais complexo está dificultando a atração de dinheiro para o país. O investimento direto no país (IDP), que é a entrada de recursos estrangeiros para aplicação no setor produtivo, somou US$ 62 bilhões (2,8% do PIB) em 12 meses até fevereiro, segundo o Banco Central. O valor corresponde a uma queda de 17% em um ano.

Na comparação com o tamanho da economia brasileira, o saldo do investimento estrangeiro direto no Brasil encolheu o equivalente a quase 1% do Produto Interno Bruto em um ano – em fevereiro de 2023, o valor acumulado em 12 meses equivalia a 3,76% do PIB.

Apesar de atualmente ser a nona maior economia do mundo, o Brasil é um dos países economicamente menos livres. É apenas o 124.° em uma lista de 184 nações no ranking do Índice de Liberdade Econômica do think tank norte-americano Heritage Foundation.

Formas de interferência no setor privado são diversificadas

As formas de interferência do governo nas empresas privadas são diversificadas. Vão desde a indicação de ministros ou de membros do PT sem experiência comprovada para o conselho de administração de empresas como Tupy, CEG, BRQ e Quality Soft até a ingerência na escolha no comando de empresas, como a Vale, privatizada em 1997.

O governo também tenta reverter a privatização da Eletrobras, feita em 2022 no governo Bolsonaro. No ano passado, o Executivo ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para aumentar o poder de voto nas decisões da empresa. O assunto está sendo avaliado pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

Lula quer emplacar o nome do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, um dos responsáveis pela recessão de 2015-16, como membro do conselho da Braskem, empresa do setor químico no qual a Petrobras tem uma participação acionária de 36,1%.

O presidente quer aproveitar a oportunidade, pois o mandato de dez dos 11 conselheiros da Braskem expira neste mês, incluindo os assentos da Petrobras e da Novonor (antiga Odebrecht).

No ano passado, foi feita uma tentativa fracassada de colocar Mantega na presidência ou no conselho de administração da Vale. A escolha do novo CEO da empresa foi adiada para o ano que vem. “O governo se acha no direito de interferir no comando de empresas privadas”, comenta Vale, da MB Associados.

Comportamento torna cenário mais turvo para as empresas privadas

O comportamento do governo petista torna mais complicado o cenário para as empresas privadas. Aspectos fundamentais em que o governo atrapalha são na imagem da empresa e nas expectativas dos investidores.

Apesar dessa situação, a avaliação é de que elas estão conseguindo driblar bem a situação. “Elas estão se defendendo bem, mas perdem um tempo precioso nessa tarefa, quando deveriam estar discutindo, por exemplo, planos de investimento e de exportação”, diz Vale.

Outro impacto da atuação do governo sobre o setor privado é a insegurança jurídica. Um exemplo é a Eletrobras. A empresa tentou, no fim do ano passado, incorporar a subsidiária Furnas. Um movimento liderado pelo ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, acabou resultando em ações que suspenderam o processo. A decisão final foi tomada em janeiro pelo STF. A assembleia para decidir o assunto foi autorizada e 95% dos acionistas votaram a favor da incorporação.

“Com esses movimentos, o governo perde o foco em relação a necessidades mais urgentes e imediatas, como é o caso do ajuste fiscal”, afirma o economista-chefe da MB Associados.

Vandré Kramer, Gazeta do Povo

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Esquerda viaja aos EUA para defender censura

 

Capitólio (foto), um dos ícones dos Estados Unidos, está no roteiro de visitas

Políticos adoradores de regimes autoritários como os da Coreia do Norte, Cuba e Venezuela se reunirão nos Estados Unidos na quarta-feira (1º), para defender as próprias tentativas de impor censura às redes sociais no Brasil, usando o santo nome da democracia em vão. O passeio para pregar da censura na pátria da Estátua da Liberdade tem gente do PT, apoiador do ditador Nicolás Maduro, e até do PCdoB, cuja referência histórica é Josef Stalin, um dos ditadores mais sanguinários da História.

Genocida histórico

Endeusado na esquerda atrasada do Brasil, Stalin é acusado de mandar matar mais pessoas que os 6 milhões de judeus trucidados por Hitler.

Candidato profissional

A reunião dos esquerdistas na meca do capitalismo que tanto odeiam é com o velhinho radical Bernie Sanders, eterno candidato a presidente.

Roteiro turístico

Os políticos irão turistar em resposta a iniciativa idêntica de bolsonaristas que denunciaram no Congresso o avanço autoritário o Brasil.

Diário do Poder

'STF: basta de abuso e politização', por Carlos Alberto DI Franco

 

Supremo Tribunal Federal| Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) é uma instituição essencial para o bom funcionamento da democracia. Merece o respeito de todos os brasileiros. De uns tempos para cá, no entanto, a Corte é, aqui e lá fora, tema recorrente de manchetes, reportagens e discussões acaloradas nas redes sociais. Tal exposição não tem contribuído para o prestígio da Corte Suprema. Ao contrário, o STF vive uma forte crise de imagem e de credibilidade.

Quando juízes falam fora dos autos antecipam seus votos em saídas de seminários internacionais, assumem posições políticas e até mesmo partidárias, disputam espaço com celebridades, dão entrevistas sobre os temas mais variados e participam de encontros à base de bons vinhos e pouca prudência republicana, algo não vai bem com a nossa democracia.

Tal percepção já não está limitada a uma parcela majoritária, embora amedrontada, da população brasileira. Ela ganhou espaço nos principais jornais e portais dos Estados Unidos e da Europa.

O Brasil está sendo visto como um país que caminha aceleradamente para o que poderíamos chamar de ditadura do Judiciário

Reproduzo aqui o fecho de meu último artigo neste espaço opinativo:

“É muito sério que está acontecendo no Brasil. Com um Congresso leniente, não obstante algumas exceções de parlamentares combativos, parte da imprensa surpreendentemente silenciosa, uma sociedade amedrontada e um Judiciário politizado e fascinado com o poder, caminhamos claramente para um sistema autoritário. Fala-se muito em tentativa de golpe. Ele não estará em plena execução?”

Pois bem, amigo leitor, já não tenho dúvida a respeito do golpe em andamento. A sociedade, que tanto sofreu para recuperar a democracia banida durante o período militar, pode impedir que o golpe seja consumado. E sua arma de combate, legítima e pacífica, é pressionar cada um dos senadores da República.

Li com atenção o relatório parcial do Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos. Fiquei impressionado. Mostra, com clareza, o avanço inconstitucional da censura no Brasil e os reiterados abusos praticados por ordem do ministro Alexandre de Moraes.

O documento revelou que aproximadamente 150 perfis foram suspensos das redes sociais e outros 300 usuários ainda estão sob risco de censura. Contam-se parlamentares, jornalistas, formadores de opinião e autoridades, quase todos do campo da direita ou críticos do Judiciário e de seu ativismo. Não é precipitado afirmar que estamos diante de uma ação política.

Como bem lembrou recente matéria do jornal Gazeta do Povo, para além da suspensão dos perfis em si, “um dos maiores problemas, apontados pelos que foram banidos das redes e também parte relevante da comunidade jurídica, é a falta de transparência sobre os motivos da censura e um frágil embasamento jurídico. Algumas decisões divulgadas apresentam justificativas grosseiras e repetidas, em diferentes casos, para restrições abusivas à liberdade de expressão, direito fundamental garantido pela Constituição, e que contrariam regra expressa no Marco Civil da Internet, lei de 2014 que regula as redes sociais e as condições para a remoção de conteúdo postados por usuários.”

Pressionar funcionários de uma empresa a praticar censura, apoiando-se ilegalmente no expediente do segredo de Justiça - como teria feito o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de acordo com informações do Twitter Files Brasil e dos documentos divulgados pelo Congresso Americano -, é, por si só, fundamento suficiente para um processo de impeachment de magistrados.

Em muitos casos, as redes podiam dizer apenas que a remoção de conteúdo atendia a ordem judicial, sem especificar de qual instância da Justiça partia a determinação. Elas não tinham acesso às justificativas da remoção. Mais do que isso, de acordo com Elon Musk, em alguns casos, o Twitter teria recebido ordens de Alexandre de Moraes para suspender contas de parlamentares e jornalistas sem poder dizer ao público que a censura ocorria a mando da Justiça. "Tínhamos que fingir que era devido às nossas regras", alegou o empresário há alguns dias.

Juristas afirmam que, ao menos em tese, as decisões judiciais e os diálogos entre TSE e X/Twitter envolvendo exigência de censura e ameaças de multas desproporcionais, especialmente por terem sido feitas às escuras, configurariam crime de responsabilidade.

A possibilidade de impeachment do ministro Alexandre de Moraes é vista neste momento como remota, especialmente porque o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tenderia a ignorar pedidos nesse sentido. O avanço crescente de atos abusivos e a gravidade das últimas denúncias, contudo, têm aumentado a pressão contra a omissão de Pacheco. Acresce a isso a crescente tensão entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o governo Lula.

