O ministro Ricardo Lewandowski decidiu submeter diretamente ao plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento da ação em que o PSOL questiona a constitucionalidade da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. A petição foi ajuizada na manhã de quarta-feira, horas antes do assassinato da vereadora Marielle Franco, que era filiada ao PSOL.
Na ação, o partido pediu a suspensão imediata do decreto de Michel Temer que formalizou a intervenção. Mas Lewandowski preferiu não deliberar sobre a encrenca em decisão liminar (temporária). Optou por dividir com os outros dez colegas de tribunal a decisão sobre o mérito do pedido do partido. Não há data para o julgamento. Cabe à presidente do Supremo, Cármen Lúcia, incluir o tema na pauta de julgamentos.
O PSOL sustenta em sua petição que a intervenção não foi justificada adequadamente. Alega que a providência é eleitoreira. Afirma que não há previsão constitucional para intervenção parcial, apenas no setor de segurança. Argumenta, de resto, que Temer não submeteu previamente a medida aos conselhos da República e da Defesa Nacional, que só tomaram conhecimento do decreto depois que ele já estava em vigor.
