domingo, 30 de junho de 2019
Procurador Hélio Telho: “Dizer que Moro mandava no MP é mentira deslavada”
Divulgação
Em entrevista ao Correio, o procurador da República em Goiás Hélio Telho fala sobre a lei de abuso de autoridade, a lei da mordaça que vai calar integrantes do Ministério Público e do Judiciário, permitindo que apenas advogados comentem denúncias em defesa de seus clientes, e do vazamento de mensagens que teriam sido trocadas por procuradores da República sobre a Operação Lava-Jato.
Para o procurador, a chamada “Vaza-Jato” provoca mais “desinformação do que informação”. “Esse episódio está cheio de desinformação graças ao mau vezo de se pinçar trechos e publicar frases fora do contexto, apenas para render escândalo e, com isso, atrair audiência ou atender a interesses, sem preocupação com a apuração dos fatos e a investigação das circunstâncias”.
Sobre a lista tríplice eleita pela classe para a Procuradoria-geral da República, Hélio Telho diz acreditar que o presidente Jair Bolsonaro vai compreender a importância de se respeitar a escolha interna e nomeará um dos nomes colocados à disposição.
Quanto à atual procuradora-geral da República, ele afirma que Raquel Dodge sempre foi uma liderança destacada no Ministério Público, mas sua gestão decepcionou muita gente.
A seguir a entrevista:
“Veja essa desinformação de que Moro mandava nos procuradores. Isso é uma mentira deslavada”
Integrantes do MP dizem que a proposta de punição por abuso de autoridade é um duro golpe contra o combate à corrupção. Em que ponto atrapalha?
O projeto tinha muita coisa ruim, que havia sido aprovada na Câmara, que o Senado tirou, mas a Câmara pode ressuscitar, como, por exemplo, criar condições para que investigados, réus, ONGs ligadas a eles, seus advogados e até a OAB possam processar criminalmente juízes e promotores sob alegação de que abusaram da autoridade. Além do mais, o projeto alarga o conceito do que seja abuso de autoridade, sem definir parâmetros objetivos. Isso permite, na prática, que a nova lei seja utilizada como um instrumento de vingança dos réus ou para intimidar juízes e promotores, para se protegerem contra operações como a Lava-Jato.
O projeto tinha muita coisa ruim, que havia sido aprovada na Câmara, que o Senado tirou, mas a Câmara pode ressuscitar, como, por exemplo, criar condições para que investigados, réus, ONGs ligadas a eles, seus advogados e até a OAB possam processar criminalmente juízes e promotores sob alegação de que abusaram da autoridade. Além do mais, o projeto alarga o conceito do que seja abuso de autoridade, sem definir parâmetros objetivos. Isso permite, na prática, que a nova lei seja utilizada como um instrumento de vingança dos réus ou para intimidar juízes e promotores, para se protegerem contra operações como a Lava-Jato.
E a chamada Lei da Mordaça?
O Senado não rejeitou tudo de ruim do projeto que veio da Câmara. Ao contrário, aprovou a lei da mordaça, que já havia sido tentada antes sem sucesso por Paulo Maluf e por Renan Calheiros, mas sempre rejeitada. Essa lei é um “cala a boca” para juízes e promotores que cerceia o direito do cidadão de acesso à informação pública e, também, prejudica a liberdade de imprensa, que não conseguirá mais realizar entrevistas ou receber notas ou declarações dessas autoridades. Só o advogado dos réus é que poderá falar à vontade o que quiser, sem que seja rebatido ou contestado pelo promotor. Por exemplo, decisões como a que concedeu férias em um cassino de Aruba para o senador que cumpre pena não poderão mais ser criticadas publicamente por juízes e promotores, sob pena de serem punidos criminalmente.
