quarta-feira, 30 de novembro de 2022
Bárbara Destefani: ‘Quero o mesmo direito que a Justiça deu para um traficante’
Influenciadora digital é alvo de um inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal e não tem acesso aos autos
A influenciadora digital Bárbara Destefani, do canal Te Atualizei, disse nesta quarta-feira, 30, que está pedindo à Justiça o mesmo direito dado a um “traficante e a um corrupto condenado”, em alusão ao traficante André do Rap e ao presidente eleito, Lula (PT). “Não estou tendo o devido processo legal, há anos”, constatou Bárbara, durante uma audiência no Senado. A influenciadora é investigada em um inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Bárbara Destefani foi convidada para participar da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado. O colegiado promove uma audiência para tratar da denúncia de que a campanha do presidente Jair Bolsonaro foi prejudicada na transmissão de propagandas de rádio. Durante a reunião, Bárbara pediu socorro aos senadores.
Em agosto do ano passado, Bárbara também se tornou alvo do Tribunal Superior Eleitoral. O canal dela no YouTube foi desmonetizado por supostamente divulgar fake news. Bárbara fazia parte de uma lista com outros influenciadores, todos de direita e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.
O TSE mandou ainda as plataformas digitais, como o YouTube, pararem de recomendar canais e vídeos de conteúdo político “relacionados aos ataques ao sistema de votação e à legitimidade das eleições”, sem proibir, no entanto, a pesquisa feita por usuários por meio de palavras-chave.
Criatyan Costa, Revista Oeste
Ex-desembargador reafirma pedido de prisão de Moraes
Sebastião Coelho disse que não irá 'se retratar' com o ministro
Durante a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado, o ex-desembargador federal Sebastião Coelho reafirmou que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser “preso”. Em 20 de novembro, Coelho falou que a “solução era prender” o magistrado.
“Na semana passada, participei de um evento e pedi a prisão do Moraes”, disse Coelho, nesta quarta-feira, 30. “Não tenho redes sociais, mas minha filha me disse que alguém poderia me dar três dias para me retratar em público. Estou aqui reafirmando o que eu disse, em vez de me retratar.”
O ex-desembargador ainda propôs ao Senado que se reúna com os 11 ministros do STF para pedir o encerramento do inquérito das “fake news” e dos “atos antidemocráticos”. “Isso tem de ser entregue ao Ministério Público”, declarou. “Mas o Senado precisa fazer essa proposta.”
É possível que os ministros não aceitem a proposta dos senadores, segundo Coelho. “É consenso nacional que o senhor Alexandre de Moraes já praticou muitos crimes”, afirmou. “Ele exerce a função de promotor de Justiça, de procurador da República, de juiz de Direito ou de delegado de polícia. Isso é usurpação de função pública.”
Em 19 de agosto, Coelho anunciou sua aposentadoria depois de manifestar insatisfação com o STF. “Eu era corregedor do Tribunal Eleitoral do Distrito Federal e anunciei que me aposentaria, pois não iria cumprir as determinações de Moraes”, explicou. “Ele fez uma declaração de guerra contra o Brasil. Ele venceu algumas lutas, mas não terá a vitória final, que será do povo brasileiro.”
Revista Oeste
J.R. Guzzo: 'As mentiras de Lula'
O desemprego no Brasil caiu para 8,3% no último trimestre, fechado em outubro — é a menor taxa para este período nos oito últimos anos, e um recuo decisivo em relação aos 14,5% que foram alcançados no auge da pandemia e do “fique em casa”. Os números do desemprego vêm caindo de forma constante, a cada vez que são divulgados pelo IBGE; não se trata, portanto, de um episódio passageiro, e sim de um movimento econômico definido. Não se trata, também, de fenômeno isolado — toda a economia brasileira está com indicadores francamente positivos.
A arrecadação federal em outubro bateu um novo recorde — mais de R$ 205 bilhões, num total superior a R$ 1,8 trilhão para todo o ano de 2022, que deverá fechar com mais de R$ 2 trilhões em receita para os cofres da União. A inflação subiu com o resultado da eleição, mas vai fechar o ano abaixo dos índices dos Estados Unidos, Alemanha e outros modelos de virtude econômica. As exportações, pelos números dos nove primeiros meses de 2022, mostram um novo recorde — podem ficar por volta de 20% acima das vendas externas no ano passado. O agronegócio continuou a crescer, com ou sem covid. O balanço de pagamentos é positivo, mais uma vez. As reservas brasileiras em moeda forte estão acima dos US$ 325 bilhões.