Esperemos que o ministro Moraes, por iniciativa própria ou pressionado por seus pares, repense suas atitudes. O STF não é dono do País. Seus integrantes são servidores. O fato é que o Brasil, maior país da América Latina, não será uma Venezuela. Seu povo, pacífico, trabalhador e democrático, será o fiel da balança.

Carlos Alberto Di Franco, Gazeta do Povo

J.R. Guzzo: Atacar liberdade de expressão de parlamentar coloca a OAB ao lado do arbítrio

 

OAB apresentará uma interpelação judicial contra o deputado federal Marcel van Hattem.| Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados.

A Ordem dos Advogados do Brasil tornou-se uma desordem. É mais uma, entre tantas outras organizações que até pouco tempo eram consideradas sérias – e hoje fazem parte da frente nacional que se dedica ao linchamento do sistema legal, das liberdades públicas e dos direitos individuais, incluindo aí o direito de defesa. O que está chamando a atenção, no caso, é o esforço dos comissários que dirigem a OAB para ficarem na linha de frente da anarquia generalizada.

Seu comportamento é um escândalo, mas eles não se conformam que alguém, por meios inteiramente legais, exponha em público a sua conduta escandalosa. Resultado: estão levando à Justiça, logo eles, uma ação contra o deputado federal Marcel van Hatem, que denunciou as responsabilidades da OAB no desmanche do ordenamento jurídico ora em execução no país. Milhares de advogados, ou muito mais, assinariam embaixo.

Quando é chamada de conivente, a OAB se enche de coragem e corre para se juntar ao pelotão de fuzilamento.  

É uma aberração. A OAB deveria ser a última entidade da sociedade civil a atacar oficialmente a liberdade de expressão de um parlamentar brasileiro no pleno exercício do seu mandato. É um “desvio de função”, como está na moda dizer hoje: a OAB, pura e simplesmente, não pode fazer isso, pois a sua obrigação legal é fazer o contrário. “Os deputados e senadores são invioláveis, civis e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, diz o artigo 53 da Constituição Federal. Ou seja: a OAB deveria correr à Justiça para impedir que o deputado van Hatem porventura fosse perseguido por fazer um discurso, da tribuna ou fora dela. Mas no Brasil de hoje quem faz a perseguição é a própria OAB. Não há precedentes de uma demência comparável a essa.

A OAB, como a polícia e o tribunal de inquisição que resulta dos inquéritos perpétuos do STF, recusa-se a entender o significado em português da palavra “quaisquer”. Não se trata de nenhuma questão avançada de gramática: isso quer dizer “todos”, muito simplesmente. É o que a Constituição estabelece que se faça. Todas as palavras ditas por um parlamentar brasileiro estão sob proteção legal expressa, e não podem ser objeto de punição. Imagine-se, então, o ponto de degradação a que se chegou no Brasil, em termos de integridade do arcabouço jurídico, quando é a Ordem dos Advogados, justamente, quem exige a anulação de uma evidente garantia determinada pelas leis.

A OAB, notoriamente, não representa os 1,4 milhões de advogados hoje existentes no Brasil. As eleições para a sua presidência, desde sempre, são falsificadas por regras que deixariam constrangido o companheiro Maduro na Venezuela – dizer que a sua direção é escolhida pelos advogados é o mesmo que dizer que os dirigentes da CUT são escolhidos pelos trabalhadores brasileiros. Sua função essencial é arrecadar contribuições compulsórias. Tornou-se uma das mais ativas cúmplices da ditadura judicial atualmente em vigor no país. Ignora, de maneira grotesca, a violação das prerrogativas dos advogados na defesa de seus clientes – e os direitos mais elementares dos cidadãos no processo penal.

Tempos atrás andou resmungando alguma coisa contra exageros especialmente agressivos na guerra do STF contra o direito constitucional de defesa. Seus lamentos foram ignorados. A junta judiciária de governo continua mantendo na prisão acusados que jamais sofreram uma denúncia formal, negando acesso aos autos e mantendo inquéritos policiais fora dos prazos fixados em lei. Daí, quando é chamada de conivente, a OAB se enche de coragem e corre para se juntar ao pelotão de fuzilamento.

J.R. Guzzo, Gazeta do Povo

Queimadas crescem 154% na Amazônia e batem recorde no segundo ano do mandato do 'cartel Lula-STF'

 

Amazônia registra alta de 154% nos focos de incêndio nos 118 primeiros dias de 2024| Foto: João Laet/AFP

O número de queimadas na Amazônia bateu um novo recorde durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): a incidência do fogo na floresta é 154% maior nos quatro primeiros meses do ano em relação ao mesmo período de 2023. Foram 8.895 focos de incêndio na floresta de janeiro a abril de 2024 contra 3.381 no mesmo período em 2023, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

As queimadas na Amazônia foram um dos principais motivos de ataques políticos de Lula contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Durante a campanha presidencial e no primeiro ano de seu governo, o petista acusou Bolsonaro de incentivar agricultores e a incendiarem a floresta amazônica. Mas Lula passou a fechar os olhos para as queimadas.

Após uma alta inicial, os últimos dois anos do governo de Bolsonaro vinham registrando quedas nos números de queimadas no período dos primeiros quatro meses do ano.

Em programas de governo, o combate ao desmatamento tem sido tratado como prioridade, enquanto o orçamento para o combate às queimadas no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) teve um corte de 24%. Além disso, na busca pelo protagonismo internacional na pauta ambiental, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, não tem mencionado dados sobre as queimadas em seus discursos, evidenciando apenas a queda de 50% nos desmatamentos no país.

Tanto desmatamento como queimadas destroem as florestas, mas o governo dá nomes diferentes para cada caso e alega questões técnicas. Em tese, o desmatamento é o corte sistematizado da floresta para extrair madeira e abrir espaço para a agropecuária.

As queimadas têm origem natural (incidência de raios, por exemplo) ou humana e ocorrem de forma descontrolada. Contudo, muitas queimadas também são utilizadas com o objetivo de limpar a área para a agricultura. Na prática, a diferenciação técnica acaba servindo também para fins de propaganda governamental.

Após quedas no governo Bolsonaro, focos de queimadas na Amazônia voltam a subir com Lula

Os focos de queimadas registrados na Amazônia entre os dias 1º de janeiro a 28 de abril de 2024 são o segundo maior número da série histórica iniciada em 1999. Nesse período, já foram contabilizados 8.895 focos, enquanto em 2023 foram 3.381 no bioma.

O recorde para esses 118 dias foi registrado em 2016, quando houve 9.150 focos de queimadas.

Os números registrados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) mostram ainda que, no comparativo dos 118 primeiros dias dos últimos sete anos, houve três altas. Entre 2018 e 2019, primeiro ano do governo de Bolsonaro, houve uma alta de 87%, mas depois os números passaram a cair. Entre 2019 e 2020, a queda foi de 39%, enquanto no ano seguinte uma queda de 38% foi registrada. Já entre 2021 e 2022, a redução no número de focos de queimadas foi de 14%.

O ritmo de queda, no entanto, foi interrompido por um crescimento de 36%, entre 2022 e 2023, após a posse de Lula. Já em 2024, a alta de 154% foi registrada. Ou seja, é a segunda alta consecutiva no mesmo período durante o governo do petista.

Além disso, Lula já acumula mais um recorde: nos primeiros quatro meses de 2024, o Brasil registrou o maior número de focos de queimadas em 24 anos. Com 16.912 focos, esse ano já supera 2003, quando 16.572 focos de queimadas foram registrados pelo Inpe.

Crescimento nas queimadas na Amazônia é abafado pelo governo Lula 

A gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi muito criticada pelas queimadas na Amazônia, em especial, em 2019, quando houve recordes de queimadas no bioma. Durante todo o mandato, partidos de esquerda cobraram ações de combate aos incêndios florestais e ao desmatamento e chegaram a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). As ações, no entanto, passaram a ser julgadas apenas em 2024.

Entre as decisões impostas pelos ministros no julgamento, houve a determinação de alocação de recursos extraordinários para o combate ao desmatamento. Determinação semelhante não foi incluída ao tratar das queimadas.

Embora o crescimento no número de queimadas seja um dos maiores da história, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem abafado o assunto e nem tem sido muito criticado por ativistas ambientais. O governo tem utilizado, em especial, a bandeira da redução do desmatamento para projetar a imagem de proteção ambiental em nível mundial.

Lula chegou a reduzir o orçamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama). O corte, de R$ 12 milhões, representou uma diminuição de 24% no orçamento destinado para as ações de combate aos incêndios florestais no Brasil.

Além disso, no recente lançamento do programa “União com Municípios pela Redução do Desmatamento e Incêndios Florestais na Amazônia”, que destinará R$ 730 milhões para 70 municípios prioritários no bioma, mais uma vez o combate aos incêndios ficou em segundo plano. De acordo com o anúncio do governo, os municípios aptos a participar da iniciativa foram responsáveis por cerca de 78% do desmatamento no bioma no ano de 2022, mas não há menção sobre as queimadas nos municípios.

No programa, o combate aos incêndios é previsto apenas no que diz respeito à implementação de brigadas municipais, com apoio do governo federal na assistência técnica para a produção e acesso aos mecanismos de financiamento. O objetivo do governo é criar ao menos 30 brigadas.

