O julgamento sobre a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância começou nesta quinta-feira (17) com uma tentativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, de dissociar o debate do caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O Supremo iniciou a análise de três ações que discutem, de forma abstrata, se é constitucional prender um condenado em segundo grau antes de esgotados todos os recursos nos tribunais superiores. O julgamento continua na próxima quarta-feira (23).
“As ações definirão o alcance dessa norma constitucional [da presunção da inocência]. O entendimento que daqui emanará servirá de norte para a atuação de todos os magistrados do país e todo o sistema de Justiça. Que fique bem claro que este julgamento não se refere a nenhuma situação particular”, disse Toffoli, ao abrir a sessão plenária.
“A defesa da Constituição é o que tem norteado a atuação republicana deste Supremo Tribunal Federal ao longo de sua história, e hoje e nas próximas sessões não será diferente”, afirmou, rebatendo indiretamente as críticas que a corte tem sofrido por ter resolvido julgar as ações.
Em 2016, o STF alterou sua jurisprudência, que vinha desde 2009, e voltou a autorizar a execução da pena antes de esgotados todos os recursos.
Uma mudança nesse entendimento teria, hoje, o potencial de beneficiar Lula, o mais célebre condenado da Lava Jato, e 4.895 réus que tiveram a prisão decretada após condenação em segundo grau, de acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) divulgados na quarta (16).
Nos últimos dez anos, o plenário do Supremo enfrentou esse tema ao menos cinco vezes, na maioria delas ao analisar casos concretos de pessoas condenadas. Agora, está sendo julgado o mérito de ações que tratam do assunto de forma geral, o que deve levar a uma resposta definitiva do tribunal.
O Supremo está dividido: há ministros que defendem a prisão em segunda instância e ministros que entendem que é preciso esperar o trânsito em julgado (o fim de todos os recursos).
No meio, há uma proposta feita ainda em 2016 por Toffoli para autorizar a execução da pena após o julgamento do recurso no STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é considerado uma terceira instância.
O relator das ações, ministro Marco Aurélio, foi o primeiro a falar nesta quinta-feira. Durante a leitura do relatório, que antecedeu as sustentações orais dos autores das três ações, Marco Aurélio lembrou que elas estavam prontas para serem julgadas desde 2017.
Diante da demora para serem incluídas na pauta do plenário, disse o ministro, ele decidiu liminarmente (provisoriamente), em dezembro de 2018, soltar todos os réus que cumpriam pena antes do trânsito em julgado de seus processos.
A decisão liminar, que causou polêmica à época, foi derrubada no mesmo dia por Toffoli. Marco Aurélio criticou a atuação do presidente da corte nesse episódio.
“É inconcebível visão totalitária e autoritária no Supremo. Os integrantes ombreiam, apenas têm acima o colegiado. O presidente é coordenador, não superior hierárquico dos pares. Tempos estranhos em que é verificada até mesmo a autofagia. Aonde vamos parar?”, disse.