Esta é a situação econômica que Lula vai receber — a situação real, e não a falsificação que ele em geral apresenta ao público, dizendo que herdou um país falido e que não tem culpa por nenhum dos problemas que aparecerem em seu governo. Como vão estar esses números daqui a quatro anos — ou daqui a seis meses? Poucos presidentes brasileiros receberam a economia nacional numa situação de ordem como ele vai encontrar; tem a obrigação, no mínimo, de fazer igual. Os sinais que Lula tem dado, porém, são de indiferença ou de hostilidade com o que existe de positivo na economia; desde que saiu o resultado da eleição, não faz outra coisa a não ser exigir mais dinheiro para gastar. Os R$ 2 trilhões que o governo federal vai arrecadar em 2022 não são suficientes. Lula quer uma “PEC” de R$ 200 bilhões, ou sabe lá quanto, por fora do teto de gastos, para fazer o único tipo de governo que conhece — aumentar, e concentrar ainda mais, a renda da máquina do Estado.
Publicado originalmente no jornal O Estado de S. Paulo
Revista Oeste
Taxa de desemprego cai para 8,3% em outubro, menor nível desde 2015
Dado foi divulgado na manhã desta quarta-feira, 3
A taxa de desocupação no Brasil ficou em 8,3% no trimestre terminado em outubro, de acordo com os dados mensais da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados na manhã desta quarta-feira, 30, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É a menor taxa de desemprego registrada no período desde 2015.
Entre agosto e outubro de 2021, a taxa de desemprego medida pela Pnad Contínua estava em 12,1%. Em relação ao trimestre entre maio e julho, a queda foi de 0,8 ponto porcentual. Na comparação com o mesmo trimestre de 2021, a queda foi de 3,8 pontos porcentuais.
O contingente de pessoas ocupadas chegou a 99,7 milhões, um aumento de 1% no trimestre, batendo novamente o recorde na série histórica, iniciada em 2012. Já a população desocupada foi de 9 milhões de pessoas, o que representa uma redução de 8,7% em comparação com o trimestre encerrado no mês de julho, menos 860 mil pessoas. É o menor nível desde julho de 2015.
Quanto ao nível da ocupação, ou seja, o porcentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar, houve aumento de 0,4 pontos porcentuais, chegando a 57,4%.
A Pnad Contínua para o trimestre encerrado em outubro também demonstra a tendência de crescimento para o número de empregados com carteira de trabalho assinada. Em relação ao trimestre anterior, o aumento foi de 2,3% (822 mil pessoas), chegando a 36,6 milhões. Esse índice está em alta há mais de um ano, o que mostra que o mercado de trabalho está em expansão numérica assim como a formalização.
O Pnad também demonstrou crescimento do rendimento real habitual: houve aumento de 2,9% em relação ao trimestre anterior, chegando ao valor de R$ 2.754.
Revista Oeste
Dívida pública bruta cai a menor nível desde a pandemia
Dados do Banco Central foram divulgados nesta quarta-feira, 30
De acordo com dados divulgados nesta quarta-feira, 30, pelo Banco Central (BC), a dívida pública bruta do Brasil teve em outubro mais um mês de redução e caiu para 76,8% do Produto Interno Bruto (PIB).
É o menor patamar desde fevereiro de 2020, antes de a pandemia atingir o país e o governo federal gastar somas recordes para combatê-la. Naquele mês, a dívida do governo estava em 75,3%. Em comparação com setembro, a queda da dívida do governo foi de 0,3 ponto porcentual.
Segundo o BC, a queda do endividamento bruto foi determinada principalmente pelo efeito do crescimento do PIB nominal, que contribuiu para uma redução de 0,7 ponto porcentual na relação. A alta nominal do PIB se deve à força da atividade econômica, mas é também afetada pela inflação.