Marina Silva omite queimadas em discursos nos eventos internacionais 

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, pouco tem falado sobre o aumento das queimadas na Amazônia. Em viagem recente à Europa, em eventos na Alemanha e na Itália, Marina destacou o combate ao desmatamento, sem mencionar o problema das queimadas.

Durante o Fórum Internacional de Biocombustíveis Sustentáveis, na Itália, no último dia 28, ao falar sobre a produção no país, a ministra citou apenas a redução do desmatamento na Amazônia e o objetivo de zerar o indicador até 2030.

“Essa produção deve estar alinhada com o compromisso do governo brasileiro de zerar o desmatamento até 2030. Desde janeiro de 2023, conquistamos resultados importantes como a redução de 50% do desmatamento na Amazônia em relação ao ano anterior”, apontou a Marina Silva. O mesmo tipo de discurso ocorreu em Berlin, onde a ministra destacou apenas os resultados positivos obtidos desde a posse do presidente Lula.

Pantanal tem alta de 1000% em número de queimadas 

Nos primeiros quatro meses de 2024, cinco biomas apresentaram alta nos focos de queimadas registradas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Nos biomas Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica e Pantanal, as altas, em comparação com o mesmo período do ano passado, ficaram entre 14% na Caatinga e 1.022% no Pantanal. Somente o Pampa registrou diminuição de 67% nos focos.

A alta superior a 1000% foi no Pantanal, que desponta com 640 focos neste ano, enquanto 57 foram registrados no mesmo período do ano passado. Apesar da alta na comparação com o ano anterior, os dados mensais demonstram números próximos da média histórica para o período. Isso significa que o ano de 2023 é que ficou fora da média, registrando apenas nove focos de queimadas. O número habitual gira em torno de 60.

Neste ano o Pantanal passa por uma seca mais severa e as condições para as queimadas aumentam. Outra explicação é que os números altos se dão em razão de ações humanas deliberadas.

O bioma Cerrado registrou a alta nos focos de queimadas nos primeiros 118 dias do ano. A alta verificada é de 43%, na comparação com o mesmo período do ano passado. Além disso, em março, o Cerrado registrou 1806 focos de incêndio, passando a figurar como recorde da série histórica para o mês. O recorde anterior foi registrado em 2007 quando houve 1118 focos de queimadas.

Durante os quatro anos do governo Bolsonaro, o maior número de queimadas no período de janeiro a 28 de abril foi registrado em 2019, quando 3.389 focos foram verificados no bioma. Neste ano, já foram registrados 4.457 focos de queimadas no mesmo período.

Aline Rechmann, Gazeta do Povo

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Paulo Polzonoff Jr.: A festa de 94 anos do Sarney: ah, se eu fosse uma mosquinha…!

 

Os destemidos senadores Randolfe Rodrigues e Rodrigo Pacheco fazem mesura a José Sarney: e a mosca ali, só ouvindo a conversa.| Foto: Reprodução/ Redes Sociais/ Pixabay

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Bzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz. Entrei na festa de 94 anos do Sarney. Cheio de aeroporto por aqui. E, pelo que vi até agora, nenhum garçom com aquela raquete elétrica genocida do meu povo. Deixa eu ver o que tem aqui. Quanta gente importante. Tem ministro, deputado, senador, empresários. Será que o descondenado vem? Ah, cansei. Deixa eu descansar aqui em cima desse bobó de camarão um pouquinho. bzzzzzzzzzzzzzzzzz. Essa passou perto! Mas quem é o figurão? Ah, é o José Dirceu. Senti de longe o perfume revolucionário. Veio cá pedir a benção, é? Bzzzzzzzzzzzzzzzzz. Você não me pega, bobão!

Já sei! Vou transformar esta festa num desafio. Até o final da noite ou do texto (o que acabar antes), vou pousar no bigodão do anfitrião. Nem que seja só por um segundo. E vou sair ilesa. Mas antes espera que eu tenho que abzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzucrinar o Randolfe Rodrigues aqui. Opa, opa! Não adianta querer me espantar com essa mãozinha delicada, não. Bzzzzzzzzzzzzzz. Que vergonha, Randolfe! Fazendo rapapé para aquele que você chama de oligarca, velha raposa, etc. Eis o nosso senador em noite de pinscher amestrado. E bota amestrado nisso!

O que eu vejo lá! Bzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz. Ah, que lugar bom para pousar que é a calva tranquila do vice-presidente. Mas o que eu vejo aqui? É um fiapo de honra? Uma migalha de altivez? Um grãozinho de brio? Que nada, é só uma sujeirinha. Bzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz. Me espantou, o Alckmin. Bom, pelo menos a gente agora está perto da mesa de doces. Isso daqui é dois amores? bzzzzzzzzzzzzzz Ei, o que é isso, dona Gleisi! Bzzzzzzzz Não seja gananciosa. Bzzzzzzzzzzzzzz. Tem para todo mundo. Bzzzzzzzzzzzz. Não foi desta vez, comunista. Bzzzzzzzzzzzzz.

Melhor admirar o festerê aqui do alto desse candelabro. Coisa fina, hein? Ah, se as varejeiras pudessem me ver agora! Mas o que vejo lá ao longe com meus dois grandes olhos facetados? Ora, se não é Aécio Neves batendo um papo com Lindbergh Farias. Que nojo, você diz? Verdade. Se bem que já pousei em coisas piores. Vou ver mais de perto. Bzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz. Será que ficaram amigos de novo? Será que nunca deixaram de ser? Bzzzzzzzzzzzzz. Mas espera que agora quem chegou à festa foi o Haddad e eu não posso deixar de agradecê-lo por ter aumentado o imposto sobre o Baygon.

Você também beijando a mão do Sarney, Haddad! Mas pelo menos tiramos o Bolso, né? Bzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz. Não tem lagosta nesta festa, não? Para quem eu pergunto? Ah, claro! Para o ministro Flávio Dino! Só tenho que tomar cuidado para não ficar presa numa poça de suor. E para não ser esmagada por suas muitas dobras. Bzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz. Que bom que você veio, Dino. Mas espere! Você não era inimigo político da família Sarney? Ah, não. Devo estar confundindo com outro.

Festa chata. Mas não achem que esqueci do desafio, não. O bigodão do homem me espera. Bzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz. Deixe-me pousar aqui nesta taça de espumante. Ah, que delícia! Só assim para aguentar tantas distintas autoridades que o Felipe Neto chamaria de “excrementíssimos”. Por falar nisso, o Arthur Lira acaba de entrar na festa. Será que vou lá atabzzzzzzzzzzzzaná-lo um pouquinho? Nah. Vou ficar aqui na taça de espumante mais um pouco, antes de... Bzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz. Quase! Deixa eu ver quem foi! Deixa eu ver quem foi!

Ah, eu esperava isso de qualquer um, menos de você, Pacheco! Mas é aquela coisa. Tigrão com uma mosquinha e tchutchuca com o Alexandre de Moraes. Por falar nisso, cadê seu dono, Pacheco? Cadê O Aeroporto Mais Odiado do Brasil? Bzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz. Mas chega de falar besteira senão daqui a pouco me prendem num pega-mosca e me acusam de atentar contra o Estado democrático de direito. Lá vou eu zumbizar em torno do Sarney um pouco, antes de pousar no bigode dele. Bzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz. (Cadê a Janja?).

Bzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz. Não tenho medo de você não!

Bzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz. Machucou a mão escrevendo poemas?

Bzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz. E não adianta vir me dedetizar/ Pois nem o DDT pode assim me exterminar.

Bzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz. Pronto. Aqui estou eu no bigodão do Sarney, encerrando esta reportagem dizendo que a Velha Nova República fede. Mas tão bons os comes & bebes...

Pfui. Bzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz.

Paulo Polzonoff Jr., Gazeta do Povo

Lava Jato: empreiteiras ainda devem R$7,1 bilhões de acordos de leniência

 

Odebrecht é uma das enroladas na Lava Jato

A meses de completar sete anos desde a celebração do primeiro acordo de leniência das grandes empreiteiras enroladas na Lava Jato, o ritmo de pagamento é devagar, quase parando: ainda falta devolver mais de R$7,8 bilhões. A Braskem, que tem o acordo mais pesado, passa dos R$2,8 bilhões, mas, em compensação, já quitou 75% do contrato, ou sejam, R$2,5 bilhões. Já a OAS, gentil “doadora” do triplex do Guarujá, fechou acordo de R$1,9 bilhão e pagou uma merreca, R$4,3 milhões.

Pioneira na confissão

Primeira a fechar acordo (2017), a UTC pagou pouco mais de R$43 milhões (6,85%) dos R$574,6 milhões que ainda deve pelas falcatruas.

Embromação

Com o segundo acordo mais caro, R$2,7 bilhões; a Odebrecht não paga nada desde 2022. Desembolsou R$172,7 milhões (6,33%) e ficou nisso.

Clube do bilhão

Do R$1,4 bilhão acordado, a Andrade Gutierrez pagou R$451,8 milhões. A Camargo Correa, que acordou R$1,3 bilhão, pagou R$496,2 milhões.