O Senado não rejeitou tudo de ruim do projeto que veio da Câmara. Ao contrário, aprovou a lei da mordaça, que já havia sido tentada antes sem sucesso por Paulo Maluf e por Renan Calheiros, mas sempre rejeitada. Essa lei é um “cala a boca” para juízes e promotores que cerceia o direito do cidadão de acesso à informação pública e, também, prejudica a liberdade de imprensa, que não conseguirá mais realizar entrevistas ou receber notas ou declarações dessas autoridades. Só o advogado dos réus é que poderá falar à vontade o que quiser, sem que seja rebatido ou contestado pelo promotor. Por exemplo, decisões como a que concedeu férias em um cassino de Aruba para o senador que cumpre pena não poderão mais ser criticadas publicamente por juízes e promotores, sob pena de serem punidos criminalmente.
A aprovação agora no Senado está relacionada ao conteúdo das conversas entre Moro e integrantes da força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba?
A publicação das conversas atribuídas a membros do MP e do então juiz da Lava-Jato criou um ambiente político favorável aos que haviam sido alvos da operação, que são pessoas poderosas e influentes, que se aproveitaram da situação para convencer o Senado. Foi um espasmo anti-Lava-Jato. Temos que reconhecer, contudo, que o projeto aprovado pelo Senado é bem menos ruim do que quando o veio da Câmara, o que pode ser atribuído à maior renovação política que o Senado sofreu nas últimas eleições.
A publicação das conversas atribuídas a membros do MP e do então juiz da Lava-Jato criou um ambiente político favorável aos que haviam sido alvos da operação, que são pessoas poderosas e influentes, que se aproveitaram da situação para convencer o Senado. Foi um espasmo anti-Lava-Jato. Temos que reconhecer, contudo, que o projeto aprovado pelo Senado é bem menos ruim do que quando o veio da Câmara, o que pode ser atribuído à maior renovação política que o Senado sofreu nas últimas eleições.
Qual é a sua opinião sobre episódio? Moro mandava nos procuradores?
Sobre a publicação dos fragmentos de diálogos atribuídos a procuradores e ao juiz da Lava-Jato, em primeiro lugar, houve violação criminosa de conversas privadas. Em segundo lugar, não há nenhuma garantia de que esses diálogos são autênticos e que não sofreram qualquer adulteração, supressão, enxerto ou edição, em algum momento, seja por quem acessou indevidamente as contas do Telegram, seja por quem os repassou ao site que os divulgou, seja pela própria editoria do site, exceto a palavra dos jornalistas que assinam as matérias. Em terceiro lugar, as divulgações de trechos pinçados aleatoriamente, fora do seu contexto original, permitem manipulações do real sentido do que foi dito, deturpando o que foi de fato falado, conduzindo a conclusões divorciadas da verdade. Ou seja, não é informação, é desinformação. Veja essa desinformação de que Moro mandava nos procuradores. Isso é uma mentira deslavada. Pinçaram um trecho de diálogos e publicaram fora de todo o contexto, o que conduziu a uma conclusão falsa. Aliás, esse episódio está cheio de desinformação graças ao mau vezo de se pinçar trechos e publicar frases fora do contexto, apenas para render escândalo e com isso atrair audiência ou atender a interesses, sem preocupação com a apuração dos fatos e a investigação das circunstâncias.
Sobre a publicação dos fragmentos de diálogos atribuídos a procuradores e ao juiz da Lava-Jato, em primeiro lugar, houve violação criminosa de conversas privadas. Em segundo lugar, não há nenhuma garantia de que esses diálogos são autênticos e que não sofreram qualquer adulteração, supressão, enxerto ou edição, em algum momento, seja por quem acessou indevidamente as contas do Telegram, seja por quem os repassou ao site que os divulgou, seja pela própria editoria do site, exceto a palavra dos jornalistas que assinam as matérias. Em terceiro lugar, as divulgações de trechos pinçados aleatoriamente, fora do seu contexto original, permitem manipulações do real sentido do que foi dito, deturpando o que foi de fato falado, conduzindo a conclusões divorciadas da verdade. Ou seja, não é informação, é desinformação. Veja essa desinformação de que Moro mandava nos procuradores. Isso é uma mentira deslavada. Pinçaram um trecho de diálogos e publicaram fora de todo o contexto, o que conduziu a uma conclusão falsa. Aliás, esse episódio está cheio de desinformação graças ao mau vezo de se pinçar trechos e publicar frases fora do contexto, apenas para render escândalo e com isso atrair audiência ou atender a interesses, sem preocupação com a apuração dos fatos e a investigação das circunstâncias.