No acumulado do ano, a dívida bruta tem queda de 3,5 pontos porcentuais, disse o banco central. O Ministério da Economia recentemente estimou que o país fechará o ano com a dívida bruta de 74,3% do PIB, menor nível desde 2018.
Já a dívida líquida, que engloba também os ativos do governo, ficou estável em 58,3% do PIB no mês passado. No ano, a dívida líquida sobe 1,1 ponto porcentual como proporção do PIB.
Revista Oeste
Van Hattem: ‘Ruptura já aconteceu’
Deputado criticou a escalada autoritária protagonizada pelo Judiciário
O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou, em audiência realizada nesta quarta-feira, 30, no Senado, que um processo de ruptura institucional está em vigor no país. Segundo o parlamentar, autor da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Abuso de Autoridade, essa desordem ocorre em razão dos desmandos do Judiciário.
“Se nós, como parlamentares, não pudermos nos debruçar sobre isso, para que mesmo nós servimos?”, perguntou Van Hattem, durante a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado. “Essa Corte que vemos no Brasil já está fechando o Congresso Nacional.”
Segundo o deputado, parte da desordem institucional ocorre por culpa do próprio Congresso. “Temos de admitir que estamos mal, muito mal na fita”, reconheceu. “Como parlamentares, falhamos. É por isso que já não podemos dizer que vivemos numa democracia plena no Brasil. A ruptura já aconteceu. Onde já se viu um parlamentar ter medo de se manifestar?”
Van Hattem disse ainda que não há “desculpa para não começar os trabalhos da CPI na Câmara dos Deputados”.
Tratamento igualitário
Mais cedo, a influenciadora digital Bárbara Destefani, do canal Te Atualizei, pediu à Justiça “o mesmo direito dado a um traficante e a um corrupto condenado”, em alusão ao criminoso André do Rap e ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Revista Oeste
Bárbara Destefani: 'Quero o mesmo direito que a Justiça deu para um traficante'
Influenciadora digital é alvo de um inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal e não tem acesso aos autos
A influenciadora digital Bárbara Destefani, do canal Te Atualizei, disse nesta quarta-feira, 30, que está pedindo à Justiça o mesmo direito dado a um “traficante e a um corrupto condenado”, em alusão ao traficante André do Rap e ao presidente eleito, Lula (PT). “Não estou tendo o devido processo legal, há anos”, constatou Bárbara, durante uma audiência no Senado. A influenciadora é investigada em um inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Bárbara Destefani foi convidada para participar da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado. O colegiado promove uma audiência para tratar da denúncia de que a campanha do presidente Jair Bolsonaro foi prejudicada na transmissão de propagandas de rádio. Durante a reunião, Bárbara pediu socorro aos senadores.
Em agosto do ano passado, Bárbara também se tornou alvo do Tribunal Superior Eleitoral. O canal dela no YouTube foi desmonetizado por supostamente divulgar fake news. Bárbara fazia parte de uma lista com outros influenciadores, todos de direita e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.
O TSE mandou ainda as plataformas digitais, como o YouTube, pararem de recomendar canais e vídeos de conteúdo político “relacionados aos ataques ao sistema de votação e à legitimidade das eleições”, sem proibir, no entanto, a pesquisa feita por usuários por meio de palavras-chave.
Cristyan Costa, Revista Oeste
terça-feira, 29 de novembro de 2022
Ex-Arena e líder do Governo Loola, José Múcio pode ser ministro da Defesa de eventual governo... Loola
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem dito que deve apresentar o nome do futuro ministro da Defesa e dos comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica na próxima semana.
O petista chegou a se reunir com o ex-ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Múcio Monteiro, nome mais cotado para comandar o Ministério da Defesa.
Lula, conforme tem registrado o Conexão Política, deve escolher um civil para comandar a pasta, como fez nos mandatos anteriores.
Múcio foi ministro no TCU de 2009 a 2020, quando se aposentou antes do prazo compulsório, de 75 anos.