Nome vai, dívida fica

Fecha a lista a Nova Participações, ex-Engevix. Dos 516,3 milhões firmados, só pagou um troco, R$6,8 milhões (1,16%).

Diário do Poder 

O que há por detrás do convescote de Londres

Kim Paim - GloboLixo contra o o ladrão descondenado. Será?

Marcel Van Hattem: Alexandre de Moraes é um perseguidor

AuriVerde Brasil - News da Manhã Brasil – Alexandre Pittoli - 29/04/2024

Programa 4por4 - Domingo (28/04/2024) Com Lacombe, Ana Paula Henkel, Rodrigo Constantino e Flávio Gordon

Multidão nas ruas de Ribeirão Preto com Bolsonaro

Ao vivo - Bolsonaro em Ribeirão Preto

Kim Paim - Até GloboLixo reconhece...

Bolsonaro em Ribeirão Preto- São Paulo 28/04/2024

Bônus para juízes, proposto por Pacheco, amplia gasto recorde do Brasil com o Judiciário

 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é o principal patrocinador da PEC do quiquênio, que cria bônus para juízes e outras categorias.| Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O plenário do Senado pode votar nos próximos dias a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, a controversa PEC do quinquênio, também chamada de “PEC dos privilégios” ou “PEC dos penduricalhos”. O texto cria um adicional de 5% a cada cinco anos ao salário de magistrados e membros do Ministério Público (MP), além de outras categorias que foram incluídas posteriormente.

A polêmica se dá em razão do gasto que se criará para a criação do benefício, voltado a carreiras que já dispõem de altos salários, na comparação com outros servidores públicos. Um levantamento recente do Tesouro Nacional mostrou que, entre 53 países pesquisados, o Brasil é o que mais gasta recursos públicos com tribunais de Justiça.

A proposta é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Em um substitutivo já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o relator, Eduardo Gomes (PL-TO), acatou emendas que estendem a vantagem para membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, da Defensoria Pública, delegados e ministros e conselheiros de tribunais de contas.

Além disso, outros servidores públicos que, “por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada” também poderão ter acesso à compensação.

Conforme o texto, a parcela extra será calculada sobre o subsídio base a cada quinquênio até o limite de 35% de adicional. O reajuste não entra no cálculo do teto constitucional, valor máximo que cada servidor público pode receber. Além disso, a proposta assegura a contagem de tempo anterior à eventual data de publicação da emenda constitucional, caso aprovada. Ainda de acordo com a proposição, o adicional valerá também para aposentados e pensionistas que gozam do direito de igualdade de rendimentos com os colegas em atividade.

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado calculou que o impacto fiscal da medida até 2026 seria de pelo menos R$ 81,6 bilhões para governo federal e estados, caso estivesse em vigor durante todo o ano de 2024. De acordo com nota técnica do órgão, o impacto seria de R$ 25,8 bilhões em 2024, R$ 27,2 bilhões em 2025 e R$ 28,6 bilhões em 2026.

Mas os técnicos da consultoria também destacam que a PEC “introduz uma autorização indefinida para extensão a quaisquer cargos e carreiras por parte de atos dos Poderes e órgãos autônomos de cada ente, a qual impede a identificação de quais seriam os beneficiários adicionais”.

Assim, “o efeito da parcela relativa às demais extensões possíveis do benefício permitidas pelo texto da proposição é materialmente impossível de calcular, dada a impossibilidade de especificar quais seriam tais cargos”. Por isso, os R$ 81,6 bilhões representariam “uma fração do impacto” fiscal da PEC, segundo a nota técnica.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse, no dia da aprovação da proposição na CCJ, que o impacto poderia chegar a R$ 42 bilhões por ano a depender do número de carreiras públicas beneficiadas. A estimativa está em linha com a do Ministério da Fazenda, que calcula algo em torno de R$ 40 bilhões e vê a PEC como uma pauta-bomba para as contas públicas.

Judiciário concentra maiores salários e gasto do Brasil é o maior do mundo

Para o Centro de Liderança Pública (CLP), organização que atua na defesa do uso mais eficiente dos recursos públicos, a aprovação da PEC contribuiria para o aumento da desigualdade salarial, fazendo com que muitos dos servidores beneficiados passem a ganhar acima do teto do funcionalismo.

“A PEC dos quinquênios vai na direção contrária da busca por maior eficiência do setor público, aumentando o número de incentivos prejudiciais. Muitos servidores, especialmente no Judiciário, ingressam na máquina pública já com remunerações elevadas, e com a progressão ocorrendo, principalmente, com base em tempo de serviço ou obtenção de certificados e não baseada em entrega de resultados. As consequências de tais distorções são duas: tanto a baixa qualidade dos serviços públicos, quanto o elevado peso do gasto com pessoal no orçamento público”, afirma a entidade.

Estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2021 mostrou que o Judiciário é o poder que concentra os maiores salários no funcionalismo brasileiro. A média salarial (R$ 12,12 mil), conforme os dados da época, ultrapassava o triplo do pago pelo Executivo (R$ 4,03 mil).

Conforme mostrou o blog do jornalista Lúcio Vaz, da Gazeta do Povo, salários, indenizações e demais penduricalhos pagos no sistema de Justiça brasileiro somaram um total de R$ 95 bilhões nos últimos seis anos e meio.

Desse total, os salários em si consumiram R$ 56 bilhões. “Direitos eventuais”, mais R$ 29 bilhões, enquanto “direitos pessoais”, outros R$ 2,4 bilhões. As indenizações – auxílios saúde, alimentação, moradia, natalidade, pré-escolar – totalizaram R$ 7 bilhões.

Boletim de Despesas do Tesouro Nacional divulgado no início do ano mostrou ainda que o Brasil é o país que mais gasta recursos públicos com tribunais de Justiça, de uma lista de 53 nações.

Na soma de União, estados e municípios, o setor público destinou aproximadamente 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB) para os tribunais tanto em 2021 (1,61%) quanto em 2022 (1,58%). Entram nessa rubrica os gastos com tribunais de Justiça estaduais e regionais, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério Público, entre outros.

O gasto brasileiro nessa área corresponde a quatro vezes a despesa média dos 53 países da lista (0,4% do PIB). Segundo o Tesouro, as economias avançadas destinam em média 0,3% do PIB para os tribunais. Nas economias emergentes, o gasto médio com o Judiciário corresponde a 0,5% do PIB.

Fora o Brasil, apenas Costa Rica e El Salvador gastam mais de 1% do PIB nessa área, segundo o levantamento. Todos os dados internacionais citados são de 2021 e vêm de bases da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Fundo Monetário Internacional (FMI).

Pacheco promete promulgar PEC com sanção de projeto que limita supersalários

Diante da repercussão negativa do avanço da PEC, Pacheco, principal patrocinador do texto, disse que, caso aprovada pelo Congresso, a proposta só será promulgada caso seja sancionado também o projeto de lei 2.721/2021, que regulamenta vencimentos acima do teto constitucional, os chamados supersalários. A promessa já havia sido feita em novembro de 2022.

Sob pressão do Judiciário, projeto que limita “supersalários” está parado no Senado

“Há um compromisso meu, como presidente do Senado e do Congresso Nacional, de que a estruturação das carreiras do Judiciário e do Ministério Público, com a valorização do tempo de magistratura em função da dedicação exclusivíssima que eles têm, só será promulgada, na eventualidade de apreciação pelo Senado e Câmara, se houver aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e que acaba com os supersalários no Brasil”, disse o senador em coletiva na última terça-feira (23).

O presidente do Senado disse ainda que a PEC do quinquênio está limitada ao orçamento dos próprios órgãos atingidos pela medida, e não ao Orçamento da União. “Considero a proposta muito importante. Ela está limitada ao orçamento dos próprios órgãos e aplicada a carreiras que têm especificidades. A economia do projeto de lei de fim dos supersalários é superior”, prosseguiu Pacheco.

O governo negocia com Pacheco e com o relator da PEC, Eduardo Gomes (PL-TO), a possibilidade de alterar o texto no plenário da Casa, restringindo as categorias beneficiadas pelo adicional por tempo de serviço. O presidente do Senado estaria disposto a “desidratar” a proposta para diminuir a resistência do governo à sua aprovação.

PEC do quinquênio não conta com apoio de Lira na Câmara

Na quarta-feira (24), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por sua vez, disse que a matéria dificilmente prosperará na Casa, caso seja aprovada no plenário do Senado. “Um assunto como a PEC do Quinquênio dificilmente terá andamento na Câmara”, afirmou, em um debate organizado pela Confederação das Associações Empresariais e Comerciais do Brasil (CACB), em Brasília.

No dia seguinte, ele voltou ao assunto, em entrevista à GloboNews. “Cada um com as suas responsabilidades. Não foi a Câmara que pautou o Quinquênio. Cada um que pauta as suas coisas, que responda por elas, não se pode dizer que a Câmara pautou um projeto até hoje de pauta-bomba […] Colocados os números que a Fazenda coloca, que podem variar de R$ 40 a R$ 80 bilhões, é mais do que uma pauta-bomba”, afirmou.