Acredita que houve um vazamento do próprio MP, sem ter envolvido um hacker?
Não houve vazamento interno. Houve invasão e furto de dados. Vazamento interno explicaria a divulgação de mensagens havidas em grupos do Telegram. Porém, vazaram diálogos atribuídos a conversas entre apenas duas pessoas, de modo que só uma delas é que poderia ter vazado em prejuízo próprio. Não é verossímil.
Não houve vazamento interno. Houve invasão e furto de dados. Vazamento interno explicaria a divulgação de mensagens havidas em grupos do Telegram. Porém, vazaram diálogos atribuídos a conversas entre apenas duas pessoas, de modo que só uma delas é que poderia ter vazado em prejuízo próprio. Não é verossímil.
Acha que o presidente Jair Bolsonaro vai respeitar a lista tríplice para PGR?
O presidente não é obrigado a respeitar a lista. Mas, como político que é, não vai simplesmente ignorá-la. Vai levar em consideração a vontade majoritária da classe, que, como das outras vezes, ofereceu nomes extremamente preparados, ponderados, experientes, com amplo conhecimento sobre as carreiras e o funcionamento do Ministério Público e sobre o seu papel constitucional. Creio que o presidente vai procurar conhecer cada um dos três, analisará seus currículos, suas histórias na carreira, seus modos particulares de ver as coisas e se decidirá por um deles, não por imposição, nem por se curvar à vontade da classe, mas por compreender a sua importância institucional e a necessidade de dar ao país um(a) procurador(a)-geral da República que seja reconhecido e aceito pelos seus pares como uma verdadeira é natural liderança.
Se a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, for reconduzida, haverá uma reação forte na classe?
Raquel Dodge sempre foi uma liderança respeitada e destacada do MPF. Porém, sua gestão à frente da PGR decepcionou parte significativa da classe, que hoje não a vê mais como a liderança de antes. E ela sabe disso, tanto que não se candidatou à lista tríplice, embora já tivesse disputado e recebido ótimas votações em eleições internas anteriores ao longo de sua notável carreira, tanto para o Conselho Superior, quanto para a vaga do MP no STJ, e mesmo para a PGR. Raquel pressentiu que teria votação decepcionante, que poderia sepultar o desejo de ser reconduzida e preferiu correr por fora. Os membros do MP possuem garantia de independência funcional prevista na Constituição. O PGR não dá ordens ou instruções para os procuradores. Sua força perante seus pares não está no poder hierárquico, que não possui, mas na liderança que exerce sobre eles, na sua capacidade de influencia-los. Qualquer PGR que não seja reconhecido pelos pares como uma liderança natural a ser seguida não conseguirá promover a unidade da instituição e terá grandes dificuldades de conduzir o Ministério Público, o que é ruim para o país.
Ana Maria Campos, Correio Braziliense
A má-fé incutida nos pedidos de que autoridades entreguem os aparelhos celulares
Registre-se:
1. O tabloide The Intercept, alguns canhotos da Folha de S.Paulo e uma biruta da Rádio BandNews FM, baseados em conversas privadas roubadas em crime cibernético, acusam Sérgio Moro, Deltan M. Dallagnol e a força-tarefa da Operação Lava Jato de criarem uma teia de aranha antiética para prender os criminosos de colarinho-branco;
2. Para comprovar suas acusações, exigem que o titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública, juízes, desembargadores e os procuradores do Ministério Público Federal (MPF) entreguem seus telefones celulares para perícia da Polícia Federal do Brasil;
3. O Art. 156 do Código de Processo Penal brasileiro possui clareza meridiana:
"A prova da alegação incumbirá a quem a fizer".
Noutras palavras, "ao acusador cabe o ônus da prova";
4. O tabloide do gringo se recusa a entregar à autoridade policial o material, supostamente recebido de "fonte anônima", produto de crime cibernético. Portanto, na condição de acusador, não quer assumir o ônus da prova;
5. Vale lembrar o exposto no Art. 157 do supramencionado diploma legal, ipsis litteris:
"São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais";
6. Não existe lei no Brasil ou em qualquer outra parte do mundo que faculte aos jornalistas o cometimento de crime em nome do ofício.