Conexão Politica
Loola teme ‘oposição dura’ e resiste a aproximação com governadores
O presidente eleito Loola (PT) vem demonstrando, em conversas reservadas, o temor da oposição que enfrentará, “muito dura”, inclusive se concordar em se reunir com governadores eleitos e reeleitos. O medo faz o petista continuar falando apenas a aliados, evitando aproximação com governadores que apoiaram o atual presidente, antes de sua posse em 1º de janeiro. Ao menos por enquanto ele não quer papo, nem cogita fazer gestos de aproximação com governadores eleitos ou reeleitos.
Tal e qual
Lula acha que seria tão criticado quanto Bolsonaro na reunião durante a pandemia quando governadores de oposição atacaram o presidente.
Temas a discutir
Os governadores têm uma lista alentada de temas a discutir com o futuro presidente, como o ICMS sobre combustíveis.
Nada a discutir
Lula criticou Bolsonaro pelas decisões que reduziram o preço dos combustíveis, agora se recusa a discutir o assunto com os governadores.
Receita afetada
Se as decisões de Bolsonaro derrubaram o preço dos combustíveis nas bombas, também afetaram a receita tributária dos Estados.
Diário do Poder
'Governo inchado e democracia: um arranjo economicamente explosivo e insustentável', por Ryan McMaken
É economicamente impossível que democracia e estado inchado coexistam para sempre
Ao escrever seu tratado Socialism, em 1922, Ludwig von Mises expressou apoio à democracia, mas recorrendo a uma visão muito limitada. Especificamente, ele sugeriu que o único propósito da democracia é "conseguir a paz e evitar revoluções violentas".
Ou seja, a democracia seria meramente um meio para se alcançar um fim, e seu valor está em fornecer uma maneira de retirar determinadas pessoas do aparato estatal sem a necessidade de recorrer a instrumentos militares: "A essência da democracia é ... que legisladores e governantes ... possam ser pacificamente substituídos caso ocorra algum conflito".
Mises era ele próprio um democrata resignado, no sentido de que, como muitos outros liberais de seu tempo, ele via algum valor no uso de instituições democráticas, as quais poderiam fornecer um meio para se abordar conflitos políticos que poderiam afetar a vida econômica de uma sociedade.
Para Mises, a prevenção de situações como guerras, distúrbios, revoluções e outras insurgências violentas eram essenciais para fazer com que o mercado — isto é, a livre interação entre pessoas que empreendem, investem, produzem e consomem, praticando trocas voluntárias — continuasse funcionando normalmente:
O liberalismo, ao reconhecer que a realização dos objetivos econômicos do homem pressupõe a paz, e buscando, portanto, eliminar todas as causas de conflitos na política doméstica ou externa, deseja a democracia.
Mises, no entanto, não era um crente ingênuo na democracia. Em nenhum trecho de toda a sua obra ele assume que a democracia é uma condição suficiente para a paz, ou que a democracia pode superar os problemas criados em um sistema político por uma ideologia danosa.
Com efeito, Mises sempre se mostrou ciente do papel central da ideologia em determinar quão laissez-faire (ou não) um estado pode ser. Mises entendia perfeitamente que, se uma parcela considerável da população quiser um estado totalitário, então nenhuma quantidade de democracia — ou ausência dela — irá impedir isso.
Afinal, escreveu Mises, "a democracia tenta ... garantir [que haja] um acordo entre a vontade do estado — expressa por meio dos órgãos do estado — e a vontade da maioria".
Mas o que ocorrerá se a vontade da maioria estiver mais propensa ao czarismo, por exemplo? "Bem", responderia Mises, "então czarismo é provavelmente o que as pessoas teriam":
O conservador russo está indubitavelmente certo quando observa que o czarismo russo e a polícia do czar eram aprovados pela grande massa do povo russo, de modo que até mesmo uma forma de estado democrático não poderia ter dado à Rússia um sistema de governo diferente.
Mises entendia que, para manter um sistema político de laissez-faire econômico — seja democrático ou autocrático —, uma parcela considerável da população deveria realmente querer um sistema laissez-faire, ou pelo menos algo semelhante a ele. Sem isso, nada feito.
Uma maneira fácil de convencer os eleitores a abandonar o laissez-faire
Porém, mesmo se uma população possui inclinações pró-laissez faire, há maneiras de os estados enfraquecerem essas crenças e se aproveitarem de vícios humanos, como a ganância, a preguiça e o medo, para aumentar o tamanho e poder do estado.