Para entrar em vigor, um PEC precisa passar por sessões de discussão em plenário e ser votada em dois turnos em cada Casa do Congresso. A peça só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos (308 deputados e 49 senadores) em cada um dos turnos. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como emenda à Constituição.

Célio Yano, Gazeta do Povo

Bolsonaro em Ribeirão Preto-SP agora 28-4-2024

Quais impostos subiram desde o início do desgoverno do ex-presidiário Lula e o que mais vem por aí

 

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, e o presidente Lula: esforço para elevar arrecadação de impostos inclui aumentos de alíquotas, extinção de benefícios e novas regras de incidência.| Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República

Desde o início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Ministério da Fazenda, sob o comando de Fernando Haddad, optou por dar ênfase ao aumento de arrecadação, em vez do corte de despesas, para equilibrar as contas da União.

Ao longo de 16 meses, empresas e pessoas físicas já foram afetadas por elevação de alíquotas, extinção de benefícios tributários e novas regras de incidência de impostos federais, que se somam ainda ao aumento de tributos estaduais e municipais.

Em 2024, a arrecadação federal no primeiro trimestre avançou 8,4% em relação ao mesmo período do ano passado – em março, o crescimento real foi de 7,2% e o resultado, o melhor para o mês desde 1995.

A própria Receita Federal destacou como relevante para o resultado a retomada do recolhimento de PIS/Cofins sobre combustíveis, cujas alíquotas estavam zeradas desde 2022, e a nova tributação sobre fundos exclusivos.

Em São Paulo, o painel do impostômetro da associação comercial do estado (ACSP) registrou a marca de R$ 1 trilhão recolhido no ano em tributos pelas três esferas administrativas por volta do meio-dia de 5 de abril – 21 dias antes do que ocorreu em 2023.

Confira a seguir as medidas federais e estaduais que já elevaram a carga tributária desde o início do governo Lula e o que ainda pode vir por aí:

Reversão de alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas

Entrada em vigor: 02/01/2023

A primeira medida no sentido de elevar a arrecadação de impostos foi a revogação de um decreto assinado em 30 de dezembro de 2022 pelo então presidente em exercício, atual senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que reduzia em 50% duas tributações sobre receitas financeiras de empresas. Pelo ato editado no governo anterior, o PIS/Pasep sobre essa base de cálculo passou de 0,65% para 0,33%, enquanto a Cofins baixou de 4% para 2%.

O decreto que revogou o benefício foi assinado por Lula no dia 1.º de janeiro de 2023, com entrada em vigor na data de sua publicação, o que ocorreu no dia 2, primeiro dia útil de seu mandato. Uma série de ações chegou a ser impetrada na Justiça questionando a validade da medida, que não teria respeitado a regra de anterioridade, que estabelece 90 dias como prazo mínimo para majoração de alíquota.

A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deu ganho ao governo com base na tese de que não houve violação ao princípio da anterioridade nonagesimal porque a nova norma apenas restabeleceu valores que já vigoravam até a edição do decreto assinado por Mourão. E isso, no entendimento da Corte, não poderia ser equiparado a aumento de tributo.

Retomada de PIS, Cofins e Cide sobre gasolina e etanol

Entrada em vigor: 01/03/2023

Após uma disputa interna no governo, Haddad anunciou, em 28 de fevereiro de 2023, a retomada da tributação federal sobre gasolina e etanol. A incidência de PIS, Cofins e Cide sobre os combustíveis estava suspensa desde março de 2022, quando o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei Complementar 194/2022, com o objetivo de reduzir os preços dos derivados de petróleo ao consumidor. Proposto e aprovado às vésperas do início da campanha eleitoral, o texto estabeleceu a isenção apenas até o dia 31 de dezembro daquele ano.

Em uma medida provisória (MP) assinada por Lula, a contragosto de Haddad, no dia 1.º de janeiro, a alíquota zero dos tributos federais sobre gasolina e etanol foi estendida por mais dois meses, enquanto diesel e gás de cozinha ficaram livres da taxação federal até 31 de dezembro de 2023.

No dia 27 de fevereiro, no entanto, dois dias antes de expirar a validade da MP, o Ministério da Fazenda anunciou que a incidência de PIS, Cofins e Cide voltaria, porém com um modelo diferente de taxação. No dia seguinte, depois de se reunir com Lula, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, Haddad anunciou uma retomada parcial dos impostos, equivalente a R$ 0,47 por litro de gasolina e de R$ 0,02 do etanol, a partir de 1.º de março. A cobrança integral resultaria em R$ 0,69 para o combustível fóssil e R$ 0,24 para o derivado da cana.

Para compensar a diferença, foi instituído ainda um imposto temporário sobre a exportação de petróleo, que teria validade de quatro meses. A ideia é que, após esse período, as alíquotas sobre os combustíveis voltem aos patamares originais.

Visando reduzir o impacto imediato ao consumidor, a Petrobras promoveu, no mesmo dia da retomada dos impostos, uma redução de R$ 0,13 no preço da gasolina.

Imposto sobre exportação de petróleo

Entrada em vigor: 01/03/2023 (até 30/06/2023)

Na mesma ocasião em que confirmou a retomada da tributação federal sobre gasolina e etanol, Haddad anunciou que o governo editaria uma medida provisória (MP) para cobrar imposto de 9,2% sob a exportação do petróleo bruto por um período de quatro meses. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 1.º de março e vigorou até 30 de junho.

A medida foi questionada por juristas da área tributária, uma vez que o imposto de exportação tem caráter extrafiscal, de regulação do mercado, e estaria sendo usado para fins arrecadatórios.

Ainda em março, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) entrou com ação no STF questionando a constitucionalidade do tributo. O PL e o Novo, partidos de oposição ao governo, também ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a MP. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, proferiu sua decisão apenas em 25 de agosto, quando o imposto já havia deixado de vigorar, e considerou a matéria prejudicada por “perda de objeto”.

Retirada do ICMS da base de cálculo de créditos de PIS/Cofins

Entrada em vigor: 01/05/2023

Em 1.º de maio do ano passado entrou em vigor a MP 1.159/2023, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023, que excluiu o ICMS da base de cálculo de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. A medida remonta a uma decisão do STF de 2021 que excluiu o imposto estadual da base de cálculo dos tributos federais para operações de débito, mas não para a base de créditos tributários.

Créditos tributários são valores de impostos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva que podem ser devolvidos às empresas ou usados para abater o pagamento de outros tributos. Ou seja, ao retirar o ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins no recolhimento, os contribuintes passaram a recolher menos imposto, mas como a decisão não se estendeu aos créditos, a União passou a ter prejuízo nas operações.

“Decisão do STF sobre ICMS em PIS/Cofins implicou em duplicidade do crédito tributário. Empresas estavam creditando duas vezes ICMS sobre PIS/Cofins”, explicou Haddad ao anunciar a MP, ainda em janeiro de 2023. “O drama é que o ministério não fez nada para resolver isso aqui. Basta o entendimento de lei, então é uma medida reparadora de prejuízo do ano passado.”

Tributação de apostas esportivas eletrônicas (bets)

Entrada em vigor: 25/07/2023

A tributação de apostas esportivas eletrônicas foi citada pela primeira vez pelo ministro da Fazenda no dia 1.º de março de 2023, mas a MP que a instituiu (1.182/2023) foi publicada apenas quase quatro meses depois, no dia 25 de julho do mesmo ano.

O texto estabelecia uma taxação de 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita obtida com todos os jogos feitos, descontados os prêmios pagos e impostos incidentes às pessoas jurídicas. Além disso, o apostador pagaria 30% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os prêmios recebidos acima da faixa de isenção.

No processo de conversão da MP em lei, houve alterações no Congresso, que estabeleceu uma taxação de 12% sobre o faturamento das plataformas de apostas e de 15% de IRPF sobre os prêmios dos apostadores. Ao sancionar a lei, no dia 29 de dezembro de 2023, Lula vetou a isenção sobre prêmios de baixo valor, fazendo com que o imposto incida sobre qualquer quantia recebida.

Imposto sobre importações via e-commerce (Shein, Shopee, AliExpress)

Entrada em vigor: 01/08/2023

Uma das medidas anunciadas pelo governo para ajudar a equilibrar as contas públicas foi o fim da isenção do imposto de importação sobre remessas de até US$ 50 entre pessoas físicas. A medida serviria, segundo a equipe econômica, para combater o contrabando e a sonegação de impostos, já que vendedores estrangeiros estariam se valendo da brecha para vender produtos sem recolhimento de tributos a partir de declarações falsa de remetente e de valor dos produtos.

O anúncio, no entanto, gerou desgaste ao governo, principalmente nas redes sociais. Isso porque compras feitas por brasileiros em plataformas asiáticas como Shein, Shopee e AliExpress estariam entre as principais afetadas, podendo ter aumento de preço de até 60%, equivalente à alíquota do imposto. Após a repercussão negativa, o presidente Lula ordenou que o Ministério da Fazenda desistisse de acabar com a isenção.