É fato que jornalistas tem vasto amparo legal para o exercício da profissão, mas isso não os inclui no rol de excludentes de ilicitude.
O resto é fofoca, ignorância e ma-fé.
Sigamos em frente!
Helder Caldeira
Escritor, Colunista Político, Palestrante e Conferencista
*Autor dos livros “Águas Turvas” e “A 1ª Presidenta”, entre outras obras.
Jornal da Cidade
O último erro de Greenwald, comparsa de Lula, da Veja, da Folha...
Editor de Intercept virou herói da esquerda brasileira a ponto de disputar com Euclides da Cunha estrelato na Flip ao falar da Flipei, “barco pirata” dos “editores independentes”. Foto: Marcos d’Paula/Estadão
Nova “bomba” do Intercept Brasil contra Moro e Lava Jato terminou explodindo toda a chantagem montada pelo ativista esquerdista americano Glenn Greenwald na tentativa infrutífera de comprometer agentes da lei que combatem corrupção no Brasil.
Confusões cronológicas e de identificação de procuradores pretensamente “hackeados” levou o americano a praticarr uma série de lambanças ao justificar o injustificável.
Ele nada tem a perder, mas veículos de comunicação que reproduzem suas versões atrapalhadas podem com isso perder consumidores e anunciantes.
José Nêumanne, O Estado de São Paulo
Trump cruza a fronteira e tem encontro histórico com Kim Jong-un na Coreia do Norte
PANMUNJOM - O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o líder da Coreia do Norte, Kim Jong-un, se encontraram pela terceira vez neste domingo, 30, na Zona Desmilitarizada Coreana (DMZ). É a primeira vez que um presidente americano pisa em território norte-coreano. Na fronteira entre os dois países, Trump afirmou que trata-se de "um grande dia para o mundo" e que está "orgulhoso" em ter cruzado essa linha.
No encontro, Trump anunciou que as equipes de negociação dos EUA e da Coreia do Norte vão retomar as discussões sobre o programa nuclear de Pyongyang "nas próximas duas ou três semanas". Negociadores de ambos os lados "iniciarão um processo e veremos o que acontece", disse ele.
Trump deu vários passos em território norte-coreano e, antes de se reunir a portas fechadas com Kim, afirmou que o "convidaria agora mesmo" para uma visita à Casa Branca.
O líder norte-coreano disse que sua "maravilhosa" relação com Trump permitirá que os dois países superem os obstáculos das negociações sobre as armas nucleares da Coreia do Norte. "Estou convencido de que nosso relacionamento nos permitirá superar os obstáculos que estão no caminho", disse Kim. Esse relacionamento permitiu que a reunião na DMZ fosse "da noite para o dia", acrescentou.
Em entrevista coletiva ao final de sua cúpula em Seul com o presidente da Coreia do Sul, Moon Jae-in, o presidente americano afirmou que iria fazer uma declaração muito breve. Os dois líderes apenas darão um "aperto de mão rápido", disse Trump. "Vamos nos cumprimentar, pois não nos vemos desde (o encontro) no Vietnã", disse o presidente americano antes de embarcar na DMZ.
O presidente americano propôs o encontro através da rede social Twitter, uma oferta que Pyongyang qualificou como "muito interessante" e positiva para as relações bilaterais.
After some very important meetings, including my meeting with President Xi of China, I will be leaving Japan for South Korea (with President Moon). While there, if Chairman Kim of North Korea sees this, I would meet him at the Border/DMZ just to shake his hand and say Hello(?)!
73,9 mil pessoas estão falando sobre isso
Segundo o site The Hill, embora o convite tenha sido repentino, Trump havia comentado antes de voar para o Japão que desejava aproveitar a viagem para ver Kim. A Casa Branca pediu que seu comentário não fosse divulgado por questões de segurança.