Em seu livro Burocracia, de 1944, Mises descreveu o problema que surge quando uma fatia considerável da população recebe seu sustento do estado:
O funcionário público não é apenas um empregado do governo. Ele é, em um arranjo democrático, um eleitor e, ao mesmo tempo — por fazer parte da estrutura governamental —, o seu próprio empregador.
Ele se encontra em uma posição peculiar: ele é, concomitantemente, empregador e empregado. E o seu interesse pecuniário como empregado tenderá a suplantar sua função como empregador, já que ele recebe dos fundos públicos muito mais do que contribui.
Essa relação ambígua se torna ainda mais crítica à medida que o número de pessoas na folha de pagamento do governo aumenta. O funcionário público, na condição de eleitor, tenderá a apoiar políticos que prometam aumentos ao funcionalismo em detrimento daqueles que defendem um orçamento equilibrado. Na condição de eleitor, o burocrata está mais ansioso com seus próprios aumentos salariais do que com um orçamento equilibrado e austero. A principal preocupação do burocrata será a de inflar o valor da folha de pagamento.
E esse problema não se restringe aos funcionários públicos. Mises escreveu (as observações entre colchetes são minhas):
Nos anos que imediatamente antecederam a queda de seus regimes democráticos, a estrutura política da Alemanha e da França foi majoritariamente influenciada pelo fato de que, para uma fatia considerável do eleitorado, o estado era a sua fonte de renda.
Não apenas havia toda uma horda de funcionários públicos e de pessoas empregadas nos setores da economia que haviam sido estatizados (ferrovias, correios, telégrafos e telefônicas), como também havia os desempregados que recebiam seguro-desemprego e outras pessoas que recebiam benefícios sociais. Para completar, havia agricultores e grupos empresariais que, direta ou indiretamente, recebiam subsídios do governo.
Nenhum arranjo democrático pode existir se uma grande parcela dos eleitores está na folha de pagamento do governo [funcionários públicos e pessoas que recebem políticas assistenciais] ou recebe privilégios do governo [empresários beneficiados por subsídios ou protegidos por tarifas de importação e reservas de mercado garantidas pelo governo].
Se os políticos passam a agir não como empregados dos pagadores de impostos, mas sim como porta-vozes daqueles que recebem salários, subsídios e assistencialismos pagos com o dinheiro de impostos, então o arranjo democrático acabou.
Este é um dos paradoxos inerentes ao arranjo democrático. À medida que as pessoas que trabalham, produzem e pagam impostos forem se convencendo de que a atual tendência de mais interferência estatal, mais cargos públicos, mais ministérios, mais secretarias, mais repartições, mais funcionários públicos, mais subsídios e mais assistencialismo é inevitável, toda a noção de que o governo é feito por todos e para todos irá se esfacelar.
A ideia que irá prevalecer é a de que o governo existe para o benefício de alguns e para a espoliação de outros.
Obviamente, em tal situação, nenhum político eleito que deseja ser reeleito irá se opor a uma expansão nos programas assistencialistas, a aumentos ao funcionalismo público, a mais gastos com programas de saúde, com subsídios e com outros tipos de gastos.
Dentro de um sistema político assim, qualquer apoio latente que possa haver ao laissez-faire será gradualmente preterido pela percepção de que votar em troca de mais benefícios governamentais é — aparentemente — muito mais lucrativo do que votar pelo laissez-faire.
O sufrágio limitado proposto por John Stuart Mill
Mises não foi o primeiro democrata a reconhecer o problema de se expandir o voto para aqueles que recebem mais do estado do que pagam a ele.
John Stuart Mill, que sempre foi considerado um democrata radical devido ao seu apoio ao sufrágio quase universal (incluindo mulheres), ainda assim se opunha ao sufrágio para aqueles que recebiam privilégios do governo. Em seu livro de 1861, Considerations on Representative Government (Considerações Sobre o Governo Representativo), Mill escreveu:
Considero fundamental que o recebimento de assistência [Mill se referia ao sistema de auxílio aos pobres implantado pelo governo da Inglaterra. As Poor Lawsforam precursoras do estado de bem-estar social] deve implicar uma desqualificação peremptória para o direito ao voto.
