terça-feira, 13 de março de 2018

Fachin diz que prisão após segunda instância não deve ser revista

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que entende que o tema da prisão após condenação em segunda instância não deve ser revisto. "O entendimento que tenho sobre essa matéria é um entendimento que deriva de uma convicção em mim consolidada", afirmou na noite desta segunda-feira, 12, a jornalistas após conceder uma aula magna do Centro Universitario Iesb, em Brasília.
Fachin
Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal Foto: ANDRE DUSEK/ESTADAO

"O Supremo já se manifestou sobre esse tema três vezes, inclusive uma vez no âmbito de repercussão geral. Eu entendo que essa compreensão majoritária do Supremo, tal como se coloca, já firmou jurisprudência", afirmou o ministro. 
Apesar de citar que as duas ações que discutem a execução antecipada de pena estão liberadas para serem julgadas no mérito pelo Supremo, Fachin comentou que, para ele, não há controvérsia sobre o tema.

"Claro que há as ações que analisam o mérito, o pano de fundo da questão. Esse mérito, sem dúvida alguma, no meu modo de entender, confirmando-se a atual jurisprudência do Supremo, poderá trazer uma pacificação em relação a essa controvérsia existente. Mas em mim, na minha convicção, evidentemente que não há controvérsia", argumentou o ministro. 
Fachin ainda afirmou que possibilidade de rediscussão do tema, através da ações, fica somente a cargo da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidir - responsável por definir a pauta do plenário. "Apoio a condução que a presidente fizer, num ou outro sentido (pautar ou não)". 
O ministro falou sobre o tema em um momento em que o Supremo enfrenta forte pressão para revisitar o entendimento de que é possível executar a pena após condenação em segunda instância. 
A polêmica aumentou com a proximidade do julgamento do último recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que aumentou a pena do petista para 12 anos e um mês de prisão em regime fechado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá.
Fachin foi um ministros que votaram a favor da prisão após condenação em segunda instância, em julgamento de outubro de 2016, formando maioria por esse entendimento. 
O ministro ainda é relator do habeas corpus do ex-presidente Lula, que tenta evitar no Supremo a prisão após esgotarem os recursos no TRF-4. Fachin já negou o pedido liminar da defesa de Lula, mas submeteu a análise do mérito do habeas corpus para o plenário.

Cenário atual

Na aula, o ministro ainda afirmou que, diante do cenário atual, é necessário se manter "de pé". Segundo o ministro, se há um reconhecimento que o Brasil passa por crises de ordem política e econômica, há também que se reconhecer que o País não passa por crise de natureza institucional. 
"Sou de uma geração em que para dizer metade do que lhes disse hoje, nós do centro acadêmico precisávamos nos reunir ou na sacristia, onde a polícia política não ia porque o padre nos protegia, ou em um lugar que marcávamos e desmarcávamos a reunião para confundir aqueles que obstavam o debate político", destacou.

Erros 

Fachin afirmou ainda que "ninguém é imune a responsabilidade" de seus atos, e que todos que erram "hão de responder" pelos seus erros. Na fala, o ministro defendeu que é preciso respeitar a maioria definida pelo colegiado do Supremo e que é importante que se dê estabilidade a jurisprudência da Corte. 
"Em que se reconhece a legitimidade da execução criminal após juízo condenatório em segunda instância, é preciso ter presente que nós, ao proclamar esse sentido, não estamos num campo imune a controvérsia", disse Fachin. 
O ministro também disse que, por mais que a jurisprudência "as vezes possa e deva ser revisitada", ela também tem seu tempo de empiria, sendo fundamental que ao decidir revisitá-la, o Supremo não contribua para o que Fachin chama de diluição do sentido de autoridade do direito. 
Foi ao falar sobre esse sintoma que Fachin acentuou que cada pessoa é responsável por seus atos e omissões. "As pessoas erram, todas as pessoas que erram hão de responder", disse.
O ministro completou dizendo ser dever do Brasil respeitar a Constituição. "Mais do que pensar em nova Constituição Federal, precisamos pensar nesse encontro republicano de tornar efetivo o que está na Constituição, a começar pelo sentido republicano, no qual ninguém é mais nem menos do que ninguém", disse Fachin. "Se o sistema penal punitivo é mais rigoroso para quem pode menos, deve ser tanto quanto rigoroso para os que podem mais", completou o ministro, finalizando a aula que durou cerca de duas horas. 

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