No lugar, a pasta, por meio da Receita Federal, criou o Remessa Conforme, mantendo a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 feitas apenas em empresas participantes do programa – plataformas como Shein, AliExpress, Amazon, Mercado Livre e Shopee aderiram à iniciativa. O sistema entrou em vigor no dia 1.º de agosto do ano passado.

A alíquota do imposto de importação é de 60% sobre o valor da compra, incluindo o frete. Nas compras abaixo de US$ 50, embora haja isenção do tributo federal, há incidência de ICMS, fixado em 17%.

Além de incidir em cascata, o tributo estadual equivale, na prática, a um acréscimo de 20,48% por ser calculado “por dentro”. Isso significa que a alíquota do imposto é aplicada sobre uma base que já inclui o próprio imposto.

Com o Remessa Conforme, o recolhimento dos impostos deixou de ser responsabilidade do comprador e passou a ser feito pelo vendedor, que agora já o embute na compra. Assim, o valor total da operação – incluindo o preço do produto, frete e tributos federais e estaduais – é informado ao usuário do site ainda no momento da aquisição.

Embora os tributos já existissem, o consumidor em geral só os pagava caso o produto ficasse retido na alfândega. Com a tributação na origem, todas as remessas agora são taxadas.

Aumento do IPI sobre armas de fogo e munições

Entrada em vigor: 01/01/2024

Com a justificativa de desestimular o acesso a armas de fogo no país, o governo federal elevou as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidem sobre armas de fogo, munições e similares.

Decreto editado por Lula em 31 de outubro de 2023 estabeceleu o aumento, a partir de 1.º de janeiro de 2024, de 29,25% para 55% na tributação sobre revólveres, pistolas, espingardas, carabinas, spray de pimenta e outros equipamentos. O imposto sobre munições passou de 13% para 25%.

Segundo o governo, a estimativa com a medida é elevar a arrecadação em R$ 342 milhões em 2024. “A medida se alinha com uma perspectiva conceitual de desarmamento da população civil, de recadastramento das armas em circulação e de combate à criminalidade. A política de recadastramento de armas permitidas e de uso restrito contabilizou em cinco meses 939 mil armas recadastradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, 99% do total”, informou, em nota, a Presidência da República.

Aumento no imposto de importação de painéis solares

Entrada em vigor: 01/01/2024

No dia 1.º de janeiro a compra de módulos fotovoltaicos passou a ser taxada com uma alíquota de 10,8% pela Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, que até então estava reduzida para 6%. A decisão, criticada pelo setor, foi tomada, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), para estimular a indústria nacional ligada à geração solar, considerada estratégica para o país.

“No caso da energia solar, decidiu-se pelo fim da redução da tarifa de importação dos painéis montados, já que existe produção similar no Brasil, e pela revogação de 324 ex-tarifários desse mesmo produto que tinham redução a zero da tarifa”, justificou a pasta em nota.

Para que o mercado tenha tempo de se adaptar às novas regras, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) estabeleceu cotas de importação a 0%, em valores decrescentes até 2027. As cotas serão de US$ 1,13 bilhão entre janeiro e junho de 2024; US$ 1,01 bilhão entre julho de 2024 e junho de 2025; US$ 717 milhões entre julho de 2025 e junho de 2026; e US$ 403 milhões entre julho de 2026 e junho de 2027.

Atualmente, o Brasil produz somente uma pequena parcela dos equipamentos utilizados na geração fotovoltaica. Segundo o MDIC, nos sistemas utilizados no país, 99% dos módulos solares, principal componente dos sistemas de geração, são importados da China.

Veículos elétricos e híbridos importados voltam a ser tributados

Entrada em vigor: 01/01/2024

Também por decisão do Gecex-Camex, tomada em novembro de 2023, carros elétricos, híbridos e híbridos plug-in comprados fora do país voltaram a ser gradualmente tributados com imposto de importação a partir de janeiro deste ano. Desde 2015 esses modelos de veículos estavam isentos da taxação.

Taxa no importado e menos competição: a receita do governo para o carro elétrico nacional

Segundo o órgão, a medida “visa desenvolver a cadeia automotiva nacional, acelerar o processo de descarbonização da frota brasileira e contribuir para o projeto de neoindustrialização do país, cujas bases são a inovação, a sustentabilidade e o fortalecimento do mercado interno, com geração de emprego e renda”.

A resolução estabelece uma retomada gradual das alíquotas e cria cotas iniciais para importações com isenção até 2026. No caso dos carros híbridos, a alíquota do imposto começou com 15% em janeiro, vai para 25% em julho, 30% em julho de 2025 e chega a 35% em julho de 2026.

Para híbridos plug-in, a tributação atual é de 12% desde 1.º de janeiro, sobe para 20% em julho, 28% em julho de 2025 e 35% em julho de 2026. Para elétricos, a sequência, no mesmo calendário, é 10%, 18%, 25% e 35%.

Finalmente, automóveis elétricos para transporte de carga, ou caminhões elétricos, começaram a ser taxados em 20% em janeiro e chegarão a 35% já em julho deste ano. Nesse caso, a retomada da alíquota cheia é mais rápida porque, segundo o MDIC, já há produção nacional suficiente.

Ao mesmo tempo, até 30 de junho de 2026 as empresas podem continuar importando veículos elétricos e híbridos com isenção do imposto até determinado limite de valor, também estabelecido por modelo.

Para híbridos, as cotas são de US$ 130 milhões até junho de 2024; de US$ 97 milhões até julho de 2025; e de US$ 43 milhões até 30 de junho de 2026.

Para híbridos plug-in, US$ 226 milhões até julho de 2024, US$ 169 milhões até julho de 2025 e de US$ 75 milhões até 30 de junho de 2026.

Para elétricos, nas mesmas datas, respectivamente US$ 283 milhões, US$ 226 milhões e US$ 141 milhões.

Para os caminhões elétricos, US$ 20 milhões, US$ 13 milhões e US$ 6 milhões.

Fim da isenção de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais

Entrada em vigor: 01/01/2024

Desde 1.º de janeiro deste ano, as subvenções concedidas por estados por meio do ICMS passaram a ser incluídas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Antes, os incentivos, criados pelos governos estaduais, geravam renúncia tributária para a União, o que vinha sendo alvo de críticas de Haddad desde abril do ano passado.

Depois de obter decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela cobrança dos impostos sobre as subvenções, o governo editou uma MP (1.185/2023), que acabou convertida em lei pelo Congresso. O texto prevê que empresas tributadas pelo lucro real e que tenham incentivos de ICMS por governos estaduais para investimento passem a receber créditos fiscais de IRPJ.

Já as subvenções que sejam utilizadas apenas para custeio e não estejam ligadas a investimento podem ser tributadas diretamente pela Receita.

Novas regras para limitar uso de Juros sobre Capital Próprio

Entrada em vigor: 01/01/2024

A mesma lei que passou a permitir a cobrança de IRPJ e CSLL sobre subvenções estaduais alterou regras para o uso de Juros sobre Capital Próprio (JCP). O instrumento é uma forma de distribuição de lucros entre acionistas que pode ser tratada como despesa no resultado da empresa. Assim, é utilizado pelas companhias para reduzir a base de incidência do IRPJ e da CSLL, gerando menor arrecadação à União.

Desde o dia 1.º de janeiro, podem fazer parte da remuneração que embasa a despesa com JCP somente recursos referentes ao capital social integralizado (transferido para as atividades da empresa), reservas de capital e lucro previstas pela lei das Sociedades por Ações (SAs), além de ações em tesouraria e do montante referente ao lucro registrado.

Assim, deixaram de ser consideradas as variações positivas no patrimônio líquido decorrentes de atos societários entre partes dependentes que não envolvam efetivo ingresso de ativos à pessoa jurídica.

A intenção inicial do ministro da Fazenda era extinguir definitivamente o JCP. Um projeto de lei nesse sentido chegou a ser enviado ao Congresso, mas, diante da resistência de parlamentares, o governo aceitou apenas limitar o uso do mecanismo para garantir ao menos alguma arrecadação extra.

“Come-cotas” sobre fundos exclusivos

Entrada em vigor: 01/01/2024

Com entrada em vigor em 1.º de janeiro deste ano, a Lei 14.754/2023 alterou uma série de leis, entre elas o Código Civil, para tributar ou aumentar as alíquotas do IRPF sobre fundos exclusivos (fundos de investimento com um único cotista), normalmente utilizados pelos chamados super-ricos.

Os investidores da modalidade passaram a ser tributados em 15% dos rendimentos nos fundos de longo prazo ou em 20% nos casos de fundos de curto prazo (de até um ano). Prazos maiores de aplicação terão alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva do IR.

Agora, os valores são recolhidos uma vez a cada semestre no sistema de “come-cotas”, por meio do qual a Receita Federal retém uma quantidade de cotas do cliente equivalente ao IR devido, que é retido na fonte. A cobrança incide apenas sobre os lucros, não sobre o capital investido.