Aquele que não pode se sustentar por seu próprio trabalho não deve ter o privilégio de ajudar a si mesmo com o dinheiro dos outros.
Ao tornar-se dependente dos demais membros da comunidade para sua subsistência, ele abdica da sua pretensão de ter direitos iguais aos deles em outros aspectos, como o direito ao voto. Aqueles a quem ele deve a continuidade de sua própria existência podem legitimamente reivindicar serem os detentores exclusivos dessas preocupações comuns, para as quais ele nada contribui — ou contribui com menos do que leva..
Como condição para o direito ao voto, um prazo deve ser fixado — digamos, cinco anos anteriores ao registro —, durante o qual o nome do requerente não tenha constado nas listas de beneficiários de assistência.
Mill tentou resolver esse problema defendendo que todos os eleitores fossem formados exclusivamente por pagadores líquidos de impostos — ou seja, só pode ser eleitor quem paga mais impostos do que recebe em subsídios:
É também importante que o legislativo que vota os tributos, nacionais ou locais, seja eleito exclusivamente por aqueles que pagam ou pagarão o tributo criado. Aqueles que não pagam impostos, e que por meio de seus votos têm acesso ao dinheiro das outras pessoas, têm todos os motivos para ser generosos consigo mesmos, esbanjadores e economicamente irracionais.
Qualquer poder de voto possuído por aqueles que não pagam impostos é uma violação do princípio fundamental de um governo livre; uma abolição de toda e qualquer capacidade de controle sobre o tamanho do governo.
Equivale a permitir que essas pessoas coloquem suas mãos nos bolsos das outras pessoas para qualquer fim que elas julgarem adequado rotular de "interesse público"...
A representação deveria se dar de acordo com a tributação. Isso é o que está de acordo com a teoria das instituições britânicas.
À exceção disso, Mill não queria nenhuma restrição permanente ao direito de votar, e desejava que qualquer um excluído do sufrágio em decorrência de eventuais dificuldades econômicas vigentes pudesse votar futuramente. Ou seja, quaisquer limitações ao sufrágio deveriam ser abolidas, de modo a "deixar o sufrágio acessível a todos os que estão na condição normal de um ser humano".
A democracia gera crenças perigosas
O fator-chave por trás disso é a ideologia.
Uma população que vê como ilegítimo o crescimento generalizado dos empregos públicos, dos salários e benefícios dos funcionários públicos, dos subsídios a empresários amigos do regime e de programas assistenciais não irá tolerar tal situação.
A esse respeito, se o propósito da democracia é — como Mises afirmou — criar harmonia entre a vontade do estado e a vontade da população, então as sociais-democracias ocidentais estão funcionando exatamente como projetado e como esperado.
Ao contrário do que alguns libertários parecem acreditar, os indivíduos das democracias ocidentais, em sua maioria, não são libertários "que ainda não se deram conta disso". Com efeito, a grande maioria das populações das democracias ocidentais está ideologicamente muito tranquila e conformada em ter estados intervencionistas agigantados, os quais empregam um grande número de pessoas e gastam imensas quantidades de dinheiro de impostos com benefícios sociais, programas e empreendimentos estatais, subsídios a empresas privadas, criação de mais cargos públicos e aumentos para o funcionalismo.
Seus padrões de voto e suas preferências declaradas e demonstradas por meio de seus votos deixam isso claro. Como esperado, os estados democráticos refletem as ideologias de seus cidadãos.
Sem uma mudança nessa realidade ideológica, nenhuma mudança significativa deve ser esperada.
Entretanto, estender o direito ao voto para aqueles que recebem mais subsídios do estado do que pagam em impostos irá acelerar o processo de empobrecimento e de instabilidade econômica.
A primeira medida para reverter esse problema ideológico está em adotar o laissez-faire como ideologia política dominante. Isso demanda um intenso debate de idéias e mudanças profundas na mentalidade da população, um processo longo e trabalhoso. O segundo passo é retornar à visão de Mises de que a democracia é meramente um mecanismo empregado para se alcançar determinados fins.