O encontro dos dois líderes é o terceiro em pouco mais de um ano, e ocorre apenas quatro meses depois de a segunda cúpula entre eles terminar sem qualquer progresso na tentativa americana de pressionar a Coreia do Norte a abrir mão de armas nucleares.
AFP, EFE e Reuters
"Nem sempre as leis pegam", por Armínio Fraga
No final de 1964 foi promulgada a lei 4.595, que criou o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central. O mais importante comando desta lei determina que o CMN e o BC devem atuar para “regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo surtos inflacionários e deflacionários de origem interna ou externa”.
Por 30 anos essa boa missão não foi cumprida, vítima de recorrentes tentações políticas de curto prazo.
No final da década de 1980, período caótico de inflação, planos de estabilização fracassados, hiperinflação, recessão duradoura e moratória, rabisquei um texto com o título “moeda e o direito ao autoflagelo”.
A questão era bem básica: ao contrário da esmagadora maioria dos bancos centrais do mundo, o BC nunca fora capaz de cuidar do valor da nossa moeda, que sempre derretera como se fosse gelo, especialmente no bolso dos mais pobres. Ter uma moeda nacional era como ter o direito de se autoflagelar. Éramos viciados nessa prática.
Escrevendo antes do início do governo Collor, pensei desesperado que, caso os esforços do novo governo no combate à inflação fracassassem, o melhor seria adotar o dólar. Isso mesmo, teríamos as verdinhas circulando por toda parte, uma versão mais radical do sistema de caixa de conversão mais tarde adotado (e abandonado) pela Argentina. Por consequência abriríamos mão da política monetária, o que em condições mais normais faria muita falta.
Bem, engavetei o texto, o Plano Collor foi um fiasco e poucos anos depois um plano melhor finalmente deu certo, o Real, reforçado em 1999 pela adoção do tripé macroeconômico: metas para a inflação, taxa de câmbio flexível (eliminando outro autoflagelo histórico) e disciplina fiscal.
Nos anos seguintes, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a reestruturação das dívidas estaduais pareciam ter institucionalizado a perna fiscal do tripé. Faltava reforçar a 4.595 mas, ainda assim, o sistema de metas para a inflação segue dando certo após 20 anos, em boa medida porque o povo gostou de inflação baixa, hoje um claro bem público. Esse sistema foi duramente testado em diversas ocasiões, e resiste até hoje, a despeito inclusive do enorme colapso do alicerce fiscal ocorrido a partir de 2014.
Mas até quando?
Notem bem onde fomos parar: temos em vigor a lei 4.595, que não foi cumprida por 30 anos, embora ultimamente venha sendo. E, no lado fiscal, a grande conquista que foi a LRF não impediu
relevante irresponsabilidade.
relevante irresponsabilidade.
O que fazer? Em primeiro lugar, faz sentido revisar a lei 4.595, nem tanto para modernizar os objetivos do BC, mas principalmente para formalizar em lei a ideia de que a estabilidade da moeda precisa ser protegida contra conveniências políticas de ocasião. Para tal, cabe estabelecer mandatos fixos e robustos para a diretoria do BC (a chamada independência), como já fazem praticamente todos os principais países genuinamente democráticos do mundo.
Em segundo lugar, urgente e muito mais grave é o estado das nossas finanças públicas, tanto federais quanto estaduais. Aqui cabe uma rigorosa avaliação das causas do colapso recente, que ocorreu estando em pleno vigor a LRF e os contratos entre os estados e o governo federal, todos sob a fiscalização do Congresso e dos tribunais de contas da União e dos estados, e debaixo dos olhos do Ministério Público.
Esse colapso e suas repercussões recessivas e regressivas vêm nos custando muito caro. Cabe apurar se ocorreu em função da existência de brechas legais, se foi crime mesmo, ou ambos. A partir desta avaliação será possível a construção de um arcabouço fiscal robusto que, além de garantir a estabilidade econômica, permitirá o pleno exercício de nossa democracia.
Como bem sabemos, leis nem sempre garantem sucesso. É recomendável portanto uma certa dose de humildade no repensar. Mas temos que seguir tentando.
Folha de São Paulo