Além disso, os fundos fechados – que não permitem o resgate de cotas no prazo de sua duração – têm de pagar IR também sobre os ganhos acumulados. Antes, a tributação desses fundos era feita apenas no momento do resgate do investimento, o que poderia nunca ocorrer, já que sua vigência podia ser prorrogada indefinidamente pelo investidor.

Tributação de rendimentos no exterior (offshores)

Entrada em vigor: 01/01/2024

A Lei 14.754/2023, sancionada em dezembro pelo presidente Lula, também estabeleceu uma alíquota de 15% anuais sobre rendimentos de aplicações fora do país, as chamadas offshores, mesmo se o dinheiro permanecer no exterior. O recolhimento passou a ocorrer antecipadamente, com as mesmas regras dos fundos exclusivos.

Antes da nova regra, já havia uma cobrança de 15% de IR sobre o ganho de capital dos recursos investidos em offshores, mas a taxação só ocorria sobre os recursos que reingressavam ao Brasil. Ou seja, uma vez fora do país, a renda podia nunca ser tributada de fato.

O texto passou a tributar ainda lucros de entidades controladas por pessoas físicas residentes no país localizadas em paraísos fiscais ou beneficiárias de regime fiscal privilegiado. As empresas no exterior com renda ativa própria inferior a 60% da renda total também passaram a ser taxadas.

Antes disso, ainda em maio de 2023, o governo tentou iniciativa semelhante por meio da MP 1.171/2023. O texto, no entanto, não foi aprovado a tempo pelo Congresso e perdeu a validade.

Retomada de PIS e Cofins sobre diesel e biodiesel

Entrada em vigor: 01/01/2024

Em 1.º de janeiro voltaram a incidir PIS e Cofins sobre diesel e biodiesel. Como na época o combustível fóssil tinha adição de 12% de biodiesel para a composição do chamado diesel B, que é vendido nos postos, a reoneração resultou em um aumento de R$ 0,33 por litro. Esse impacto aumentou na sequência, pois a adição de biodiesel foi elevada a 14% em março – e chegará a 15% em 2025.

As alíquotas dos impostos estavam zeradas desde março de 2022, quando o então presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu abrir mão dos tributos para conter a alta no setor às vésperas da campanha eleitoral.

À época, uma lei complementar proposta pelo Executivo e aprovada pelo Congresso previa a isenção apenas até 31 de dezembro de 2022. No dia 2 de janeiro de 2023, em um de seus primeiros atos oficiais, Lula editou uma medida provisória (MP), a 1.157, prorrogando o desconto por mais um ano. Em maio, o texto foi incorporado na Lei 14.592/2023.

Uma retomada parcial da cobrança de PIS e Cofins sobre o diesel chegou a ocorrer entre 5 de junho e 3 de outubro de 2023 por efeito da MP 1.175, que criou um programa de subsídio a montadoras automotivas e determinou a cobrança dos impostos como forma de compensação. A MP, no entanto, não chegou a ser votada pelo Legislativo e caducou. Com isso, a isenção dos impostos voltou a valer até 31 de dezembro de 2023.

Aumento da alíquota padrão do ICMS em vários estados

Entrada em vigor: depende de cada estado

A alíquota do ICMS também subiu em pelo menos nove estados em 2024. Como a cobrança do tributo é feita na localidade de origem do bem ou serviço, a medida pode ter impacto para contribuintes de todo o país.

A decisão reflete uma necessidade das administrações dos estados de recompor receitas perdidas a partir de medidas tomadas em 2022 que reduziram a arrecadação dos cofres estaduais.

A primeira unidade federativa a anunciar elevação do ICMS para 2024 foi o Ceará, onde a Assembleia Legislativa aprovou o aumento na alíquota padrão de 18% para 20% ainda em fevereiro de 2023. Em outubro, seguiram o movimento os estados de Pernambuco (18% para 20,5%), Paraíba (18% para 20%), Rondônia (17,5% para 19,5%) e Distrito Federal (18% para 20%). Em novembro, foi a vez da Bahia (19% para 20,5%).

No fim de novembro, seis dos sete estados das regiões Sul e Sudeste anunciaram conjuntamente a decisão de elevar suas alíquotas de ICMS – apenas Santa Catarina ficou de fora. Os governos do Rio Grande do Sul e de São Paulo, no entanto, acabaram desistindo da ideia antes de encaminhar projeto de lei às respectivas assembleias legislativas. Enquanto isso, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), revogou a lei que elevaria a alíquota modal do ICMS de 17% para 19,5%.

No Paraná, o aumento foi de 19% para 19,5%. No Rio de Janeiro, o ICMS padrão subiu de 18% para 20%. Como precisa respeitar o período de noventena para passar a valer, a elevação do tributo teve início em datas diferentes em cada unidade federativa.

Mesmo nos estados onde não houve aumento da alíquota modal do ICMS, o imposto estadual que incide sobre combustíveis subiu, em média, 12,5% a partir do dia 1.º de fevereiro de 2024. O aumento foi decidido em outubro do ano passado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A alíquota fixa (ad rem) do ICMS sobre gasolina e etanol passou de R$ 1,22 para R$ 1,3721. No caso do diesel e biodiesel, a alíquota passou de R$ 0,9456 para R$ 1,0635. E o imposto que incide sobre o gás de cozinha (GLP) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN) subiu de R$ 1,2571 para R$ 1,4139.

IPVA sobre jatinhos e iates e ITCMD progressivo

Entrada em vigor: depende de cada estado

Embora as principais mudanças promovidas pela reforma tributária, patrocinada pelo governo Lula e promulgada em dezembro do ano passado, passem a valer apenas a partir de 2026, alguns dispositivos já entraram em vigor com a promulgação do texto, no dia 20 de dezembro.

Um deles permite a estados recolherem o IPVA de donos de aeronaves e embarcações – a cobrança, no entanto, depende de decisão de cada administração estadual.

A reforma também alterou regras do ITCMD, que passa a incidir sobre residentes no exterior e terá alíquota progressiva. A nova regra vale para processos de sucessão abertos a partir da promulgação do texto.

Com a obrigatoriedade do sistema progressivo, a tendência é de que o imposto aumente em estados em que a cobrança era feita na forma de um porcentual fixo, como Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima e São Paulo.

Com um período de transição previsto para começar a partir de 2026, a reforma tributária criará no Brasil um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que pode ter a maior alíquota do mundo.

Enquanto o Ministério da Fazenda projeta uma taxação padrão entre 25,7% e 27,3% após a reforma, o porcentual médio (não ponderado) entre os mais de 170 países que adotam o mesmo modelo de tributação é de 15,9%.

A alíquota que mais ocorre internacionalmente é de 16%, segundo dados atualizados em outubro de 2022 pelo Bureau Internacional de Documentação Fiscal (IBFD, na sigla em inglês). A maior taxação, conforme o levantamento, era de 27%, vigente na Hungria.

Ou seja, o IVA padrão no Brasil, pós-reforma tributária, pode ser mais de 70% superior à média mundial e à alíquota mais comum lá fora.

A versão local do imposto será “dual”, ou seja, composta de dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de responsabilidade da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja gestão será compartilhada por estados e municípios. As alíquotas serão definidas por meio de lei complementar.

O modelo de IVA é o mais adotado no mundo para tributar o consumo de bens e serviços e se caracteriza por incidir apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia de produção, diferentemente do que ocorre no sistema brasileiro atual, em que há cumulatividade de impostos.

A proposta original da reforma previa uma tributação mais igualitária entre os diversos setores da economia e, assim, poderia reduzir a alíquota média para o conjunto dos contribuintes. Durante as diversas fases da tramitação da PEC no Congresso, no entanto, cada vez mais exceções foram sendo acrescidas ao texto, o que deve aumentar a tributação padrão.

A reforma tributária prevê a criação de um novo tributo: o Imposto seletivo (IS), que entra em vigor a partir de 2027.

O IS, segundo o texto, terá caráter regulatório e natureza extrafiscal e será voltado a desestimular o consumo de determinados produtos ou serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Para além de cigarros e bebidas alcoólicas, o governo propõe a incidência do chamado “imposto do pecado” sobre carros, aeronaves, embarcações, bebidas açucaradas, petróleo, gás natural e minério de ferro.

O tributo substituirá o atual IPI, que hoje tem a mesma função e que terá as alíquotas zeradas também em 2027. Segundo a proposta, o novo tributo será cobrado em uma única fase da cadeia e não incidirá sobre exportações nem operações com energia elétrica e telecomunicações.

Câmara aprova projeto do governo que retoma cobrança do DPVAT

Proposta pelo governo Lula, o projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que recria o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 9 de abril. Embora não tenha natureza tributária, a cobrança do prêmio do seguro, conforme o texto, seria equivalente a um imposto por ser compulsória para todos os proprietários de veículos automotores, como ocorria até 2020. A matéria ainda será analisada pelo Senado.

Os recursos, segundo a proposta, serão administrados pela Caixa por meio de um novo fundo, agora denominado Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O valor da cobrança não está estipulado no PLP.