A democracia não é, de acordo com Mises, uma extensão dos direitos naturais, ou a representação da soberania pessoal, ou a manifestação de uma mística 'vontade pública'. Além disso, argumentou Mises, essas idéias levam a crenças perigosas, como a de que a democracia concede ao estado poderes ilimitados, ou a de que não há diferença entre a vontade do estado e a vontade do povo.
Tão logo essas noções preocupantes de democracia passam a ser aceitas, a encrenca se torna praticamente irreversível. Mises conclui:
Graves estragos foram infligidos ao conceito de democracia por aqueles que, exagerando a noção de soberania, concebeu a democracia como uma expressão ilimitada da vontade geral. Não há realmente nenhuma diferença essencial entre o poder ilimitado do estado democrático e o poder ilimitado da autocrata.
A ideia, defendida por demagogos e seus apoiadores, de que o estado pode fazer tudo o que desejar e nada deve se opor à vontade do povo soberano, tem gerado consequências mais nefastas até mesmo, talvez, do que a sede de poder de principezinhos degenerados.
Mises Brasil
Quem são os 33 senadores que assinaram a PEC da Gastança
Inicialmente, a proposta precisava de 27 assinaturas para começar a tramitar na Casa. O número, no entanto, foi superado
A equipe de transição do presidente eleito, Lula (PT), conseguiu nesta terça-feira, 29, 33 assinaturas para iniciar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Gastança.
A proposta fixa o valor do Auxílio Brasil, futuro Bolsa Família, em R$ 600, mais R$ 150 por criança de até 6 anos. O texto prevê que R$ 175 bilhões fiquem fora do teto de gastos. A informação foi confirmada a Oeste pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento de 2023.
Se aprovada, a PEC será válida entre 2023 e 2026. O grupo de Lula havia dito que seriam necessários entre R$ 100 bilhões e R$ 200 bilhões para pagar os programas de assistência social.
Protocolada na segunda-feira 28, inicialmente, a PEC precisava de 27 assinaturas para começar a tramitar na Casa. O número, no entanto, foi superado.
Na quinta-feira 24, o senador disse que para conseguir focar na elaboração do Orçamento de 2023, a PEC precisaria ser aprovada no Senado e na Câmara até 10 de dezembro deste ano.
Oeste teve acesso à lista dos senadores que assinaram a PEC. Confira abaixo os nomes de cada parlamentar:
- Marcelo Castro (MDB-PI);
- Alexandre Silveira (PSD-MG);
- Jean Paul Prates (PT-RN);
- Dário Berger (PSB-SC);
- Rogério Carvalho (PT-SE);
- Zenaide Maia (Pros-RN);
- Paulo Paim (PT-RS);
- Fabiano Contarato (PT-ES);
- Flávio Arns (Podemos-PR);
- Telmário Mota (Pros-RR);
- Randolfe Rodrigues (Rede-AP);
- Humberto Costa (PT-PE);
- Eliziane Gama (CIDADANIA-MA);
- Carlos Fávaro (PSD/ MT);
- Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB);
- Paulo Rocha (PT-PA);
- Jader Barbalho (MDB-PA);
- Jaques Wagner (PT-BA);
- Acir Gurgacz (PDT-RO);
- Mailza Gomes (PP-AC);
- Otto Alencar (PSD-BA);
- Leila Barros (PDT-DF);
- Omar Aziz (PSD/AM);
- Nilda Gondim (MDB-PB);
- Simone Tebet (MDB-MS);
- Confúcio Moura (MDB-RO);
- Sérgio Petecão (PSD-AC);
- Rose de Freitas (MDB-ES);
- Eduardo Braga (MDB-AM);
- Irajá (PSD-TO);
- Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE);
- Guaracy Silveira (PP-TO);
- Weverton (PDT-MA).
Rute Moraes, Revista Oeste
Receita Federal bate recorde de arrecadação em outubro
O aumento do valor ocorre no meio à queda de impostos
A Receita Federal teve R$ 205 bilhões de arrecadação em outubro. De acordo com o órgão, é o maior valor para o mês desde 2020.
Conforme os dados divulgados pela instituição, a quantia de outubro de 2022 é quase 8% maior que a quantia de igual intervalo no ano anterior, em valores corrigidos pela herança oficial. O volume registrado no mês em 2021 chegou a R$ 190 bilhões.
O volume arrecadado pelo órgão entre janeiro e outubro também é o maior desde 2000. A quantia é de R$ 1,8 trilhão.
A instituição informa que o aumento do mês passado ocorreu em meio às receitas extraordinárias oriundas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Somadas, as quantias extras resultaram em R$ 3 bilhões. Não acumulado do ano, o recolhimento atípico já está em R$ 40 bilhões.
O aumento registrado pela Receita Federal na arrecadação ocorreu apesar dos cortes na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados e do PIS/Cofins. No mês passado, a renúncia bateu R$ 5,6 bilhões.
Com os registros de receita, o governo estima que fechará 2022 com superávit nas contas públicas. Caso a projeção se confirme, um ciclo de oito anos de déficits será interrompido.
Artur Piva, Revista Oeste
Senado vota amanhã PEC para aumentar salário de juízes
Aumento serve como atrativo para manter bons juízes na carreira, defende Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), incluiu na pauta da sessão de quarta-feira 30 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê um subsídio de 5% nos vencimentos de juízes e promotores a cada cinco anos de carreira no Ministério Público.
O pagamento adicional, conhecido como quinquênio, foi extinto em 2005 — mas pode retornar caso a votação seja favorável. A PEC para instituir o benefício foi apresentada no Senado há nove anos, mas estava parada desde 2014. Em 2019, a matéria foi desarquivada e, desde março deste ano, recebeu uma série de emendas.
A votação no Senado acontece depois de o Conselho da Justiça Federal (CJF) ter aprovado o retorno dos benefícios em 16 de novembro. Segundo a decisão, a vantagem será concedida a juízes que ingressaram na carreira até maio de 2006, com pagamento retroativo corrigido pela inflação.
O conselho argumentou não ter a estimativa do impacto financeiro da decisão tomada neste mês. São contemplados apenas integrantes da Justiça Federal — Ministério Público, Justiça do Trabalho e Justiças Estaduais não respondem ao órgão. Conforme levantamento obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo, um juiz empossado em 1995 poderá receber R$ 2 milhões em benefícios atrasados.
Responsável por julgar a demanda dos juízes federais, o CJF é um colegiado formado em parte por integrantes da própria Justiça Federal. Compõem o órgão ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desembargadores federais.
Trapaça na máquina burocrática
Essa não é a primeira vez que Rodrigo Pacheco defende a proposta. Em maio, o presidente do Senado afirmou que a PEC do Quinquênio “corrige injustiças” e que “é razoável” o aumento nos vencimentos por tempo de serviço. Ainda segundo o senador, o resgate do benefício serve como um atrativo para manter bons juízes na carreira, tendo em vista que há pouca variação entre o salário dos magistrados mais antigos e dos iniciantes.
Segundo artigo de J.R. Guzzo publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 18 de maio deste ano, o aumento salarial automático de 5% configura “uma das mais infames trapaças que a máquina burocrática, especialmente a do Judiciário, já conseguiu aplicar contra o interesse público no Brasil”.
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“Prepare-se para ser roubado, mais uma vez, pelos juízes e procuradores brasileiros — estes mesmos que não conseguem passar nem cinco minutos sem dizer o quanto lutam pela igualdade e o quanto combatem os acumuladores de renda e outros malfeitores sociais”, escreve o colunista da Revista Oeste. “Esse aumento é extorquido do Erário pelas piores razões. Não é dado porque os magistrados trabalharam mais nesse período, ou porque trabalharam melhor, ou porque cumpriram alguma meta; nada disso. O quinquênio é arrancado do bolso do pagador de impostos única e exclusivamente pela passagem do tempo. Você pode ser o pior juiz sobre a face da Terra; vai encher cada vez mais o seu bolso à medida que fica mais velho.”
Guzzo acrescenta que “a qualidade da Justiça brasileira, em todos os rankings internacionais sérios, é uma das piores do mundo. Como premiar com mais um aumento salarial, assim, os responsáveis diretos pela impunidade que o crime desfruta no Brasil, pela demora absurda dos processos e pela inépcia pura, simples e histórica da justiça nacional? Quanto mais miserável é o serviço que presta, mais caro o judiciário custa para o cidadão que paga por sua existência.”
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Revista Oeste