Quanto custará o DPVAT se o Senado aprovar a volta do seguro obrigatório

A cobrança do DPVAT foi extinta no governo Bolsonaro por meio da MP 904, editada em novembro de 2019. Na época, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, dizia que a medida tinha o objetivo de evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

O STF chegou a suspender a eficácia da MP, com a justificativa de que alterações no seguro só poderiam ser feitas por meio de lei complementar. No fim, o ato presidencial acabou perdendo a validade por não ter sido analisado pelo Congresso em 120 dias. Em dezembro de 2020, no entanto, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou a isenção do DPVAT para os proprietários de veículos em 2021, medida que está mantida até agora.

Governo insiste em reonerar folha de pagamento de municípios e de setores econômicos

Uma das principais frustrações de Haddad em seu plano para zerar o déficit primário em 2024 foi a prorrogação até 2027 da desoneração da folha de pagamento, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado.

Mais do que prolongar o benefício, considerado uma herança “maldita” do governo de Dilma Rousseff (PT), os parlamentares ainda o estenderam a prefeituras de municípios com até 156,2 mil habitantes, que tiveram alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha reduzida de 20% para 8%.

A proposta ainda foi vetada integralmente pelo presidente Lula, mas, em nova derrota do governo, o veto foi derrubado.

A Gazeta do Povo, como empresa de comunicação, está entre os setores beneficiados pela prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.

No dia 28 de dezembro de 2023, em meio ao recesso legislativo, o governo decidiu editar a controversa MP 1.202, estabelecendo a reoneração gradual da folha salarial tanto de empresas quanto de municípios beneficiados até que o benefício ser extinto ao fim de 2027.

A reação negativa dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que ameaçaram derrubar o texto, fez com que Haddad recuasse mais de uma vez e aceitasse encaminhar as medidas por meio de projetos de lei, que dependem da análise de ambas as Casas legislativas.

Paralelamente, o governo ainda tenta derrubar a prorrogação da desoneração de empresas e a redução da contribuição previdenciária de municípios na Justiça. Em uma ação protocolada na quarta-feira (24) no STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que as medidas não tiveram a adequada demonstração do impacto financeiro, conforme exige a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No dia seguinte, o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, atendeu o pedido de forma liminar, suspendendo os trechos da lei que prorrogam a desoneração da folha. A decisão ainda precisa ser confirmada no plenário virtual da Corte.

Mas, na noite desta sexta-feira (26), o ministro Luiz Fux pediu vista e interrompeu o julgamento. Com o pedido de vista, Fux tem 90 dias para analisar o processo. Segundo o regimento interno do STF, depois desse período a ação é liberada para o julgamento. A decisão de Zanin permanece em vigor neste período.

Fim de benefícios tributários para o setor de eventos

A mesma MP 1.202 que gerou tensão entre o Ministério da Fazenda e o Congresso estabelecia ainda também previa o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído em 2022, no governo Bolsonaro, para mitigar os impactos econômicos da pandemia de Covid-19 em empresas do ramo.

Pressionado por parlamentares e empresários, o governo recuou também na medida, retirando o trecho que extinguia o programa da MP e encaminhando projeto de lei no mesmo sentido.

Além de zerar por cinco anos as alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ das empresas beneficiadas, o programa permite a renegociação de dívidas inscritas até 31 de outubro de 2022, com descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses, pouco mais de 12 anos.

A lei autoriza ainda indenização, em valor equivalente à despesa para pagamento de empregados durante a pandemia, para empresas com redução superior a 50% no faturamento entre 2019 e 2020.

Com o projeto encaminhado ao Legislativo, o Ministério da Fazenda pretendia cortar o número de atividades econômicas beneficiadas de 44 para 12, além de reduzir gradualmente o desconto tributário até 2027. Também ficariam excluídas, segundo a proposta, as empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões.

Porém, após acordo com o próprio governo, a Câmara aprovou texto modificado que mantém o benefício para 30 setores, com impacto de R$ 15 bilhões em três anos. O projeto ainda será analisado pelo Senado.

Compras abaixo de US$ 50 poderão ser taxadas mesmo no Remessa Conforme

O governo federal também considera acabar de vez, ainda em 2024, com a isenção do imposto de importação sobre compras feitas pela internet de varejistas estrangeiros, mesmo para as aquisições feitas em plataformas que fazem parte do programa Remessa Conforme e com valor, incluindo frete, inferior a US$ 50.

Fim da isenção: governo prevê imposto de 28% para compras importadas de até US$ 50

Uma nota técnica da Receita Federal utilizada como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 considerou uma alíquota de 28% do tributo para estimar o potencial de arrecadação sobre compras abaixo desse patamar. Conforme o documento, a receita com a nova taxação poderia chegar a R$ 2,8 bilhões.

Em novembro do ano passado, Alckmin reforçou a intenção do governo. “Foi feito o trabalho nas plataformas digitais para formalização dos importados, já começou a tributação de ICMS e o próximo passo é o imposto de importação, mesmo para os com menos de US$ 50”, disse, durante evento em Brasília.

Diversas entidades que representam a indústria e o comércio nacional são contra a isenção para compras de baixo valor, por considerarem que o benefício promove ambiente de competição desleal no Brasil com varejistas nacionais.

As confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram com ação no STF pedindo a extinção do programa. No processo, o Ministério da Fazenda se manifestou, no fim de março, pela improcedência da ação, mas admitiu a possibilidade de uma alíquota de até 30% para as compras de até US$ 50.

Já a partir de 2026, além do imposto de importação, todas as compras feitas em plataformas digitais serão taxadas pelo novo sistema de IVA, qualquer que seja o valor, com incidência tanto da CBS quanto do IBS, em substituição à atual cobrança de ICMS.

Governo deve propor Imposto de Renda sobre lucros e dividendos

Na segunda etapa da reforma tributária, que será concentrada na tributação da renda, o governo deve propor a taxação de dividendos, parcela do lucro de sociedades anônimas distribuídas a acionistas e que é isenta de Imposto de Renda desde 1995.

“Muito provavelmente haverá o retorno da tributação de dividendos, junto com a redução da tributação da empresa”, disse o secretário especial para a reforma tributária, Bernard Appy, em agosto do ano passado, durante participação em evento organizado por sindicatos de auditores fiscais. Ainda não há, no entanto, uma previsão de alíquota para o rendimento.

Governo quer taxar sócios de empresas e pode fixar imposto mínimo sobre multinacionais

Em 2021, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a encaminhar um projeto de lei que reformava a tributação sobre renda e previa a taxação de dividendos. Mas o texto, aprovado após diversas modificações na Câmara, não avançou no Senado.

A proposta de Guedes era taxar dividendos em 20% e reduzir a alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) em 5 pontos porcentuais, de 15% para 10%. Na Câmara, no entanto, a tributação do lucro distribuído foi reduzida para 15% e o corte no IRPJ, elevado para 7 pontos porcentuais. Além disso, a versão que foi encaminhada ao Senado previa uma redução de até um ponto na alíquota da CSLL.

Fazenda quer imposto mínimo de 15% sobre lucros de multinacionais

A reforma do IR deve incluir ainda um imposto mínimo efetivo de 15% sobre o lucro de multinacionais que operam no Brasil, uma medida negociada internacionalmente sob a coordenação da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e já adotada em pelo menos 55 países, incluindo os da União Europeia.

Embora a alíquota de impostos sobre lucro de empresas no Brasil (IRPJ e CSLL) chegue a 34%, parte das multinacionais conta benefícios fiscais ou deduções na base de cálculo que derrubam a alíquota efetiva para menos de 15%. Com um alinhamento internacional, o tributo inibiria a evasão de divisas de empresas para países com taxas mais baixas.

Em novembro do ano passado, a secretária de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Tatiana Rosito, disse à agência de notícias Reuters que o governo já se preparava para a medida. “O que eu posso dizer é que a Receita [Federal] já está se organizando para a implementação dessa tributação mínima sobre as multinacionais”, disse.

Haddad propôs no G20 taxação global sobre "super-ricos"

O governo Lula estuda ainda um modelo de taxação de super-ricos que também precisaria ter alcance global para evitar a fuga de capital para paraísos fiscais. A ideia foi apresentada por Haddad no fim de fevereiro, durante reunião de ministros e presidentes de bancos centrais do G20 realizada em São Paulo.

“Os bilionários do mundo continuam evadindo nossos sistemas tributários por meio de uma série de estratégias”, disse. “O mais recente relatório do EU Tax Observatory sobre evasão fiscal demonstrou que bilionários pagam uma alíquota efetiva de impostos equivalente a entre 0% e 0,5% de sua riqueza. Colegas, eu sinceramente me pergunto como nós, ministros da Fazenda do G20, permitimos que uma situação como essa continue”, prosseguiu.

Para desenhar a proposta, o governo contratou o economista francês Gabriel Zucman, professor assistente da Universidade da Califórnia Berkeley que lidera o EU Tax Observatory. Segundo o think tank, um imposto mínimo global de 2% sobre bilionários poderia arrecadar US$ 250 bilhões (mais de R$ 1 trilhão) por ano em todo o mundo. Ele reconhece, no entanto, que a ideia não é fácil de ser executada e pode levar anos para se concretizar.

Célio Yano, Gazeta do Povo